Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 870 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
705/2022-T  2023-07-30  IRS   IRS; residente não habitual; inscrição no registo dos contribuintes; art. 16.º, n.ºs 8, 9 e 10 do CIRS.
 		  
686/2022-T  2023-08-24  IRC   IRC – Mais-valias não residentes   
685/2022-T  2023-06-27  IRC   IRC – sociedades não residentes sem estabelecimento estável; mais-valias imobiliárias; aplicabilidade do art. 43º, nº 2, al. b), do CIRS.   
677/2022-T  2023-11-21  IRS   Impugnação de ato de liquidação — Legitimidade ativa — Impugnabilidade do ato tributário objeto do processo arbitral — Regime de tributação dos residentes não habituais.   
664/2022-T  2023-03-17  IRS   IRS - Legalidade do acto de liquidação – Residência, Regime dos Residentes Não Habituais.   
661/2022-T  2023-04-14  IRC   IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
660/2022-T  2023-06-16  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Dividendos. Retenção na Fonte.   
658/2022-T  2023-05-23  IRC   IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Coletivo não residente em Portugal; da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE.   
654/2022-T  2023-03-29  IRS   IRS - Residente Não Habitual ("RNH") - rendimentos provenientes do estrangeiro (Brasil)   
610/2022-T  2023-02-09    IRS de 2018. Portugueses residentes na Suíça. Mais-valias imobiliárias. Artigo 43º-2 do CIRS vs. Artigo 63º do TFUE. Regime especial aplicável às mais-valias imobiliárias (Artigo 11º da Lei nº 82-E/2014, de 31.12)   
581/2022-T  2023-05-19  IRS   IRS – Residentes Não Habituais – Inscrição   
580/2022-T  2023-04-10  IRC   IRC - Retenção na fonte. Entidade não residente. Juros obtidos no território português. Liberdade de prestação de serviços.   
565/2022-T  2023-04-11  IRC   IRC – Reembolso de retenção na fonte – Entidade não residente – Ónus da prova   
563/2022-T  2023-05-02  IRC   IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
562/2022-T  2023-03-08  IRS   IRS - Regime fiscal do residente não habitual - Rendimentos das categorias A e B - Actividade de elevado valor acrescentado de carácter científico, artístico ou técnico.   
555/2022-T  2023-09-18  IRC   IRC. Seguros Ramo Vida. Seguros Unit-Linked. Distribuição de lucros. Discriminação entre Residentes e Não-Residentes. Art. 51.º do CIRC.   
552/2022-T  2023-10-12  IRC   IRC – sociedades não residentes sem estabelecimento estável; mais- valias imobiliárias; aplicabilidade do artigo 43º, nº 2, al. b), do CIRS.
 		  
550/2022-T  2023-02-27  IRS   IRS - Residentes não habituais.   
545/2022-T  2023-02-27  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. Fundo de investimento sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos. Liberdade de circulação de capitais.   
535/2022-T  2023-09-21  IRS   IRS – Regime fiscal aplicável aos ex-residentes (artigo 12º-A do CIRS); conceito de residente (alíneas a), b), c) e d) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS); CDT entre Portugal e o Brasil   
505/2022-T  2023-03-09  IRC   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes   
501/2022-T  2023-06-26  IRC   Organismos de Investimento de Capitais Não-Residentes. Dividendos. Retenção na Fonte. Livre Circulação de Capitais   
495/2022-T  2023-02-13  IRC   IRC – OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
474/2022-T  2022-12-12  IRC   IRC - Art. 22.º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
445/2022-T  2022-12-05  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
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