| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 667/2017-T |
2018-09-05 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção – Constitucionalidade. |
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| 654/2017-T |
2018-09-03 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade.
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| 653/2017-T |
2018-08-21 |
IRC |
IRC - EBF: Artigo 22.º/6; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais |
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| 652/2017-T |
2018-09-05 |
IRC |
IRC - EBF: Artigo 22.º/6; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais. |
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| 647/2017-T |
2018-09-05 |
IVA |
IVA – Direito a dedução. |
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| 610/2017-T |
2018-09-17 |
IRC |
IRC - SGPS; Artigo 32.º do EBF; Revogação; Circular 7/2004 - Vinculação. |
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| 579/2017-T |
2018-09-12 |
IRS |
IRS - Residência em território português. |
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| 574/2017-T |
2018-09-10 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção. |
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| 554/2017-T |
2018-08-28 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma - Despesas não documentadas |
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| 539/2017-T |
2018-09-11 |
IRS |
IRS – Retenção na Fonte – Responsabilidade solidária. |
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| 487/2017-T |
2018-09-06 |
IRC |
IRC - menos-valias; cobertura de prejuízos; renúncia a suprimentos; vendas a partes em situação de relações especiais. |
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| 577/2017-T |
2018-05-07 |
IRC |
IRC - indispensabilidade do custo (artigo 23.º do CIRC). |
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| 569/2017-T |
2018-04-05 |
IRS |
IRS- União de facto; identidade de domicílio fiscal; correcções respeitantes à desconsideração da união de facto; artigo 14º do Código do IRS |
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| 567/2017-T |
2018-05-15 |
IMT Outros |
Sisa e IMT - facto tributário – tradição da posse, caducidade do direito à liquidação. |
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| 550/2017-T |
2018-05-28 |
IRC |
IRC – Criação líquida de emprego (art. 19.º do EBF) – Derrama estadual (art. 87.º - A do CIRC). |
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| 494/2017-T |
2018-06-27 |
IVA |
IVA - Caducidade do direito à liquidação. |
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| 372/2017-T |
2018-04-20 |
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IRS – Regime simplificado – aplicação dos coeficientes - atividade comercial para efeitos de IRS. |
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| 323/2017-T |
2017-12-13 |
IRS |
IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho; Antiguidade. |
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| 312/2017-T |
2018-01-16 |
IVA |
IVA - Sujeitos passivos mistos – Instituição Bancária. Determinação do pro rata de dedução do IVA de bens e serviços adquiridos e de utilização mista. |
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| 200/2013-T |
2014-01-06 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS) |
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| 594/2017-T |
2018-05-15 |
Selo |
Imposto do Selo e Tabela Geral do Imposto do Selo - Isenção em uniões de facto - Caducidade do direito à liquidação – Prescrição - Suspensão do procedimento de liquidação por pendência de litígio judicial. |
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| 543/2017-T |
2018-08-20 |
IRC |
IRC – Amortização; Marca; Duração Indefinida; Fundamentação. |
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| 496/2017-T |
2018-07-26 |
Selo |
IS – Sobre juros de mora sobre empréstimos à habitação – Sobre a Taxa de Serviço do Comerciante – Sobre a Taxa multilateral de Intercâmbio – sobre comissões interbancárias por operações com cartões de pagamento. |
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| 633/2017-T |
2018-07-04 |
IRS |
IRS - Caducidade – Processo de inquérito. |
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| 629/2017-T |
2018-07-26 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção - Atividades de Medicina Dentária e Odontologia - Indemnização por garantia indevida. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
