| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 90/2026-T |
2026-09-13 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Valor de realização em operação de permuta de participações sociais |
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| 85/2026-T |
2026-09-14 |
IRC |
Competência do tribunal arbitral. Caso julgado. Dever de execução de decisões judiciais. Prazo para prática de atos de execução. Princípios da segurança jurídica e proteção da confiança. |
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| 655/2025-T |
2026-09-10 |
IRS |
IRS. Tributação de mais-valias; aplicação do regime transitório do artigo 5º do DL 442-A/88 de 30 de Novembro. |
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| 20/2026-T |
2026-09-08 |
IRS |
IRS. Isenção Tonnage tax. Não discriminação |
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| 465/2026-T |
2026-09-09 |
IRC |
IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 210/2026-T |
2026-09-08 |
IRS |
IRS - Partilha da herança – tornas; alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis; artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS |
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| 307/2026-T |
2026-09-09 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; organismo de investimento coletivo; dividendos; violação do Direito da União Europeia; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 107/2026-T |
2026-09-09 |
IRS |
Residência em território estrangeiro; Elementos constantes do cadastro da Requerida e da declaração de IRS. |
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| 380/2026-T |
2026-09-11 |
Selo |
Partilha hereditária - Renúncia a tornas - Imposto do Selo |
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| 939/2025-T |
2026-09-11 |
IVA |
IVA. Dedução de imposto suportado em aquisições de serviços de transporte coletivo dos trabalhadores. |
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| 298/2026-T |
2026-08-13 |
IRC IRS IVA |
IRS / IRC / IVA – Avaliação da matéria coletável por métodos indiretos; Acesso a informação protegida por sigilo profissional (artigo 63.º n.º2 LGT) |
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| 34/2026-T |
2026-09-11 |
IRS |
IRS – Convenção e Protocolo para evitar a Dupla Tributação celebrada entre os EUA e Portugal |
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| 61/2026-T |
2026-09-10 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 62/2026-T |
2026-09-09 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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| 272/2026-T |
2026-09-08 |
IRS |
IRS de 2023 – Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. |
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| 958/2025-T |
2026-09-08 |
IRC |
IRC – Despesas não documentadas. Adiantamento por conta de lucros. |
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| 137/2026-T |
2026-09-07 |
IMI |
IMI; AIMI; Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE); Benefícios Fiscais; afetação de imóvel; revogação; princípio da impossibilidade |
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| 144/2026-T |
2026-09-02 |
IRS |
IRS- Residente não habitual – inscrição como residente não habitual-inscrição como residente fiscal |
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| 267/2026-T |
2026-09-02 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Tributação de mais-valias mobiliárias. |
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| 624/2025-T |
2026-09-03 |
IRC |
IRC. Benefício Fiscal – RFAI. Criação e manutenção de postos de trabalho. |
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| 639/2025-T |
2026-09-02 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Artigo 50.º da Lei n.º 56/2023 (Programa Mais Habitação) – Exclusão de tributação – Amortização de crédito à HPP de descendentes – Regra de proporcionalidade – Artigo 10.º, n.º 9, do CIRS |
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| 1117/2025-T |
2026-08-31 |
IRS |
IRS — artigo 50.º da Lei n.º 56/2023, de 6 de Outubro — exclusão de tributação de mais-valias — amortização de crédito à habitação |
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| 1129/2025-T |
2026-09-03 |
Selo |
Imposto de Selo — Cash Pooling — Princípio da territorialidade (art. 4.º, CIS). |
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| 1119/2025-T |
2026-08-28 |
IRC |
IRC; RFAI-Investimento inicial; investimento de substituição; adição de ativos fixos tangíveis. |
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| 140/2026-T |
2026-08-31 |
IRC |
Competência do tribunal arbitral. Caso julgado. Dever de execução de decisões judiciais. Prazo para prática de actos de execução. Princípios da segurança jurídica e protecção da confiança. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
