| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 840/2021-T |
2022-07-25 |
Selo |
IS - Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais.
Revisão oficiosa. |
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| 839/2021-T |
2022-10-25 |
Selo |
IS – Operações de concessão de crédito – Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) - Alteração do prazo ao contrato de concessão de crédito (nova concessão) ou prorrogação de prazo. |
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| 838/2021-T |
2022-05-29 |
IRS |
IRS de 2015. Anexo J do Modelo 3 do IRS. Directiva da Poupança. Rendimentos de origem na Suíça. |
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| 837/2021-T |
2022-05-06 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de benefício fiscal resultante do RFAI – Investimento inicial |
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| 836/2021-T |
2022-09-26 |
IRC |
IRC - Derrama regional; Região Autónoma dos Açores; e RETGS |
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| 835/2021-T |
2022-05-05 |
IMI |
AIMI - Terreno para construção. Valor patrimonial tributário |
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| 834/2021-T |
2022-07-12 |
IMI |
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT. |
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| 833/2021-T |
2022-06-06 |
IVA |
IVA - Taxa reduzida. Falta de repartição de taxas em facturas. Sumos. Serviços de restauração |
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| 832/2021-T |
2022-09-15 |
IVA |
IVA – Competência Material. Caso decidido: inimpugnabilidade do ato por intempestividade de Reclamação Graciosa. |
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| 831/2021-T |
2022-12-19 |
IVA |
IVA. Actos médicos. Isenção por finalidade terapêutica. Isenção por cessão de estabelecimento. Interpretação estrita das isenções. |
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| 830/2021-T |
2022-07-19 |
Selo |
Imposto do Selo. Contagem dos prazos previstos nas verbas 17.1.2 e 17.1.3 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS). |
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| 829/2021-T |
2022-05-23 |
IVA |
IVA - Inutilidade superveniente da lide |
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| 828/2021-T |
2022-11-02 |
IRC |
IRC - Gastos de financiamento com mútuos aplicados na realização de prestações acessórias – dedutibilidade em IRC. |
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| 827/2021-T |
2022-07-11 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal; RFAI; Deduções à coleta. |
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| 826/2021-T |
2022-11-04 |
Outros |
CESE - Constitucionalidade. |
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| 825/2021-T |
2022-12-21 |
IRS |
IRS – mais-valias obtidas na venda de participações de PME (art. 43.º/3 CIRS). |
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| 824/2021-T |
2024-02-29 |
ISV |
ISV - Artigo 8.º do Código do ISV – Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro - Taxas intermédias - artigo 110.º do TFUE - caducidade do direito de ação. |
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| 823/2021-T |
2022-05-23 |
IRS |
IRS - Inimpugnabilidade contenciosa do acto de liquidação por preterição da obrigatoriedade de apresentação prévia do procedimento previsto no artigo 139.º do CIRC, ex vi do n.º 6 do art.º 44.º do CIRS |
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| 822/2021-T |
2022-10-18 |
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IRC – Retenção na Fonte – Rendas de locação operacional pagas a entidades não residentes – Transporte Marítimo – Royalties – Convenções para evitar a dupla tributação. |
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| 821/2021-T |
2022-04-26 |
IRC |
IRC - Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 819/2021-T |
2022-09-28 |
IRC |
IRC - Despesas não documentadas. Ónus da prova |
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| 818/2021-T |
2022-05-18 |
Selo |
IS - Cash Pooling. Isenção. Princípio da territorialidade. Concessão de Crédito. Direito da União Europeia |
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| 817/2021-T |
2022-05-18 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 816/2021-T |
2022-07-28 |
IRC |
IRC - Artigo 22.º do EBF – Tributação de dividendos pagos a OIC não residentes. |
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| 815/2021-T |
2022-08-29 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; e Registo |
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| 814/2021-T |
2022-03-23 |
IRC |
IRC. Variação patrimonial positiva. Ónus da prova |
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| 813/2021-T |
2022-09-12 |
IMI |
AIMI - IMI e AIMI. Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos 45.º, 38.º e 39.º, CIMI, e 78..º, LGT. |
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| 812/2021-T |
2022-07-22 |
IMI |
IMI/AIMI - Revisão do VPT com fundamento no artigo 78º da LGT. |
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| 811/2021-T |
2022-07-21 |
IRS |
IRS - IRS de 2016. Rendimentos do trabalho. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 38º do CPPT. |
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| 810/2021-T |
2022-07-30 |
IRS |
IRS – Impugnação de liquidação que executa decisão arbitral; Vício de falta de fundamentação. |
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| 809/2021-T |
2023-02-08 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção - Errónea fixação do VPT – apreciação em processo de impugnação de liquidação. Não aplicabilidade dos coeficientes previstos no art. 38.º. |
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| 808/2021-T |
2022-11-02 |
IVA |
IVA – locação financeira – pro rata - afetação real – art. 23º do CIVA e ofício-circulado nº 31108, de 30-01-2009. |
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| 807/2021-T |
2022-07-19 |
IMI |
IMI - Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI, por errónea fixação do VPT, através de reclamação graciosa. |
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| 806/2021-T |
2022-10-19 |
IMI |
IMI - Inaplicabilidade dos coeficientes de localização e de afetação e da majoração prevista no artigo 39.º do CIMI na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção; invocabilidade da ilegalidade decorrente dessa aplicação no pedido de anulação da liquidação. |
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| 805/2021-T |
2022-12-03 |
IMI |
IMI – fixação do VPT; reclamação graciosa, convolação para pedido de revisão e indeferimento tácito; terreno para construção; acto destacável e impugnação autónoma. |
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| 804/2021-T |
2022-06-06 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. Opção entre o método "pro rata" e o método da afectação real. Proibição da sua alteração retroactiva. |
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| 803/2021-T |
2022-08-31 |
IRS |
IRS – Residência fiscal, Prova da residência, Competência exclusiva do Estado da Residência |
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| 801/2021-T |
2022-11-22 |
IMT |
IMT- Partilha – Renúncia a tornas |
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| 800/2021-T |
2022-11-03 |
IRC |
IRC – Seguros Unit-Linked – Tributação de dividendos – Nova redação do n.º 6 do artigo 51.º do CIRC – Aplicação de coeficientes de desvalorização da moeda às Unidades de Participação. |
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| 799/2021-T |
2022-10-25 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias – reinvestimento-falta de fundamentação do ato. |
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| 798/2021-T |
2022-10-31 |
IRC |
IRC – Tributação de rendimentos obtidos por entidades não residentes, sem estabelecimento estável, relativos a imóveis situados em Portugal. Exercício do direito de audição prévia |
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| 797/2021-T |
2022-06-06 |
IRS |
IRS – mais-valias de não residentes em imóveis objeto de reabilitação. |
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| 796/2021-T |
2022-07-06 |
IRS |
IRS – Revogação parcial dos atos impugnados
Exceção dilatória: inutilidade superveniente da lide.
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| 795/2021-T |
2022-06-21 |
IRS |
IRS - mais - valias imobiliárias - taxa especial de tributação do nº 5 do art. 71º do EBF, apenas aplicável aos residentes - compatibilidade dessa norma com o art. 63.º do TFUE. |
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| 793/2021-T |
2022-09-12 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos (23.º IRC); ónus da prova; tributações autónomas. |
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| 790/2021-T |
2022-04-29 |
IRS |
IRS — Inutilidade Superveniente da Lide; Responsabilidade por custas. |
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| 789/2021-T |
2022-08-01 |
IRS |
IRS – Tributação Conjunta – Comunicabilidade de menos-valias entre cônjuges. |
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| 788/2021-T |
2022-07-22 |
IRC |
IRC - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica-Arbitrabilidade - Incompetência dos Tribunais Arbitrais. |
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| 782/2021-T |
2023-01-09 |
IRS |
IRS - Residente não habitual e isenção de IRS. |
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| 781/2021-T |
2023-10-23 |
IRC |
IRC: Crédito do imposto por dupla tributação internacional. Contrato de fretamento. Assistência técnica.
Reforma de decisão arbitral por uniformização de jurisprudência (anexa à decisão). |
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| 776/2021-T |
2022-07-19 |
Selo |
Imposto do Selo – artº. 1º. do CIS e Verba 1.1 da TGIS. Artº. 12º. do CIMT, aplicável em sede de imposto do selo, ex-vi do artº.9º. do CIS. Artº. 74º. da LGT e artº. 64º. do CPPT e a ilisão da presunção que manda aplicar o VPT em detrimento do valor do contrato, nas transmissões de imóveis. A legitimidade e tempestividade do recurso à revisão oficiosa da liquidação, prevista no artº. 78º. da LGT. |
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| 774/2021-T |
2023-01-31 |
IRC |
Liquidação do IRC – tributação autónoma - art. 88.º/1 do CIRC |
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| 771/2021-T |
2023-01-30 |
Selo |
Imposto do Selo – Operações de concessão de crédito | mútuo ou conta corrente – Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) - |
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| 770/2021-T |
2022-07-07 |
IVA |
IVA – direito à dedução; veículos híbridos plug in; valor de aquisição; artigo 21.º, n.º 2, alínea f), do Código do IVA; artigo 1.º, n.º 4, alínea b), da Portaria n.º467/2010, de 7 de julho; artigo 2.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro; NCRF 7. |
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| 769/2021-T |
2022-05-20 |
IVA |
IVA. Sujeito passivo misto – Direito à dedução – Aquisição de recursos de utilização mista |
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| 768/2021-T |
2022-03-18 |
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IRC. Dedutibilidade de gastos de financiamento. Fusão inversa. |
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| 766/2021-T |
2022-09-15 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Reinvestimento – Habitação própria e permanente – Bem comum do casal. |
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| 764/2021-T |
2023-11-24 |
Selo |
IS - Reenvio prejudicial. Isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS. Conceito de instituição financeira previsto na legislação comunitária. |
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| 763/2021-T |
2022-09-07 |
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IRS – Caducidade do direito à liquidação – preterição de formalidade essencial – Residência fiscal no território português. |
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| 762/2021-T |
2022-08-31 |
IRS |
IRS de 2016 - Caducidade do direito à liquidação - Direito de audição prévia à liquidação oficiosa - Artigo 60.º, n.º 1, alínea a) da LGT. |
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| 760/2021-T |
2022-09-28 |
IRS |
IRS - Caducidade do direito à liquidação. Erro evidenciado na declaração do IRS. Juros indemnizatórios. |
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| 759/2021-T |
2022-03-18 |
IMI |
AIMI - Inutilidade superveniente da lide. |
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| 758/2021-T |
2022-04-11 |
IMT |
IMT – isenção de prédios para revenda; demolição de edifício |
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| 756/2021-T |
2022-05-19 |
IMI |
AIMI - Indeferimento tácito de revisão oficiosa - Impugnabilidade do acto destacável de fixação do valor patrimonial tributável. |
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| 755/2021-T |
2022-09-26 |
IMI |
AIMI - Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Juros indemnizatórios em caso de revisão oficiosa. |
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| 754/2021-T |
2022-07-25 |
IMI |
IMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade |
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| 753/2021-T |
2022-05-23 |
IMI |
Imposto Municipal sobre Imóveis – Indeferimento tácito reclamação graciosa – Inutilidade/Impossibilidade superveniente da lide – Juros indemnizatórios. |
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| 752/2021-T |
2022-08-12 |
IMI |
IMI - Indeferimento tácito pedido de revisão; impugnação de liquidação de IMI com fundamento em erro na determinação do VPT. |
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| 751/2021-T |
2022-09-15 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de benefício fiscal resultante do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Investimento inicial. |
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| 750/2021-T |
2022-09-19 |
IRC |
IRC - Autoliquidação. Art. 32º EBF. Excepção de incompetência. |
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| 749/2021-T |
2022-03-10 |
IMT |
IMT. Extinção da instância - Impossibilidade superveniente da lide |
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| 746/2021-T |
2022-09-26 |
IRC |
IRC - Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 744/2021-T |
2022-07-19 |
IRS |
IRS – Mais-Valias – Alienações onerosas de valores mobiliários – Ónus da prova dos factos. |
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| 743/2021-T |
2022-04-08 |
IRS |
IRS: Inutilidade superveniente da lide |
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| 742/2021-T |
2022-03-11 |
Selo |
IS – Verba 17.3.4. da TGIS – SGOIC. |
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| 741/2021-T |
2022-05-20 |
Selo |
IS – Comissões pagas a SGOICs |
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| 738/2021-T |
2024-02-25 |
Selo |
Imposto do Selo – isenção artigo 7º nº1 alínea e) do CIS. |
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| 737/2021-T |
2022-09-23 |
IVA |
IVA - Direito à dedução- Prova da materialidade das Operações. Ónus da prova. Arts. 19.º do CIVA e 74.º da LGT. |
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| 736/2021-T |
2022-09-23 |
ISV |
ISV – caducidade do direito de ação. |
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| 735/2021-T |
2022-09-20 |
IRC |
IRC de 2014 e 2015 - Execução de julgado arbitral - Caducidade do direito à liquidação. |
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| 734/2021-T |
2022-06-07 |
IRS |
IRC – Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 733/2021-T |
2022-07-13 |
IVA |
IVA – Dedução de imposto na aquisição de viatura ligeira de passageiros elétrica, limite legal da alínea f) do n.º 2 do art.º 21 do CIVA. |
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| 732/2021-T |
2022-09-07 |
IRC |
IRC - Mais-valias - artº 34 e 46º do CIRC |
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| 731/2021-T |
2022-09-26 |
IABA |
IABA –Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas; Enquadramento fiscal da “Sangria”. |
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| 730/2021-T |
2022-03-22 |
IRS |
IRS – preterição do direito de audição; falta de fundamentação; mais-valias: exclusão de tributação prevista no art.º 10.º nº 5 do CIRS. |
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| 729/2021-T |
2022-11-15 |
IRC |
IRC - RFAI – Dedução à coleta de investimentos realizados em anos anteriores |
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| 728/2021-T |
2023-01-09 |
IRS |
IRS - Rendimento de pensões obtido no estrangeiro – crédito de imposto |
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| 727/2021-T |
2022-07-14 |
Selo |
Imposto do Selo. Procedimento de revisão oficiosa. Presunção de indeferimento tácito. Acto expresso posterior. Falta de objecto do processo. |
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| 722/2021-T |
2022-04-29 |
ISV |
ISV – componente ambiental – compatibilidade com artigo 110.º TFUE |
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| 721/2021-T |
2022-09-19 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Conceito de alienação onerosa – Não sujeição – Art. 10.º, n.º 1, alínea a) do CIRS |
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| 720/2021-T |
2022-05-27 |
IRC |
IRC – Ónus da prova; Derrama Municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro |
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| 719/2021-T |
2022-07-25 |
IMI |
IMI e AIMI – Terrenos para construção (Determinação do VPT); Revisão do Ato tributário. |
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| 718/2021-T |
2022-07-14 |
IMI |
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT. |
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| 717/2021-T |
2022-04-27 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas; Fundo de investimento sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos; Liberdade de circulação de capitais |
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| 712/2021-T |
2022-06-23 |
IVA |
Pressupostos da isenção de IVA prevista no n.º 9 do artigo 9.º do CIVA e seu início de vigência. |
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| 711/2021-T |
2022-07-22 |
IRC |
IRC 2017. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente fiscal na Bélgica. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. |
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| 709/2021-T |
2022-02-28 |
IRS |
IRS - Juros. Dividendos. Erro de qualificação de rendimentos. |
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| 706/2021-T |
2022-02-08 |
IVA |
IVA - Revogação in totum do Acto Impugnado. Desistência Parcial do Pedido. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas. |
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| 705/2021-T |
2022-06-23 |
IRS |
IRS 2014 - Residência Parcial. Mais-valias Mobiliárias. |
|
| 704/2021-T |
2022-05-20 |
IRC |
IRC - Artigo 51º |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
