Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8360 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
595/2017-T  2018-06-01  IVA   IVA – Direito à dedução – Direitos de imagem de desportistas.   
558/2017-T  2018-06-01  IRC   IRC – RETGS - Liquidação adicional – Sociedade comercial inativa.   
534/2017-T  2018-06-01  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
524/2017-T  2018-05-30  IRC   IRC: EBF – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI)   
520/2017-T  2018-06-04  IRS   IRS – Artigo 43.º, n.º 2 do Código do IRS – Mais-valias – Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis – Não residentes.   
518/2017-T  2018-06-06  IRC   IRC – Dupla Tributação Internacional.   
508/2017-T  2018-05-19  IVA   IVA – Correcções aritméticas.   
507/2017-T  2018-06-06  IUC   IUC – Incidência Objectiva.   
506/2017-T  2018-05-25  IRC   IRC – Prova – Retenção na fonte.   
500/2017-T  2018-05-25  IRS   IRS – Informações de Administração Tributária Estrangeira – Força probatória.   
434/2017-T  2018-05-17  IRS   IRS – Regime simplificado – Contabilidade organizada – Enquadramento automático.   
429/2017-T  2018-05-21  IRC   IRC - Especialização dos Exercícios - Previsibilidade dos Gastos.    
420/2017-T  2018-05-15  IMI   IMI – Majoração.   
285/2017-T  2023-01-09  IRC   IRC. SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital. Tributação autónoma sobre encargos suportados com viaturas ligeiras de passageiros – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 31 de maio de 2021 
 
171/2017-T  2018-06-04  IRC   IRC – Procedimento de Inspecção Interno – RETGS.   
573/2017-T  2018-05-07  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS.   
559/2017-T  2018-05-10  Selo   Imposto do Selo- Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total.   
495/2017-T  2018-05-28  IRC   IRC – Benefício fiscal de criação de emprego (art.º 19.º do EBF).   
481/2017-T  2018-05-15  IRS   IRS - rendimentos prediais - reporte de perdas - opção pelo englobamento.   
478/2017-T  2018-05-21  Selo   Imposto do Selo - terrenos para construção – Habitação, comércio e serviços.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 20 de maio de 2020, recurso n.º 630/18.4BALSB, que decide em substituição. 
 
477/2017-T  2018-05-14  IVA   IVA – Renúncia à isenção - Fundo Imobiliário - Terreno para construção - Cessão da posição contratual.   
412/2017-T  2018-04-12  Selo   Imposto de Selo – Juros indemnizatórios – Inutilidade superveniente da lide.   
292/2017-T  2018-05-16  IRC   IRC - depreciações e amortizações - imputação de subsídios ao investimento - dedutibilidade de gastos financeiros.   
210/2017-T  2018-05-02  IRC   IRC – RETGS - Pedido de revisão de autoliquidação - competência do Tribunal Arbitral - tempestividade.   
692/2017-T  2018-05-11  IMI   AIMI – Terrenos para construção