Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
9/2022-T  2022-09-15  Selo   IS – Fundos de Investimento Imobiliário – Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo não residentes.   
7/2022-T  2022-09-15  IRC   IRC - Crédito do imposto por dupla tributação internacional.   
3/2022-T  2022-09-22  IVA   IVA – presunção de veracidade da contabilidade ou escrita - transmissões de bens fora de Portugal – ónus da prova.   
238/2022-T  2022-09-19  IVA   IVA – artigo 86.º. Presunção iuris tantum. Princípio do inquisitório.   
239/2022-T  2022-09-21  IUC   IUC – Incidência subjetiva na redação dada pelo DL 41/2016, de 01.08 – Locação financeira – Validade das faturas para provar transações.   
312/2022-T  2022-09-21  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide.   
861/2021-T  2022-09-15  IMI   IMI - Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário (VPT).    
793/2021-T  2022-09-12  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos (23.º IRC); ónus da prova; tributações autónomas.    
751/2021-T  2022-09-15  IRC   IRC – Dedutibilidade de benefício fiscal resultante do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Investimento inicial.    
750/2021-T  2022-09-19  IRC   IRC - Autoliquidação. Art. 32º EBF. Excepção de incompetência.   
737/2021-T  2022-09-23  IVA   IVA - Direito à dedução- Prova da materialidade das Operações. Ónus da prova. Arts. 19.º do CIVA e 74.º da LGT.   
736/2021-T  2022-09-23  ISV   ISV – caducidade do direito de ação.   
735/2021-T  2022-09-20  IRC   IRC de 2014 e 2015 - Execução de julgado arbitral - Caducidade do direito à liquidação.   
102/2022-T  2022-09-06  IRS   IRS – Partilha - Mais-valias mobiliárias   
81/2022-T  2022-08-30  Selo   Imposto do Selo - Revisão oficiosa - Indeferimento expresso sem apreciação da legalidade do acto de liquidação.   
33/2022-T  2022-09-15  IMI   Adicional ao IMI - terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do ato tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT.   
28/2022-T  2022-09-01  IMI   IMI -Terrenos para construção. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do ato tributário.   
15/2022-T  2022-09-07  IRC   IRC - art. 64.º, n.º 3, al. b), do CIRC; preço de aquisição de imóveis objeto de resolução de contratos de locação financeira imobiliária.   
10/2022-T  2022-08-29  IMI   IMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência.   
193/2022-T  2022-08-29  IRC   IRC - Caducidade do direito de liquidação. Factos objecto de processo criminal.   
335/2022-T  2022-09-14  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide   
855/2021-T  2022-09-02  IRS   IRS: Mais-valias-Não sujeição-Habitação própria e permanente - Reinvestimento–Artigo 10.º, n.º 5 CIRS.   
832/2021-T  2022-09-15  IVA   IVA – Competência Material. Caso decidido: inimpugnabilidade do ato por intempestividade de Reclamação Graciosa.   
766/2021-T  2022-09-15  IRS   IRS – Mais-valias – Reinvestimento – Habitação própria e permanente – Bem comum do casal.   
763/2021-T  2022-09-07    IRS – Caducidade do direito à liquidação – preterição de formalidade essencial – Residência fiscal no território português.   
732/2021-T  2022-09-07  IRC   IRC - Mais-valias - artº 34 e 46º do CIRC   
679/2021-T  2022-09-05  IRC   IRC; Fundos de Investimento Imobiliário; artigo 22.º, n.º 3 do EBF; artigo 68.º, n.º 2 do CIRC   
658/2021-T  2022-09-06  IMI   AIMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção   
544/2021-T  2022-09-07  IMI   AIMI – Valor Patrimonial Tributário – Terrenos para Construção   
762/2021-T  2022-08-31  IRS   IRS de 2016 - Caducidade do direito à liquidação - Direito de audição prévia à liquidação oficiosa - Artigo 60.º, n.º 1, alínea a) da LGT.   
815/2021-T  2022-08-29  IRS   IRS – Residente não habitual; e Registo   
810/2021-T  2022-07-30  IRS   IRS – Impugnação de liquidação que executa decisão arbitral; Vício de falta de fundamentação.   
754/2021-T  2022-07-25  IMI   IMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade   
830/2021-T  2022-07-19  Selo   Imposto do Selo. Contagem dos prazos previstos nas verbas 17.1.2 e 17.1.3 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS).   
814/2021-T  2022-03-23  IRC   IRC. Variação patrimonial positiva. Ónus da prova   
849/2021-T  2022-06-23  IVA   IVA – princípio do inquisitório; dedução de IVA; IVA à taxa reduzida – reabilitação urbana.   
106/2022-T  2022-07-27  IUC   IUC – incidência subjetiva e exigibilidade do imposto   
83/2022-T  2022-08-21  IRC   IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo da União Europeia (Alemanha); Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Liberdade de circulação de capitais - Artigo 63.º TFUE.   
516/2021-T  2022-09-05  Selo   Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio e Comissões Interbancárias por utilização de ATM’s – Sucessão da lei no tempo – art. 3.º, n.º 3, al. h) do CIS e verba 17.3.4 da TGIS.   
427/2021-T  2022-09-09  IRC   IRC – SGPS – Dedutibilidade de encargos financeiros – Revogação do artigo 32.º, n.º 2 do EBF.   
414/2021-T  2022-09-06  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide – Direito ao pagamento de juros indemnizatórios.   
543/2019-T  2022-07-25  IRC   IRC 2016. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OICs residentes fiscais no Luxemburgo. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial.    
7/2021-T  2021-11-13  IVA   IVA. Direito à dedução.   
89/2022-T  2022-08-29  IRS   IRS 2020. Rendimentos prediais – Categoria F. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância.   
42/2022-T  2022-06-29  IRC   IRC e IRS - Vícios do procedimento de inspeção, Princípio da Irrepetibilidade, Caducidade do direito procedimento inspetivo   
37/2022-T  2022-04-13  IMI   IMI – imóveis pertencentes a pessoas jurídicas canónicas e cedidos gratuitamente a instituições particulares de solidariedade social ou a estabelecimentos de ensino – inutilidade superveniente da lide   
35/2022-T  2022-05-10  IRS   IRS; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas   
8/2022-T  2022-05-25  ISV   ISV - Incompetência absoluta em razão da matéria   
803/2021-T  2022-08-31  IRS   IRS – Residência fiscal, Prova da residência, Competência exclusiva do Estado da Residência   
703/2021-T  2022-08-18  IRC   IRC; exceção do caso julgado   
509/2021-T  2022-06-30  IMI   IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção   
500/2021-T  2022-07-01  IRC   IRC – Caducidade do direito à liquidação; fusão inversa; dedutibilidade de gastos de natureza financeira decorrentes de empréstimo concedido a sociedade incorporada para adquirir ações representativas do capital social da sociedade incorporante; RFAI; DLRR; criação de postos de trabalho; investimento em aumento da capacidade produtiva do estabelecimento; investimento em ativos intangíveis.   
431/2021-T  2022-08-31  IRC   IRC - Apuramento do lucro tributável em IRC; tributação de tickets para educação; tributação de carregamentos de cartões oferta, imparidades em inventários e a especificidade das despesas não documentadas na tributação autónoma. O tratamento para o IRC e para dedução de IVA por créditos perdidos em insolvência; a culpa e os juros compensatórios.   
64/2020-T  2022-07-25    IRC - 2017. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente fiscal na Alemanha. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial.    
719/2021-T  2022-07-25  IMI   IMI e AIMI – Terrenos para construção (Determinação do VPT); Revisão do Ato tributário.   
69/2022-T  2022-07-27  IMT   IMT - Aplicação da lei no tempo. Não aplicação da redução de taxa vigente no momento da constituição da obrigação por força do art.º 18º nº 2 do CIMT.   
478/2021-T  2022-07-22  IVA   IVA. Atribuição de tablets/smartphones em subscrição de publicações. Transmissão de bens. Caráter gratuito ou oneroso. Arts. 3.º, n.ºs 1 e 3 al. f) do CIVA e 2.º, n.º 1, al. a) e 16.º da Diretiva IVA. TJ C-505/22 – Decisão de reenvio prejudicial (anexa à decisão).   
360/2021-T  2023-12-29  IRS   IRS – Aplicação do artigo 43.º, n.º 3, do Código do IRS a transmissões de participações sociais em sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros. Reenvio prejudicial – artigo 63.º do TFUE (livre circulação de capitais). – Decisão de reenvio (anexa à decisão).   
137/2022-T  2022-07-22  IVA   IVA – Verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA.   
121/2022-T  2022-07-15  IRC   IRC - Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente. Artigo 22.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).   
112/2022-T  2022-07-26  IMI   IMI - cálculo do VPT; reclamação graciosa e indeferimento tácito; terreno para construção; ato destacável e impugnação autónoma.   
60/2022-T  2022-08-03  IVA   IVA - Atividade marítimo turística; Verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA; natureza inovadora ou interpretativa da nova redacção; informações vinculativas.   
40/2022-T  2022-07-21  IVA   IVA. Prazo de caducidade; isenção prevista na alínea e) do n.º 27 do artigo 9.º do CIVA.   
29/2022-T  2022-08-02  IMI Outros  AIMI – Terrenos para construção - Impugnação do Valor Patrimonial Tributário precedida de pedido de revisão do ato tributário.   
11/2022-T  2022-08-09  IMI Outros  Adicional ao IMI - terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT.   
856/2021-T  2022-08-12  IRS   IRS – Residência Habitual.   
853/2021-T  2022-08-24  IMI Outros  AIMI – Terrenos para construção.   
841/2021-T  2022-07-27  IRC   IRC e retenção na fonte de IRS dos sócios; rendimentos da categoria E; “colocação à disposição”   
840/2021-T  2022-07-25  Selo   IS - Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais.
Revisão oficiosa. 		  
816/2021-T  2022-07-28  IRC   IRC - Artigo 22.º do EBF – Tributação de dividendos pagos a OIC não residentes.   
752/2021-T  2022-08-12  IMI   IMI - Indeferimento tácito pedido de revisão; impugnação de liquidação de IMI com fundamento em erro na determinação do VPT.   
711/2021-T  2022-07-22  IRC   IRC 2017. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente fiscal na Bélgica. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial.    
677/2021-T  2022-06-20  IMI   IMI - Errónea quantificação do valor patrimonial tributário de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa. Impugnação do indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa.   
674/2021-T  2022-08-16  IMI Outros  AIMI – Competência do Tribunal Arbitral – Indeferimento tácito - Impugnação do valor patrimonial tributário - Revisão do acto tributário - Injustiça grave ou notória.    
649/2021-T  2022-07-25  IRC   IRC - Incompetência do Tribunal Arbitral Coletivo por o valor da causa ser inferior ao limiar mínimo necessário para a sua constituição a pedido da requerente; verificação de exceção dilatória que determina a absolvição de instância.   
490/2021-T  2022-08-22  IRC   IRC. Contrato de prestação de serviços para terceiro, em seu nome e de sua conta. Variações patrimoniais positivas. Despesas não documentadas. Tributações autónomas.   
99/2019-T  2022-07-22  IRC   IRC 2016. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente fiscal na Alemanha. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial.    
624/2021-T  2022-08-08  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
268/2022-T  2022-07-04  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide   
812/2021-T  2022-07-22  IMI   IMI/AIMI - Revisão do VPT com fundamento no artigo 78º da LGT.   
789/2021-T  2022-08-01  IRS   IRS – Tributação Conjunta – Comunicabilidade de menos-valias entre cônjuges.   
788/2021-T  2022-07-22  IRC   IRC - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica-Arbitrabilidade - Incompetência dos Tribunais Arbitrais.   
638/2021-T  2022-07-30  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) – Retenção na fonte – substituto tributário - responsabilidade solidária.   
616/2021-T  2022-08-03  IMI   IMI – Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário.   
611/2021-T  2022-08-03  IRS   IRS - extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa de ato tributário em sede de IRS.   
553/2021-T  2022-08-08  IRS   IRS. Mais-Valias imobiliárias. Encargos e despesas a acrescer ao valor de aquisição – art.º 51.º, al. a) do CIRS. Obras de Construção. Ónus da Prova.   
393/2021-T  2022-07-28  ISV   ISV. Artigo 11.º CISV. Aquisição intracomunitária de veículos usados – não redução da componente ambiental – Discriminação e desconformidade do artigo 11.º do CISV face ao artigo 110.º do TFUE.   
317/2021-T  2022-07-28  ISV   Código do ISV – Introdução no consumo de Veículos Usados – Conformidade com o Tratado de Funcionamento da União Europeia.   
152/2022-T  2022-07-14  IRC   IRC - declaração de rendimentos intempestiva; liquidação oficiosa; ónus da prova; presunção de verdade das declarações dos contribuinte.   
134/2022-T  2022-07-15  IMI   IMI -Impossibilidade da Lide – Juros Indemnizatórios   
115/2022-T  2022-07-13  IRC   IRC de 2019 e 2020. Organismo de Investimento Colectivo (OIC) residente na Alemanha. Liberdade de circulação de capitais. Nº 1, parte final, e n.º 3 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.   
90/2022-T  2022-07-06  IRC IVA   IRC. IVA. Dedutibilidade de gastos. Actividade económica. Erro sobre os pressupostos de facto.    
88/2022-T  2022-07-13  IMI   Imposto Municipal sobre Imóveis – isenção, imóvel localizado no Centro Histórico de Évora, Património Mundial da UNESCO   
75/2022-T  2022-07-15  IRC IVA   IVA - Custos de produção de revista. Isenção de IVA praticada nas acções de formação antes da certificação do sujeito passivo como entidade formadora pela DGERT. IRC. Gastos com amortizações e depreciações não aceites fiscalmente em sede de IRC - Grandes reparações.   
68/2022-T  2022-07-11  Selo   Selo - Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo – sujeição a Imposto do Selo das comissões de gestão. Natureza jurídica da Informação vinculativa.   
65/2022-T  2022-07-14  IRS   IRS - Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 488-A/88, de 30 de novembro (diploma que aprovou o CIRS). – Mais-Valias – Momento de aquisição de participações sociais. – Artigos 43º-6 e 10º-1/b), do CIRS.   
53/2022-T  2022-07-14  IMI   Adicional ao IMI. Terreno para construção. Valor patrimonial tributário.   
52/2022-T  2022-07-18  IMI   IMI - A aplicabilidade do artigo 38.º e 45.º do CIMI na avaliação de terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI com fundamento na errónea fixação do VPT.   
36/2022-T  2022-07-13  IRS   IRS – Residência fiscal; documento comprovativo; artigos 15.º, n.ºs 1 e 2, e 16.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código do IRS.   
26/2022-T  2022-07-25  IMI   IMI- Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário.
Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade
 		  
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