| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 525/2017-T |
2018-06-14 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas - Dedução de Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI). |
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| 513/2017-T |
2018-05-02 |
IRS |
IRS - Indemnização. Antiguidade |
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| 509/2017-T |
2018-05-11 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas - Despesas de Representação - Gastos com veículos. |
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| 498/2017-T |
2018-05-23 |
IRC |
IRC - Artigo 19.º EBF - Contrato de trabalho por tempo indeterminado. |
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| 497/2017-T |
2018-06-14 |
Outros |
Emolumentos pela prestação de informação - (in)arbitrabilidade de taxas |
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| 492/2017-T |
2018-06-08 |
IRS |
IRS – Incapacidade (atestado médico) - revisão do ato tributário. |
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| 483/2017-T |
2018-05-18 |
IRC |
IRC - Pagamento a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado - correção de erros contabilísticos |
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| 545/2017-T |
2018-04-12 |
IVA |
IVA- transacções intracomunitárias de bens - isenção prevista no artigo 14º alínea a) do RITI. |
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| 528/2017-T |
2018-05-29 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (artigos 29º e 34º, do CIRC) – Amortizações – Activos intangíveis (artigo 16º-1, do DReg nº 25/2009). |
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| 480/2017-T |
2018-05-21 |
IRS |
IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares |
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| 15/2018-T |
2018-06-05 |
IVA |
IVA – Direito à dedução do IVA em operações relativas a bens que não lhe pertencem |
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| 49/2018-T |
2018-05-28 |
IRS |
IRS- Regime simplificado - aplicação dos coeficientes previstos no artigo 31º do CIRS. |
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| 32/2018-T |
2018-05-28 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 19/2018-T |
2018-06-04 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1. da TGIS - Propriedade Vertical. |
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| 11/2018-T |
2018-05-28 |
IRC |
IRC – RETGS - RFAI |
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| 4/2018-T |
2018-05-29 |
IVA |
IVA – Regularização - Requisitos formais e materiais - Caducidade do direito de liquidação. |
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| 663/2017-T |
2018-05-28 |
IUC |
IUC – Embarcação de recreio a motor – Zona Franca da Madeira. |
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| 657/2017-T |
2018-05-24 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva – Locação Financeira – Presunções legais. |
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| 645/2017-T |
2018-05-10 |
IRC |
IRC – SGPS - Mais-valias - Benefício fiscal – Revogação - Encargos dedutíveis - Vinculação da AT a Circular n.º 7/2004. |
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| 644/2017-T |
2018-05-30 |
IRS |
IRS – Tributação de mais - valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia. |
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| 642/2017-T |
2018-05-11 |
IRC |
IRC - Criação líquida de postos de trabalho para jovens - Artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. |
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| 639/2017-T |
2018-05-15 |
IRS |
IRS - Residentes não habituais - CEDT Portugal-Espanha. |
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| 625/2017-T |
2018-05-29 |
IRC |
IRC – Art. 23.º - Dedutibilidade de gastos de financiamento – Indispensabilidade. |
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| 622/2017-T |
2018-05-24 |
IMT |
IMT - Fundos de investimento imobiliário - Isenção de IMT - Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/87. |
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| 602/2017-T |
2018-05-24 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos – Encargos financeiros. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
