| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 148/2017-T |
2017-11-13 |
IMI |
Imposto Municipal sobre Imóveis - Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas. |
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| 121/2017-T |
2017-11-14 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – propriedade vertical. |
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| 62/2017-T |
2017-10-23 |
IRC |
IRC – Incompetência do Tribunal Arbitral Colectivo. |
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| 56/2017-T |
2017-11-17 |
IRC |
IRC - Gastos de exercícios anteriores - Tributação Autónoma - RETGS. |
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| 38/2017-T |
2017-11-20 |
ISP |
Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos - Contribuição Rodoviária – gasóleo colorido e marcado. |
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| 739/2016-T |
2017-11-21 |
IRS |
IRS - Tributação Conjunta - Perdas |
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| 271/2017-T |
2017-11-21 |
IRS |
IRS - Actividades de exploração de empreendimentos turísticos – cessão de exploração e empreendimentos turísticos. |
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| 216/2017-T |
2017-11-06 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica - Constitucionalidade – SIFIDE – CFEI. |
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| 235/2017-T |
2017-11-20 |
IRS |
IRS - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística. |
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| 751/2016-T |
2017-08-24 |
IVA |
IVA – Pedido de reembolso – Notificação da Requerente (artigo 39º-5 e 6, do CPPT) – Faturas e respetivos requisitos [(artigos 19º e 36º, do CIVA e 178º-a), da DIVA] – Caducidade do direito à liquidação (artigo 45º-3, do CIVA) |
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| 233/2017-T |
2017-10-24 |
IRC |
IRC - Princípio da especialização dos exercícios - Princípio da justiça. |
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| 152/2017-T |
2017-10-02 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS - Terrenos para construção. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 150/2017-T |
2019-04-29 |
Selo |
IS - terreno para construção; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios; inconstitucionalidade – Substitui a decisão arbitral de 27 de outubro de 2017 (em anexo). |
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| 259/2017-T |
2017-10-31 |
IUC |
Imposto Único de Circulação - Incidência Subjetiva. |
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| 248/2017-T |
2017-11-03 |
IRS |
IRS - Duplicação de colecta. |
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| 133/2017-T |
2017-10-31 |
IRC |
IRC - indispensabilidade do custo (artigo 23.º do CIRC) |
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| 28/2017-T |
2017-10-27 |
IVA |
IVA - Exercício do Direito à Dedução – Alteração dos métodos de cálculo de IVA – Tempestividade do pedido de reembolso - Erros materiais ou de cálculo (artigo 78º-6, CIVA) e erros de direito (artigo 98º-2, CIVA) – Liquidação adicional. |
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| 765/2016-T |
2017-10-27 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pressupostos - Factura. |
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| 602/2016-T |
2017-10-13 |
IRC |
IRC - Competência do Tribunal Arbitral - Dedução das tributações autónomas ao pagamento especial por conta. |
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| 438/2017-T |
2017-10-31 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 28.1 da TGIS) – Propriedade total ou vertical. |
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| 411/2017-T |
2017-11-03 |
Selo |
IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS. |
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| 355/2017-T |
2017-10-23 |
IMI |
IMI – Falta de Fundamentação. |
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| 332/2017-T |
2017-10-30 |
IMT |
IMT – Isenção – Caducidade – Revenda – Meio de pagamento do preço. |
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| 330/2017-T |
2017-11-02 |
IRS |
IRS - reinvestimento e art. 10.º, n.º 5 do CIRS |
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| 295/2017-T |
2017-10-27 |
IRS |
IRS – Rendimentos empresariais e profissionais - Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada - Competência do tribunal arbitral. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
