Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
117/2025-T  2025-10-06  IRC   IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte.   
51/2025-T  2025-10-08  IRS   IRS- Residente não habitual; residência em Portugal   
83/2025-T  2025-10-07  IRC   IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; violação do direito da União Europeia   
163/2025-T  2025-10-07  IMI   IMI / AIMI — Isenção relativa a imóveis classificados como Património Mundial pela UNESCO.   
124/2025-T  2025-10-06  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Organismo de Investimento Coletivo não residente – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Liberdade de circulação de capitais   
114/2025-T  2025-10-06  IRS   IRS – Artigo 43º-2, do CIRS - Mais Valias Imobiliárias - Não residente em Portugal mas residente em Estado da UE   
1258/2024-T  2025-10-03  IRS   IRS – Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares   
248/2025-T  2025-10-27  IRS   IRS – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide   
137/2025-T  2025-10-06  IRS   Aquisição do direito à tributação como residentes não habitual; incumprimento da obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2, da LGT.   
1269/2024-T  2025-09-10  ISV   ISV – art. 11º do CISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado Membro da EU – Incidência sobre a componente ambiental   
325/2025-T  2025-10-06  IRC   IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF   
296/2025-T  2025-10-03  IRS   IRS – Mais Valias - PME   
152/2025-T  2025-10-06  IVA   IVA - prestações de serviços efetuadas por organismos sem finalidade lucrativa (art.º 9.º, al. 19.º do CIVA).
- não consideração do direito à dedução em liquidações oficiosas.
 		  
289/2025-T  2025-10-01  IRS   IRS – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide   
375/2025-T  2025-10-06  ISV   ISV – Admissão de veículos usados provenientes de outros Estados Membros da EU – Determinação do valor residual incorporado – Plataformas eletrónicas de venda de veículos no mercado nacional como meio de prova.   
278/2025-T  2025-10-02  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais.   
128/2025-T  2025-10-01  IRS   IRS — Inutilidade superveniente da lide — direito a juros indemnizatórios.   
324/2025-T  2025-10-03  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º 1, alínea c), 94.º, n.º 3, alínea b), 94.º, n.º 4 e 87.º, n.º 4, do Código do IRC - atos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Coletivo.   
432/2025-T  2025-09-24  ISV   ISV – Tributação de veículos usados admitidos de outro Estado-Membro – Diferenciação da percentagem de redução do imposto por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental.   
1285/2024-T  2025-10-01  IRS   IRS; Regime de transparência fiscal; Benefício fiscal por dedução à coleta do IRC; SIFIDE II   
108/2025-T  2025-09-25  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos – artigo 23.º do CIRC.   
126/2025-T  2025-10-02  ISV   ISV – Tributação de veículos usados adquiridos noutro EM. Montante do valor residual do imposto incorporado no valor dos veículos nacionais similares.   
102/2025-T  2025-09-30  IRC   Benefícios Fiscais – RFAI – Adições de equipamento, investimento de substituição.   
88/2025-T  2025-09-30  IRC   IRC – Derrama Municipal – Rendimentos com origem no estrangeiro   
9/2025-T  2025-10-22  IRS   IRS de 2010 – Incrementos patrimoniais. Alínea b) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 9º do CIRS.   
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