Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
618/2024-T  2024-11-04  Selo   Imposto do Selo - verba 17.3.4 da TGIS   
610/2024-T  2024-10-11  IRS   IRS – Ineptidão da petição inicial   
513/2024-T  2024-11-04  IRS   Inutilidade superveniente da lide - Custas   
497/2024-T  2024-10-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Tempestividade do pedido   
489/2024-T  2024-11-07  IVA   IVA- dedutibilidade do imposto suportado em atos preparatórios.   
468/2024-T  2024-11-13  IRC   IRC de 2020 e 2021. OIC residente no Luxemburgo. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE.   
460/2024-T  2024-11-05  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
452/2024-T  2024-10-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
441/2024-T  2024-11-05  IRC   IRC – Organismo de Investimento Coletivo sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos; Liberdade de circulação de capitais.   
424/2024-T  2024-10-31  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
417/2024-T  2024-11-18  IRC   IRC - Retenção na Fonte; Convenção de Dupla Tributação; Meios Probatórios.   
389/2024-T  2024-11-11  Selo   Imposto do Selo. Operações financeiras de comercialização de subscrições de UP em Fundos de Pensões Abertos.   
373/2024-T  2024-11-11  IRS   IRS – Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel destinado a habitação própria e permanente – Artigo 10.º, n.º 5, do Código do IRS –.   
352/2024-T  2024-11-11  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
345/2024-T  2024-11-13  IRC   IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.   
334/2024-T  2024-11-18  IRS   IRS – Regime simplificado de IRS, aplicação de coeficientes de tributação, com o fator 0,75 ou 0,35; Código 1519 – Outros prestadores de serviços.   
330/2024-T  2024-11-12  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
328/2024-T  2024-11-15  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa   
320/2024-T  2024-11-11  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova do imposto repercutido e pago.   
319/2024-T  2024-11-14  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
316/2024-T  2024-11-11  IRC   IRC. Remuneração convencional do capital social. Gratificações. IRS. Responsabilidade solidária.   
305/2024-T  2024-11-15  IVA   IVA. Caducidade do direito a liquidação em procedimento inspetivo interno. Ausência de verificação de requisitos e notificação de prorrogação de prazo de inspeção.   
297/2024-T  2024-11-06  IRC   IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais.   
292/2024-T  2024-11-08  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade.   
291/2024-T  2024-11-09  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade.   
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