| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 5/2013-T |
2013-07-10 |
IMT |
Fundos; juros compensatórios |
Artigo 49.º do EBF |
| 78/2012-T |
2013-01-11 |
IMT |
Taxa aplicável |
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| 29/2013-T |
2013-07-08 |
IMT |
SISA – ajuste de revenda baseado na tradição jurídica. |
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| 12/2012-T |
2012-05-21 |
IMT |
Revogação parcial do ato de liquidação de IMT, juros indemnizatórios |
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| 140/2012-T |
2013-05-15 |
IMT |
Isenção de IMT nas aquisições por emigrantes portugueses |
Artigo7.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho |
| 67/2012-T |
2012-11-28 |
IMT |
Revogação de isenção, ónus da prova |
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| 46/2012-T |
2012-07-31 |
IMT Selo |
SISA e Imposto do Selo |
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| 17/2011-T |
2012-10-09 |
IMT |
SISA – Valor patrimonial tributário considerado na revenda de lotes de terreno para construção |
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| 58/2012-T |
2012-09-30 |
IMT |
Imposto Municipal de SISA - revenda |
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| 63/2012-T |
2012-08-01 |
IMT |
Isenção de pagamento de imposto nas aquisições de imóveis destinados a revenda |
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| 19/2013-T |
2013-10-03 |
IMT |
IMT – isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda, art. 7.º CIMI, caducidade da isenção nos termos do artigo 11.º, n.º 5 do Código do IMT
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 17 de dezembro de 2014, recurso n.º1626/13 que decide em substituição |
art. 7.º CIMI; art. 11.º, n.º 5 do Código do IMT |
| 18/2012-T |
2012-07-04 |
IMT Selo |
Bens permutados |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
