Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
641/2017-T  2018-06-14  IRC   IRC – Dedução de benefícios à colecta de tributações autónomas.   
636/2017-T  2018-07-13  IRC   IRC – Liquidação – Incompetência relativa do tribunal em razão do valor.   
626/2017-T  2018-07-14  IRC   IRC - Benefícios Fiscais: SIFIDE e RFAI - Tributações autónomas.   
113/2018-T  2018-07-17  IRC   IRC – Derrama Estadual.   
77/2018-T  2018-07-13  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Terrenos para construção exclusivamente para habitação.   
52/2018-T  2018-07-09  IVA   IVA – Contratos de Patrocínio/Publicidade.   
50/2018-T  2018-06-20  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
37/2018-T  2018-07-16  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos - Tributação autónoma - Território com tributação claramente mais favorável.   
23/2018-T  2018-06-08  IRC   IRC - Benefício fiscal – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros.   
20/2018-T  2018-07-16  IMT   IMT - Isenção de IMT (artigo 7.º do CIMT e artigo 270.º, n.º 2, do CIRE) – Competência do Tribunal Arbitral.   
18/2018-T  2018-07-02  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
16/2018-T  2018-06-25  IUC   IUC – Locação Financeira – Incidência Subjectiva – Exigibilidade do Imposto.   
7/2018-T  2018-07-03  IRC   IRC - Tributação autónoma - Pagamento especial por conta.   
621/2017-T  2018-07-10    IRC – Dedutibilidade de gastos.   
597/2017-T  2018-06-15  IRC   IRC - aquisição de direitos de imagem e de direitos económicos de desportistas – retenção na fonte - Convenções sobre Dupla Tributação.   
583/2017-T  2018-06-19  IRC   IRC – Ato Inimpugnável – Litispendência - Preterição de Direito de Audição e Falta de Fundamentação.   
578/2017-T  2018-07-17  IVA   IVA – SGPS; Gastos Gerais; Direito à dedução.   
564/2017-T  2018-07-08  IRC   IRC – Procedimento de inspecção - Caducidade do direito à liquidação.   
560/2017-T  2018-07-04  IRC   IRC – RGTS.   
542/2017-T  2018-07-02  IRC   IRC - Benefícios Fiscais e dedutibilidade dos respectivos créditos disponíveis à colecta de Tributações Autónomas - SIFIDE, RFAI e CFEI.   
462/2017-T  2018-06-22  Selo   IS – contratos de cash-pooling (gestão centralizada de tesouraria).   
215/2017-T  2018-07-06  IVA   IVA – Isenção - Serviços prestados a instituições hospitalares em outsourcing.   
552/2017-T  2018-06-11  IVA   IVA - Transmissão de estabelecimento comercial – Art. 3.º, n.º 4 do CIVA – Directiva IVA.   
537/2017-T  2018-06-20  IRS   IRS – Procedimento de Inspecção – Caducidade.   
392/2017-T  2018-03-21  IRC   IRC – Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados – SGPS – Isenção prevista no art. 32.º, n.º 2, do EBF.