Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 2887 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
137/2024-T  2025-04-03  IRC   IRC – mais-valias – regime do reinvestimento - artigo 48.º do Código do IRC   
689/2024-T  2025-03-21  IRC   RFAI – Artº. 22º. do CFI – conceito de “instalações fabris”   
654/2024-T  2025-03-28  IRC   Derrama Municipal – Revisão Oficiosa – Competência material   
525/2024-T  2025-03-20  IRC   IRC – Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Ato administrativo constitutivo de direitos. Contribuições para fundos de pensões.   
430/2024-T  2025-03-28  IRC   IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e comprovação.   
366/2024-T  2025-03-15  IRC   IRC – Amortizações – Mudança de política contabilística – Ónus da prova   
341/2024-T  2025-03-24  IRC   IRC – Derrama Estadual – Derrama Regional   
127/2024-T  2025-03-17  IRC   IRC. Amortizações. Alteração de política contabilística. Ónus da prova.   
888/2024-T  2025-03-22  IRC   IRC – Lucros distribuídos e adiantamento por conta de lucros – Contrato de empréstimo   
858/2024-T  2025-03-17  IRC   IRC – dedutibilidade de honorários.   
801/2024-T  2025-03-13  IRC   RFAI – art. 22.º do CFI: obras em instalações fabris; aquisição de software de gestão industrial; criação de postos de trabalho. DLRR – momento da constituição da reserva especial prevista no artigo 32.º do CFI.   
253/2024-T  2025-03-07  IRC   IRC. Métodos indirectos. Viagens publicitárias.   
781/2024-T  2025-03-07  IRC   IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente. OIC residente nos EUA. Liberdade de circulação de capitais.   
832/2024-T  2025-03-10  IRC   Distribuição de dividendos a entidade não residente - Princípio da liberdade de circulação de capitais – artigo 63º do TFUE   
1169/2024-T  2025-03-07  IRC   IRC. Derrama estadual. Derrama regional.   
1065/2024-T  2025-03-10  IRC   Dever de fundamentação; Preterição do direito de audiência prévia; IRC - Retenção na fonte sobre rendimentos obtidos por entidades residentes em Estados com os quais Portugal celebrou CDT.   
1060/2024-T  2025-02-28  IRC   Derrama municipal – rendimentos oriundos do estrangeiro   
866/2024-T  2025-03-03  IRC   IRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação obtidos por não residentes.   
595/2024-T  2025-02-05  IRC   IRC. Faturas falsas. Ónus da prova. Artigo 23.º do CIRC   
1130/2024-T  2025-02-24  IRC   IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.   
966/2024-T  2025-02-28  IRC IVA   Facturas falsas. Operações simuladas-IVA-Dedução e IRC-Dedutibilidade de gastos.   
875/2024-T  2025-02-25  IRC   IRC. RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Diversificação da produção.   
798/2024-T  2025-02-28  IRC   Autoridade de caso julgado.   
784/2024-T  2025-02-21  IRC   IRC – Inspeção tributária interna – caducidade do direito à liquidação   
782/2024-T  2025-02-24  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE