Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
688/2017-T  2018-06-01  IMI   AIMI - Incidência objetiva - Terrenos para construção   
681/2017-T  2020-01-22  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui, na sua parte decisória, a decisão arbitral de 23 de maio de 2018. 
 
675/2017-T  2019-10-25  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral, alteração da parte decisória, (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 04 de maio de 2018 
 
517/2017-T  2018-04-30  IRC   IRC - Crédito de imposto por dupla tributação internacional -- tributação pelo estado da fonte em violação de convenção sobre dupla tributação.   
516/2017-T  2018-04-16  IRC   IRC – Benefício fiscal – Criação líquida de postos de trabalho – RFAI - Tributações autónomas.   
623/2017-T  2018-04-05  IRS   IRS - Aplicação do n.º 10 do artigo 31.º do CIRS – Regime Simplificado de Tributação.   
561/2017-T  2018-04-13  IVA   IVA – Dedução do IVA - Prestação de serviços jurídicos e de consultoria fiscal - Verificação dos requisitos formais das facturas.   
514/2017-T  2018-04-13  IUC   IUC – incidência subjetiva.   
490/2017-T  2018-04-20  IRC   IRC – Tributações Autónomas – SIFIDE – RFAI – CFEI.   
401/2017-T  2018-04-30  IRC   IRC - RETGS   
297/2017-T  2018-04-30  IRC   IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável.   
659/2017-T  2018-05-07  IRS   IRS - artigo 41.º - Deduções aos rendimentos da categoria F - Período de referência.   
620/2017-T  2018-04-30  IRC   IRC – Derrama estadual – Artigo 2ºda Lei 12-A/2010, de 30/07 – Artigo 87º-A do CIRC – Aplicação da lei no tempo.   
607/2017-T  2018-05-03  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos - Encargos financeiros - Fusão por incorporação.   
599/2017-T  2018-04-30  IRS   IRS – Compensação pecuniária por revogação de contrato de trabalho (artigo 2.º, n.º 4, alínea b) do CIRS – Antiguidade.   
592/2017-T  2018-05-02  IVA   IVA - Operações não realizadas.   
575/2017-T  2018-03-15  IVA   IVA – SGPS - conceito de atividade económica - direito à dedução.   
532/2017-T  2018-04-23  IRC   IRC - Artigo 41º do Código do IRC (versão de 2012) - Créditos incobráveis de sociedade comercial, residente, sobre a sua sociedade mãe, não residente, detentora de 100% do seu capital social - Insolvência da sociedade não residente.   
523/2017-T  2018-04-12  IRS   IRS de 2012 e de 2013 – Liquidações adicionais - Acréscimos patrimoniais não justificados – Métodos de avaliação indireta – Atos destacáveis – Inidoneidade do meio processual – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Caso julgado.   
519/2017-T  2018-04-27  IVA   IVA - Isenção na transmissão de bebidas postas a bordo de aeronaves que se dedicam principalmente ao tráfego internacional - Diretiva IVA.   
491/2017-T  2018-04-16  IRC   IRC – Tributação autónoma – Bónus.   
467/2017-T  2018-04-26  IRC   IRC – RETGS - sociedade dominante não residente - competência do Tribunal Arbitral.   
465/2017-T  2018-04-16  IRC   IRC – Gastos – Swaps – Operações não efectuadas em bolsa de valores – Donativos.   
457/2017-T  2018-04-30  IVA   IVA – Inversão do sujeito passivo (reverse change).   
448/2017-T  2018-04-30  IRC   IRC - Dedução à colecta e reporte (artigos 92.º, n.º 1, do CIRC e 3.º, n.º 3, do RFAI).