| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 16/2017-T |
2017-08-23 |
IMT |
IMT - isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE |
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| 213/2017-T |
2017-07-28 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção |
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| 187/2017-T |
2017-07-27 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para construção |
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| 134/2017-T |
2017-07-14 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas - Dedução à Colecta - Competência do Tribunal Arbitral - Norma de Vinculação - Reacção Administrativa Prévia em caso de Autoliquidação. |
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| 128/2017-T |
2017-07-26 |
IRC |
IRC - Acção inspectiva - Proibição da repetição de procedimento inspectivo externo - Artigo 63º nº 4 da LGT |
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| 54/2017-T |
2017-07-13 |
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IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
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| 704/2016-T |
2017-07-18 |
IRC |
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) - Tributações autónomas - dedução dos PEC’s - Lei interpretativa |
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| 167/2017-T |
2017-07-06 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção |
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| 153/2017-T |
2017-07-14 |
ISV |
ISV - artigo 5.º n.º 1 e 2 b) do Código do ISV |
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| 147/2017-T |
2017-07-14 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 145/2017-T |
2017-07-13 |
IUC |
IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
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| 141/2017-T |
2017-07-28 |
IRS |
IRS - Regime simplificado de tributação - Coeficiente de determinação do rendimento tributável. |
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| 125/2017-T |
2017-07-27 |
Selo |
IS – Inutilidade superveniente da lide |
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| 123/2017-T |
2017-07-24 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade vertical |
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| 119/2017-T |
2017-07-07 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para Construção; Inutilidade superveniente da lide |
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| 79/2017-T |
2017-07-20 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos - Indispensabilidade do gasto - Artigo 23º do CIRC. |
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| 53/2017-T |
2017-07-17 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 47/2017-T |
2017-07-21 |
IMT Selo |
IMT e IS – Artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de 31 de Dezembro (Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH). |
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| 45/2017-T |
2017-07-25 |
IRC |
IRC - Dedução de Despesas de manutenção e conservação |
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| 43/2017-T |
2017-07-18 |
IRC |
IRC –– Artigo 56.º do Código do IRC; Artigo 41.º do Código do IRS - Dever de fundamentação. |
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| 40/2017-T |
2017-07-28 |
IRS |
IRS - Regime simplificado – Contribuições Protecção Social |
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| 39/2017-T |
2017-06-30 |
IRC |
IRC - Competência do Tribunal Arbitral - Pedido de revisão oficiosa. Tributações autónomas. Pagamentos especiais por conta (PEC). Nº 21 do artigo 88º do Código do IRC (redacção da Lei 7-A/2016, de 30.03). Acórdão do Tribunal Constitucional nº 267/2017 de 31.05.2017. |
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| 24/2017-T |
2017-07-17 |
IMT |
IMT – 270.º CIRE;inutilidade superveniente do pedido de pronúncia arbitral |
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| 534/2016-T |
2017-07-24 |
IMI |
IMI – competência do Tribunal Arbitral; isenção ao abrigo do artigo 44º do EBF dos prédios classificados como monumento nacional |
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| 733/2016-T |
2017-07-21 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – dedutibilidade do CFEI e RFAI |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
