| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1389/2024-T |
2025-08-25 |
IRC |
Artigo 22.º EBF e Artigo 63.º TFUE – OICs. |
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| 1153/2024-T |
2025-08-25 |
IRC |
Derrama Municipal – Rendimentos pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo fora do território nacional. |
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| 160/2025-T |
2025-08-21 |
IVA |
locação e contratos atípicos; isenção ou não de IVA; prova; art. 9.º, n.º 29, do CIVA |
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| 759/2024-T |
2025-08-21 |
IRC |
IRC. Activos intangíveis. Duração indefinida. Amortização |
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| 1388/2024-T |
2025-08-25 |
Outros |
Contribuição periódica para o Fundo de Resolução nacional relativa ao ano de 2018; competência dos tribunais arbitrais |
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| 200/2025-T |
2025-07-25 |
IRC |
IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais |
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| 84/2025-T |
2025-08-25 |
IRC |
IRC — Retenções na fonte — Organismos de investimento coletivo — Princípio da não discriminação — Reclamação graciosa. |
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| 1383/2024-T |
2025-08-21 |
Selo |
Imposto do Selo sobre comissões associadas à colocação em mercado de papel comercial ao abrigo da verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) |
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| 1140/2024-T |
2025-08-22 |
IRC |
Competência dos tribunais arbitrais para anular atos de 2.º grau; relação do disposto no n.º 1 do artigo 78.º da LGT com o disposto no artigo 131.º do CPPT; derrama municipal; rendimentos de fonte estrangeira. |
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| 796/2024-T |
2025-08-25 |
IRS |
IRS – Reinvestimento produto alienação – mais valias – conceito de afectação de imóvel a habitação própria e permanente do sujeito passivo |
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| 1392/2024-T |
2025-08-22 |
IRC |
Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes. |
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| 68/2025-T |
2025-08-22 |
IRC |
IRC – Art. 63º do CIRC - Preços de transferência – Método do preço comparável do mercado |
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| 1402/2024-T |
2025-08-20 |
IRC |
IRC – Derrama municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro |
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| 1372/2024-T |
2025-08-19 |
IRS |
IRS - Rendimentos de capitais - Lançamentos em contas correntes dos sócios - Artigos 5º, nº 1, alínea h) e 6º, nº 4, do CIRS - Retenção na fonte |
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| 112/2025-T |
2025-08-15 |
Selo |
Imposto do Selo - Trespasse |
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| 1411/2024-T |
2025-08-18 |
Selo |
Imposto do Selo. Renúncia a tornas. Tipificação do facto tributário. |
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| 1399/2024-T |
2025-08-18 |
IVA |
IVA – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 1365/2024-T |
2025-08-15 |
IUC |
IUC – discriminação em veículo importado da Suíça |
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| 1197/2024-T |
2025-07-01 |
Selo |
IS – Verba 17.3.4 – Taxa Multilateral de Intercâmbio - Dynamic Currency Conversion |
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| 1286/2024-T |
2025-07-21 |
IRS |
IRS. Residente Não Habitual e Registo |
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| 1168/2024-T |
2025-07-29 |
IMT |
Taxa agravada de IMT na aquisição de imóveis por instituição bancária (al. b) do n.º 4 do artigo 17.º do Código do IMT); ordem de conhecimento dos vícios invocados. |
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| 1334/2024-T |
2025-08-18 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva. |
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| 1358/2024-T |
2025-08-18 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 1328/2024-T |
2025-08-17 |
IRC |
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE. |
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| 1318/2024-T |
2025-08-18 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imóveis – Herança Indivisa |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
