| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 193/2017-T |
2017-12-15 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas – SIFIDE. |
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| 192/2017-T |
2018-01-31 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas - Dedução de pagamento especial por conta e benefício fiscal (SIFIDE). |
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| 191/2017-T |
2017-10-10 |
IMT |
IMT – Isenção - Compra de prédio para revenda |
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| 190/2017-T |
2017-10-28 |
IMT |
IMT – Isenção - Empreendimentos qualificados de utilidade turística - Nº 1 do artigo 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 05 de Dezembro. |
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| 189/2017-T |
2017-09-11 |
Selo |
IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS |
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| 188/2017-T |
2018-02-01 |
IRS |
IRS – Ratificação de ato administrativo (artigo 13.º, n.º 1 do RJAT - artigos 164.º, n.º 5, in fine, e artigo 168.º, n.º 3 do CPA; artigo 64.º, n.º 6 do CPTA). |
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| 187/2017-T |
2017-07-27 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para construção |
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| 186/2017-T |
2018-01-18 |
IRC |
IRC - Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores. |
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| 185/2017-T |
2017-10-04 |
IUC |
Imposto Único de Circulação (IUC) – Importador de veículos – Registo Automóvel – Presunção de propriedade – Valor das faturas como meio de prova de venda de veículos automóveis |
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| 184/2017-T |
2018-03-02 |
IRS |
IRS – Aplicação da cláusula geral anti-abuso. |
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| 183/2017-T |
2018-01-18 |
Selo |
Imposto do Selo – Comissões cobradas pela Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões – artigo 7º, nº 1, alínea f) , do Código do Selo e verba 17.3.4 da TGIS. |
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| 182/2017-T |
2017-11-14 |
IRS |
IRS - Caducidade do direito de liquidação - Omissão na escrita |
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| 181/2017-T |
2017-11-14 |
IRS |
IRS – Princípio do Inquisitório - Ónus da prova - Directiva Poupança - Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça. |
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| 180/2017-T |
2017-09-12 |
IRC |
IRC – Benefício Fiscal – CFEI |
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| 179/2017-T |
2018-01-30 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS. |
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| 178/2017-T |
2017-10-17 |
IRC |
IRC - Lapso em autoliquidação - Legitimidade activa |
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| 177/2017-T |
2018-03-29 |
IRS |
IRS – Cláusula geral anti-abuso prevista no art.º 38.º, n.º 2 da LGT. |
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| 176/2017-T |
2017-09-14 |
IRS |
IRS – Mais-Valias - Venda de Quinhão Hereditário |
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| 175/2017-T |
2017-09-28 |
IRS |
IRS – artigo 16.º do CIRS – Dupla tributação |
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| 174/2017-T |
2017-10-27 |
IRC |
IRC – benefícios fiscais, artigo 19.º EBF. |
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| 173/2017-T |
2017-09-15 |
IUC |
IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
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| 172/2017-T |
2017-11-22 |
IMI |
EBF – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF – Isenção de IMI – Prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal. |
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| 171/2017-T |
2018-06-04 |
IRC |
IRC – Procedimento de Inspecção Interno – RETGS. |
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| 170/2017-T |
2017-11-08 |
IVA |
IVA – Incidência – Indemnização - Artigo 16º, nº 6 do CIVA |
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| 169/2017-T |
2017-10-17 |
IVA |
IVA - competência do Tribunal Arbitral - cumulação de pedidos - prestação de serviços de medicina dentária - renúncia à isenção; reenvio prejudicial. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
