Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
608/2017-T  2018-11-27  IVA   IVA – Isenção; Lar de idosos; Utilidade social.   
607/2017-T  2018-05-03  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos - Encargos financeiros - Fusão por incorporação.   
606/2017-T  2018-05-25  IMT Selo   IMT/IS - Isenção – Instalação de Empreendimento Turístico – Locação Financeira.   
605/2017-T  2018-04-03  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS.   
604/2017-T  2018-07-27  IRC   IRC - Dedução de variação patrimonial negativa - Princípio da especialização dos exercícios.   
603/2017-T  2019-07-08  IMI   AIMI – Constitucionalidade; reforma de decisão arbitral – Substitui a decisão de 27 de junho de 2018 (em anexo)   
602/2017-T  2018-05-24  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos – Encargos financeiros.   
601/2017-T  2018-09-24  IRC   IRC – Custos dedutíveis.   
600/2017-T  2018-06-11  IRS   IRS – Compensação por cessação de contrato de trabalho (artigo 2.º, n.º 4, alínea b) do CIRS) – Antiguidade.   
599/2017-T  2018-04-30  IRS   IRS – Compensação pecuniária por revogação de contrato de trabalho (artigo 2.º, n.º 4, alínea b) do CIRS – Antiguidade.   
598/2017-T  2018-07-27  IRC   IRC - Procedimento de prova do preço efectivo na transmissão de imóveis.   
597/2017-T  2018-06-15  IRC   IRC - aquisição de direitos de imagem e de direitos económicos de desportistas – retenção na fonte - Convenções sobre Dupla Tributação.   
596/2017-T  2019-01-08  IVA   IVA - Sujeição; Operador de Telecomunicações; Valor a pagar pelo cliente em caso de cessação antecipada de contrato com obrigação de permanência.   
595/2017-T  2018-06-01  IVA   IVA – Direito à dedução – Direitos de imagem de desportistas.   
594/2017-T  2018-05-15  Selo   Imposto do Selo e Tabela Geral do Imposto do Selo - Isenção em uniões de facto - Caducidade do direito à liquidação – Prescrição - Suspensão do procedimento de liquidação por pendência de litígio judicial.   
592/2017-T  2018-05-02  IVA   IVA - Operações não realizadas.   
591/2017-T  2018-10-11  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos fiscais.   
590/2017-T  2018-06-19  IRC   IRC – Artigo 32.º, n.º 2 do EBF – SGPS – Desconsideração de Encargos Financeiros   
589/2017-T  2019-04-24  IVA   Prestações de serviços tributários – Compensação pela cessação de contrato.   
588/2017-T  2018-03-27  IRS   IRS – Alteração de elementos declarados - Falta de fundamentação.   
587/2017-T  2018-11-21  IRS   IRS – Rendimentos Prediais – Dedução de despesas de gestão de prédio.   
586/2017-T  2018-06-20  IRC   IRC – Tributações Autónomas e art. 88.º, n.º 13 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC).   
585/2017-T  2018-09-24  IVA   IVA – Isenção; Organismo não lucrativo; Concorrência directa.   
584/2017-T  2018-09-26  IRS   IRS – Pessoa coletiva sem fins lucrativos.   
583/2017-T  2018-06-19  IRC   IRC – Ato Inimpugnável – Litispendência - Preterição de Direito de Audição e Falta de Fundamentação.