| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1093/2025-T |
2026-07-23 |
IMT |
IMT – isenção para revenda; isenção de prédio individualmente classificado como de interesse público; cumulação. |
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| 25/2026-T |
2026-07-21 |
IRC |
dispensa da retenção na fonte prevista no nº 10 do art. 22º do EBF- aplicação aos SICAVs fiscalmente residentes no Luxemburgo. |
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| 1000/2025-T |
2026-07-24 |
IRS |
IRS: Decreto-Lei 92/2008, de 13 de novembro – “Tonnage Tax”; Isenção de IRS; Reenvio prejudicial. |
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| 354/2026-T |
2026-07-21 |
IRS |
Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide |
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| 345/2026-T |
2026-07-24 |
IRC |
IRC- Fundos de Investimento não residentes – Dividendos - Liberdade de circulação de capitais – Ónus da prova |
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| 299/2026-T |
2026-07-24 |
IUC |
IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção |
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| 60/2026-T |
2026-07-21 |
IRS |
revogação total do ato impugnado após a constituição do tribunal arbitral, com a consequente satisfação do peticionado pelo autor da ação- inutilidade superviente da lide. |
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| 907/2025-T |
2026-07-21 |
IRS |
IRS – Residência vs Domicílio Fiscal |
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| 256/2026-T |
2026-07-23 |
IRS |
IRS. Rendimentos profissionais. |
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| 337/2026-T |
2026-07-20 |
IRC |
Organismo de investimento coletivo não residente - Retenção na fonte sobre dividendos - Tratado de Funcionamento da UE |
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| 983/2025-T |
2026-07-22 |
IRS |
IRS– mais-valias – despesas e encargos – autoridade de caso julgado |
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| 1027/2025-T |
2026-07-23 |
IVA |
IVA – artigo 14.º RITI – prova da isenção |
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| 1029/2025-T |
2026-07-22 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. |
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| 132/2026-T |
2026-07-15 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte – OICVM – Intempestividade da Reclamação Graciosa – Liberdade de Circulação de Capitais. |
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| 136/2026-T |
2026-07-20 |
IVA |
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a) do CIVA. Art. 135.º, 1, b) da Diretiva IVA – Reenvio prejudicial no Processo n.º 505/2024-T |
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| 488/2025-T |
2026-07-20 |
IRS |
IRS – Artigo 43º-3, do CIRS/2023 – Requisitos – Prova e meios de prova quando a empresa é espanhola |
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| 265/2026-T |
2026-07-21 |
IRS |
IRS – Antiguidade para efeitos no artigo 2.º, n.º 4 do CIRS |
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| 873/2025-T |
2026-07-20 |
IRC |
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de trabalho. Investimento inicial. Aumento de capacidade de estabelecimento já existente. Ativos adquiridos em estado de novo. Ónus da prova. |
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| 864/2025-T |
2026-07-17 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Residente Não Habitual. Mais valias obtidas fora do território nacional. Determinação do rendimento líquido da categoria G do IRS. Menos valias de Fonte Brasileira e menos valias resultantes da alienação de títulos de sociedade emitente localizada nas Ilhas Caimão. |
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| 985/2025-T |
2026-07-20 |
IRS |
IRS: mais-valias; quinhão hereditário; alienação de bens imóveis. |
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| 978/2025-T |
2026-07-20 |
IRC |
IRC; Derrama Municipal; rendimentos com origem no estrangeiro; estabelecimento estável. |
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| 121/2026-T |
2026-06-25 |
Outros |
Segurança Social. Incompetência do Tribunal. Ilegitimidade da Requerida |
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| 965/2025-T |
2026-07-15 |
IRS |
IRS - Mais-valias resultantes da venda de imóveis – Delimitação entre a Categoria G e Categoria B |
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| 539/2025-T |
2026-07-16 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – RFAI. Aumento da capacidade produtiva. |
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| 266/2026-T |
2026-07-17 |
IRS |
IRS. Tributação de expropriação por utilidade pública. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
