| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 928/2024-T |
2025-04-14 |
IRS |
Regime tributário de residente não habitual. Inscrição em cadastro. |
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| 927/2024-T |
2025-04-07 |
IMT |
IMT – Aquisição de quotas em sociedade. Artigo 2.º, n.º 2, alínea d), do Código do IMT. |
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| 915/2024-T |
2025-04-14 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação de capitais. |
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| 903/2024-T |
2025-04-06 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Pressupostos. Natureza da inscrição. |
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| 733/2024-T |
2025-04-07 |
IVA |
IVA - Sujeito passivo misto; Aplicação do artigo 98º-2, do CIVA; Ónus da prova. |
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| 731/2024-T |
2025-04-15 |
IRC |
IRC – Falta de entrega da declaração Modelo 22 |
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| 730/2024-T |
2025-04-10 |
IRC |
IRC. Falta de apresentação no prazo legal da declaração de rendimentos “Modelo 22 de IRC”. |
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| 717/2024-T |
2025-04-10 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. |
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| 713/2024-T |
2025-04-08 |
IRC |
IRC- OIC não residentes – Retenção na Fonte - Liberdade de circulação de capitais (artigo 22º do EBF e artigo 63º do TFUE). |
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| 707/2024-T |
2025-04-12 |
IRC |
IRC – Código Fiscal do Investimento; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – Investimento Inicial |
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| 526/2024-T |
2025-04-14 |
IRC |
IRC - Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida – Reenvio prejudicial – Acórdão do TJUE de 17-3-2022, no Proc nº C-545/2019. |
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| 504/2024-T |
2025-04-11 |
IRS |
IRS – Dedução de despesas e encargos - Artigo 51º CIRS |
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| 499/2024-T |
2025-04-16 |
Selo |
Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º, n.º 1, alínea h) do CIS. |
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| 453/2024-T |
2025-03-14 |
IRC IVA |
IRC – inutilidade parcial superveniente da lide; Depreciações de ativos objeto de locação financeira Art.º 23.º do CIRC e DR n.º 25/2009; Gastos de consultoria Art. 23.º do CIRC; Dedução de IVA – pagamento fora do prazo legal Art.ºs 7.º, 8.º. 29.º, 35.º do CIVA. |
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| 312/2024-T |
2025-04-07 |
IVA |
IVA; direito à dedução; e ónus da prova |
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| 1274/2024-T |
2025-04-01 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Alínea a) do n.º 1 do art.º 10.º do CIRS - Alienação, por contrato de compra e venda, de bens compreendidos em herança indivisa. |
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| 1252/2024-T |
2025-04-03 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio igualdade e capacidade contributiva. |
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| 1244/2024-T |
2025-03-18 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade. |
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| 1220/2024-T |
2025-03-25 |
IMT |
IMT - Isenção de IMT (artigo 7.º do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE) |
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| 1210/2024-T |
2025-03-20 |
IUC |
IUC – Diminuição do grau de incapacidade por força da reavaliação em junta médica. |
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| 1155/2024-T |
2025-04-03 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 1189/2024-T |
2025-03-20 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 1184/2024-T |
2025-03-17 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB) – Inconstitucionalidade – Violação do princípio da igualdade tributária (em concreto, dos (sub)princípios da proibição do arbítrio e da capacidade contributiva) |
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| 1174/2024-T |
2025-03-20 |
IRC |
IRC. Artigo 22.º EBF. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na Fonte. Dividendos. Livre circulação de capitais. Países terceiros. |
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| 1165/2024-T |
2025-03-27 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Caducidade do direito de ação |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
