| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 616/2017-T |
2018-06-18 |
IMT |
IMT - Resolução do contrato – Ineficácia - Fundamentação do acto tributário. |
|
| 604/2017-T |
2018-07-27 |
IRC |
IRC - Dedução de variação patrimonial negativa - Princípio da especialização dos exercícios. |
|
| 598/2017-T |
2018-07-27 |
IRC |
IRC - Procedimento de prova do preço efectivo na transmissão de imóveis. |
|
| 586/2017-T |
2018-06-20 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas e art. 88.º, n.º 13 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC). |
|
| 125/2018-T |
2018-07-06 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente. |
|
| 134/2018-T |
2018-07-20 |
IMI |
AIMI – Inutilidade Superveniente da Lide |
|
| 6/2018-T |
2018-07-26 |
IMI |
AIMI. Prédios habitacionais e terrenos para construção. Inconstitucionalidade. |
|
| 8/2018-T |
2019-11-25 |
IMI |
IMI – Adicional ao imposto municipal sobre imóveis – Terrenos para Construção com afetação não habitacional – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de junho de 2018. |
|
| 576/2017-T |
2018-06-11 |
IRC |
IRC – SIFIDE – Tributação Autónoma. |
|
| 696/2017-T |
2018-07-23 |
IMI |
AIMI. Inconstitucionalidade |
|
| 694/2017-T |
2020-02-04 |
IMI |
AIMI – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 30 de junho de 2018. |
|
| 686/2017-T |
2018-05-07 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade. |
|
| 683/2017-T |
2018-07-12 |
IMI |
AIMI – Competência do Tribunal – Inconstitucionalidade. |
|
| 682/2017-T |
2018-07-20 |
IMI |
AIMI – incidência - inconstitucionalidade |
|
| 679/2017-T |
2018-06-24 |
IMI |
Adicional ao IMI – terrenos para construção com tipo de coeficiente de localização “serviços”. |
|
| 677/2017-T |
2018-06-26 |
IMI |
AIMI - Terrenos para construção com fins “comerciais, industriais, serviços ou outros”. Adicional ao IMI - Artigos 135ºA e 135ºB do Código do IMI. Inconstitucionalidade. |
|
| 676/2017-T |
2018-07-16 |
IMI |
AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI). |
|
| 666/2017-T |
2018-07-16 |
IMI |
AIMI – Força probatória da matriz predial. |
|
| 662/2017-T |
2018-06-28 |
IMI |
AMI – incidência – prédio rústico. |
|
| 603/2017-T |
2019-07-08 |
IMI |
AIMI – Constitucionalidade; reforma de decisão arbitral – Substitui a decisão de 27 de junho de 2018 (em anexo) |
|
| 617/2017-T |
2018-06-22 |
IRS |
IRS – Mais-valias não residentes; artigo 43.º, n.º 2 do Código do IRS; liberdade de circulação de capitais prevista no artigo 63.º TFUE. |
|
| 630/2017-T |
2018-06-28 |
IRC |
IRC/2014 – Tributações autónomas - Artigo 88º-14, do CIRC - RETGS – Autoliquidação – Agravamento das taxas em 10 pontos percentuais – Sociedades do Grupo sem prejuízos fiscais – Interpretação autêntica e interpretação judicial: o caso do artigo 88º-20, do CIRC e o Ac. do Tribunal Constitucional nº 395/2017. |
|
| 655/2017-T |
2018-07-12 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
|
| 651/2017-T |
2018-06-21 |
IRC |
IRC - Fundo de Investimento Imobiliário - Alínea a) do nº 6 do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – redacção em vigor até Dezembro de 2012. |
|
| 650/2017-T |
2018-06-25 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Competência do Tribunal Arbitral - revisão do ato tributário - - terreno para construção - Inconstitucionalidade da verba 28.1. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
