Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
247/2017-T  2017-11-27  IRC   IRC – Liquidação superveniente.   
349/2017-T  2017-12-14  IRS   IRS – compensação por distrate do contrato de trabalho dependente – conceito de antiguidade.   
287/2017-T  2017-12-11  IRC   IRC - Tributações autónomas - Despesas não documentadas - Período de tributação - Erro sobre os pressupostos de facto.   
260/2017-T  2017-12-15  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS - propriedade vertical.
* Decisão arbitral revogada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de outubro de 2018, recurso n.º 99/18.3BALSB que decide em substituição 
 
249/2017-T  2017-12-12  IRC   IRC – Artigo 23.º do Código do IRC - Dedução de Encargos Financeiros.   
209/2017-T  2017-12-07  IUC   IUC.   
136/2017-T  2017-12-11  IRC   IRC - Gastos dedutíveis - Falta de fundamentação.
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 28 de novembro de 2018, recurso n.º 87/18.0BALSB, que fixa jurisprudência.. 
 
116/2017-T  2017-12-07  IRC   IRC – RETGS - Falta de notificação à sociedade dominante dos relatórios de inspeções realizadas na esfera das dominadas - Consequências.   
268/2017-T  2017-11-09  Selo   IS – Usucapião.   
423/2017-T  2017-11-30  IRC   IRC - Perdas por imparidade em créditos - Especialização de exercícios.   
394/2017-T  2017-11-29  Selo   Imposto do Selo (verba 28.1.) – Regime transitório (ano 2012) – Duplicação da colecta   
379/2017-T  2017-11-22  IRC   IRC - Benefício fiscal – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros.   
351/2017-T  2017-12-04  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS.   
342/2017-T  2017-11-29  IRC IRS   IRC e IRS – Variações Patrimoniais, Adiantamento de Lucros.   
337/2017-T  2017-11-30  IRC   IRC – Imparidades.   
336/2017-T  2017-11-30  IVA   IVA – Incompetência - Região Autónoma da Madeira.   
326/2017-T  2017-11-27  IMT   IMT – Prédios para revenda.   
314/2017-T  2017-12-02  IRS   IRS - rendimentos prediais - reporte de perdas - opção pelo englobamento.   
299/2017-T  2017-11-27  Selo   Imposto do Selo (verba 28.1.) - inutilidade superveniente da lide – direito a Juros indemnizatórios.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 27 de fevereiro de 2019, recurso n.º 22/18.5BALSB que decide em substituição. 
 
298/2017-T  2017-11-28  IRC   IRC – Dedutibilidade de encargos financeiros – Gastos.   
279/2017-T  2017-11-30  Selo   Imposto do Selo – IS - Art.º 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS - Verba 17.3.4 da TGIS.   
277/2017-T  2017-11-29  IRS   IRS - indemnização por rescisão de contrato - conceito de antiguidade.   
275/2017-T  2017-11-29  IRS   IRS (Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares) - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística.   
245/2017-T  2017-11-27  Selo   Imposto do Selo – Propriedade vertical   
228/2017-T  2017-11-27  IRC   IRC - Dedução de encargos aos rendimentos prediais.