Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8360 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
582/2017-T  2018-10-17  IRC   IRC – Relação de prejudicialidade – Juros de mora – Contratos de construção – Perdas por imparidade – Juros compensatórios.   
581/2017-T  2019-04-15  IVA   Operador de telecomunicações - Período de fidelização. Indemnização por resolução antecipada do contrato.   
580/2017-T  2018-03-09  IMT   IMT - Fundo de Investimento Imobiliário – Isenção   
579/2017-T  2018-09-12  IRS   IRS - Residência em território português.   
578/2017-T  2018-07-17  IVA   IVA – SGPS; Gastos Gerais; Direito à dedução.   
577/2017-T  2018-05-07  IRC   IRC - indispensabilidade do custo (artigo 23.º do CIRC).   
576/2017-T  2018-06-11  IRC   IRC – SIFIDE – Tributação Autónoma.   
575/2017-T  2018-03-15  IVA   IVA – SGPS - conceito de atividade económica - direito à dedução.   
574/2017-T  2018-09-10  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção.   
573/2017-T  2018-05-07  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS.   
572/2017-T  2018-04-30  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS - Terreno para Construção.   
571/2017-T  2018-08-27  IRS   IRS – rendimentos de capitais, artigo 6.º n.º 4 do Código do IRS.   
570/2017-T  2018-03-15  IRC   IRC - Valor de imóveis vendidos em processo de insolvência.   
569/2017-T  2018-04-05  IRS   IRS- União de facto; identidade de domicílio fiscal; correcções respeitantes à desconsideração da união de facto; artigo 14º do Código do IRS   
568/2017-T  2018-11-30  IRS   IRS - Preterição de formalidades essenciais – Direito de audição – Erro na quantificação e princípio do inquisitório.   
567/2017-T  2018-05-15  IMT Outros  Sisa e IMT - facto tributário – tradição da posse, caducidade do direito à liquidação.   
566/2017-T  2018-04-16  Selo   Imposto do Selo – Isenção - Verba 17.1.2 – Verba 17.1.4.   
565/2017-T  2018-04-02  Selo   Imposto de Selo – Art. 28.1 da TGIS   
564/2017-T  2018-07-08  IRC   IRC – Procedimento de inspecção - Caducidade do direito à liquidação.   
563/2017-T  2018-09-05  IMT   IMT – Compra para revenda – caducidade do benefício fiscal artigo 7º nº 1 CIMT.   
562/2017-T  2018-03-14  IVA   IVA – Direito à dedução.   
561/2017-T  2018-04-13  IVA   IVA – Dedução do IVA - Prestação de serviços jurídicos e de consultoria fiscal - Verificação dos requisitos formais das facturas.   
560/2017-T  2018-07-04  IRC   IRC – RGTS.   
559/2017-T  2018-05-10  Selo   Imposto do Selo- Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total.   
558/2017-T  2018-06-01  IRC   IRC – RETGS - Liquidação adicional – Sociedade comercial inativa.