| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 641/2024-T |
2025-02-14 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado - Qualificação como uma conserva de peixe ou como um hambúrguer para efeitos da verba 1.3.2 da Lista I anexa ao CIVA. |
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| 551/2024-T |
2025-02-10 |
IRC |
Reclamação graciosa necessária e Revisão do Acto Tributário; Erro imputável aos Serviços; Competência material; OIC não Residentes – Retenções na Fonte sobre Rendimentos Juros – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE; |
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| 512/2024-T |
2025-02-13 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. Caducidade do direito de ação. Prova da repercussão. Violação do Direito da União Europeia |
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| 502/2024-T |
2025-02-17 |
IRS |
IRS – Tributação de mais valias obtidas na alienação de participações sociais de empresas não portuguesas. |
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| 431/2024-T |
2025-02-13 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Compatibilidade do art.º 11.º do Código do ISV com as exigências do Direito Europeu. |
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| 402/2024-T |
2025-02-17 |
IRC |
IRC. Derrama Estadual. Derrama Regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira |
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| 265/2024-T |
2025-02-17 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. Caducidade do direito de ação. Prova da repercussão. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 223/2024-T |
2025-02-13 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. Caducidade do direito de ação. Prova da repercussão. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 159/2024-T |
2025-02-14 |
IVA |
IVA - exceção da ilegitimidade processual ativa; Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão de fundos de investimento; imposto incluído em fatura; pedido de reembolso do imposto pelo repercutido. |
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| 152/2024-T |
2025-02-14 |
IVA |
IVA: Deveres Tributários de EE inscrito como SP |
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| 1176/2024-T |
2025-02-05 |
IRS |
Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide |
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| 1089/2024-T |
2025-02-06 |
IRC |
IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional. |
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| 1070/2024-T |
2025-01-23 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio igualdade e capacidade contributiva. |
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| 917/2024-T |
2025-01-25 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência |
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| 881/2024-T |
2025-01-31 |
IRS IVA |
Liquidações adicionais de IRS e IVA face ao artigo 58.º -A do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA). |
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| 859/2024-T |
2025-02-05 |
IRS |
Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide |
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| 803/2024-T |
2025-01-31 |
ISV |
Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos de Coleção - Competência do Tribunal Arbitral em razão da matéria |
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| 787/2024-T |
2025-01-10 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente. |
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| 758/2024-T |
2025-02-08 |
Outros |
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia. |
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| 756/2024-T |
2025-02-10 |
Outros |
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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| 747/2024-T |
2025-02-11 |
IRS |
IRS; Duplicação de tributação de rendimentos; Vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de facto; erro imputável aos serviços. |
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| 739/2024-T |
2025-02-10 |
IRC |
IRC – RFAI – Vícios no procedimento de inspeção tributária |
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| 706/2024-T |
2025-02-11 |
IRS |
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição |
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| 457/2024-T |
2025-02-11 |
IRS |
IRS. Falta de constituição de mandatário judicial. |
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| 425/2024-T |
2025-02-11 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
