Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
41/2017-T  2017-08-08  IRS   IRS - Liquidação anulada - Nova liquidação. Caducidade – Preclusão - Artigo 24º nº 4 do RJAT.   
40/2017-T  2017-07-28  IRS   IRS - Regime simplificado – Contribuições Protecção Social   
39/2017-T  2017-06-30  IRC   IRC - Competência do Tribunal Arbitral - Pedido de revisão oficiosa. Tributações autónomas. Pagamentos especiais por conta (PEC). Nº 21 do artigo 88º do Código do IRC (redacção da Lei 7-A/2016, de 30.03). Acórdão do Tribunal Constitucional nº 267/2017 de 31.05.2017.   
38/2017-T  2017-11-20  ISP   Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos - Contribuição Rodoviária – gasóleo colorido e marcado.   
37/2017-T  2017-08-30  IMI   IMI – Inscrição matricial – Incompetência material   
36/2017-T  2017-11-06  IRS   IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.   
35/2017-T  2017-09-15  IMT   IMT - Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE - Inutilidade Superveniente da Lide - Juros Indemnizatórios   
34/2017-T  2017-06-23  IMT Selo   IMT/IS - artigo 8.º do regime especial dos FIIAH (arts. 102.º a 104.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31.12) e art. 236.º, n.º 2 da Lei n.º 83-C/2013, de 31.12   
33/2017-T  2017-06-23  IMT Selo   IMT/IS - Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH; artigo 236º da Lei 83-C/2013 de 31 de Dezembro   
32/2017-T  2017-05-22  IMT Selo   Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (IS) - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
31/2017-T  2017-07-21  IMT Selo   IMT e IS – Fundos de Investimento Imobiliário   
30/2017-T  2017-08-28  IMT   IMT - Revogação do Ato - Juros indemnizatórios   
29/2017-T  2017-05-22  IMT   IMT (artigo 270º do CIRE) – inutilidade superveniente da lide   
28/2017-T  2017-10-27  IVA   IVA - Exercício do Direito à Dedução – Alteração dos métodos de cálculo de IVA – Tempestividade do pedido de reembolso - Erros materiais ou de cálculo (artigo 78º-6, CIVA) e erros de direito (artigo 98º-2, CIVA) – Liquidação adicional.   
27/2017-T  2017-05-21  IMT   IMT – Isenção; Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; Revogação da isenção concedida   
26/2017-T  2017-05-22  IMT   IMT - Inutilidade superveniente da lide   
25/2017-T  2017-09-05  IMT   Inutilidade superveniente da lide - repartição das custas   
24/2017-T  2017-07-17  IMT   IMT – 270.º CIRE;inutilidade superveniente do pedido de pronúncia arbitral   
23/2017-T  2017-06-20  IMT   IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
22/2017-T  2018-12-07  IVA   IVA – Regularização – Insolvência do devedor – Reenvio Prejudicial.   
21/2017-T  2017-07-28  IRS   IRS - Mais-Valias – Reinvestimento - Domicílio Fiscal   
20/2017-T  2017-12-18  IVA   IVA – Transmissão de bens intracomunitárias; exportação; torres eólicas; isenção; prova   
19/2017-T  2017-07-04  IVA   IVA - Dedutível, nos termos do artigo 19º,nº2, conjugado com o nº 5 do artigo 36º, ambos, do CIVA.   
18/2017-T  2017-09-20  Selo   IS – Isenção – artigo 269º al. e) do CIRE   
17/2017-T  2017-07-03  Selo   IS - Isenção de IS- Artigo 269º, e) do CIRE – Insolvência de pessoa singular   
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