Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
461/2025-T  2026-01-16  IRC   IRC - Liquidação oficiosa - ónus da prova; presunção de veracidade das declarações do contribuinte.   
614/2025-T  2026-01-15  Selo   Imposto Selo – Notificação reclamação graciosa – Cumprimento legados com bens não sujeitos e sujeitos a imposto   
1199/2024-T  2026-01-16  IRS   IRS 2022. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal Não Habitual. Art.ºs 16.º e 72.º, n.º 10 do CIRS. Inscrição como Residente Não Habitual (RNH) com efeitos retroativos.   
474/2025-T  2026-01-16  IRC   IRC – Retenção na fonte. Dividendos pagos a OIC não residente. Artigo 22.º, do EBF.   
256/2025-T  2026-01-12  IVA   IVA – Operações absolutamente simuladas
Regularização a favor do sujeito passivo.
 		  
227/2025-T  2026-01-15  IRC   IRC - Remuneração convencional do capital social; IVA – inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil.   
372/2025-T  2026-01-14  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigos 78.º e 90.º do Código do IVA – direito à regularização, a favor da Requerente, do IVA refletido em notas de crédito emitidas a clientes finais e a sujeitos passivos sem direito à dedução do IVA.   
469/2025-T  2026-01-14  IRC   RFAI –preenchimento dos requisitos necessários para o sujeito passivo poder beneficiar deste benefício fiscal.   
563/2025-T  2026-01-14  IVA   IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes ao Acordo   
633/2025-T  2026-01-14  IRS   IRS de 2023. Residente não habitual.   
507/2025-T  2026-01-05  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte.   
492/2025-T  2026-01-14  IRS   IRS – Residência Fiscal; meios de prova da não residência fiscal   
228/2025-T  2026-01-14  IRC   Crédito Fiscal ao Investimento Extraordinário (CFEI II)- despesas de investimento elegíveis- prazo para a sua realização, estabelecido no nº 1 do art. 3º do Anexo I da Lei nº 27-A/2020, de 24/7.   
439/2025-T  2026-01-14  IRC   IRC. Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Conta 11 Caixa .Ónus de documentação da despesa.    
448/2025-T  2026-01-12  IRC   RFAI. Benefício Fiscal. Auxílios Estatais. CFI. Transformação Industrial de Produtos Agrícolas.   
454/2025-T  2026-01-13  IRS   IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes; Prova de não residência em Portugal   
696/2025-T  2026-01-13  IRC   IRC – Região Autónoma da Madeira – Competência do Tribunal   
764/2025-T  2026-01-12  ISV   ISV – Veículos usados admitidos de outro Estado-Membro – Prova do valor residual do imposto incorporado no valor dos veículos nacionais similares   
223/2025-T  2026-01-13  Selo   Imposto do Selo | Operação de reunião de capitais | Constituição de garantia | Comissões por intermediação na colocação de papel comercial | Artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva 2008/7/CE   
233/2025-T  2026-01-12  IVA   IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º 1, al. c) e verba 2.23 da Lista I do CIVA – Certidão camarária – Princípio da boa-fé e da proteção da confiança   
435/2025-T  2026-01-10  IVA   IVA – Declarações de substituição. Falta de fundamentação do ato tributário.   
584/2025-T  2026-01-11  IVA   IVA - inversão do sujeito passivo - serviços de construção civil.   
512/2025-T  2025-12-31  IRC   IRC. EBF. Livre Circulação de Capitais. Organismos de Investimento Coletivo.   
426/2025-T  2026-01-12  IRC   Artigo 18.º n.º 2 do CIRC (despesas imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas pelo Sujeito Passivo), Artigo 23.º do CIRC (gastos relativos a equipamentos de cozinha), Artigo 23.º do CIVA (método da afetação real) e Artigo 20.º do CIVA (IVA dedutível)   
598/2025-T  2026-01-09  IRS   IRS - Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias; conceito de habitação própria e permanente vs. domicílio fiscal; prova da residência   
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