Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1390/2024-T  2026-04-22  IRC   IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a Fundo de Pensões Não Residente. Art.º 16.º, n.ºs 7 e 8 do EBF e art.º 98.º do CIRC. Ónus da prova. Meios de prova.   
993/2025-T  2026-03-23  IRC   Organismo de investimento coletivo não residente - Retenção na fonte sobre dividendos - Tratado de Funcionamento da UE   
1007/2025-T  2026-04-14  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
651/2025-T  2026-04-15  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
1026/2025-T  2026-04-08  IRS   IRS de 2024. Residente não habitual.   
996/2025-T  2026-04-02  IRC   IRC. Benefício fiscal. Organismo de Investimento Coletivo não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
858/2025-T  2026-03-30  IRS   Artigo 97.º A do CPPT; artigo 5.º, n.º 3, do RJAT; artigo 12.º-A do CIRS; determinação do valor da causa; regime dos ex-residentes   
1048/2025-T  2026-03-24  IRS   IRS. Regime dos Residentes não Habituais. Impossibilidade superveniente da lide.   
685/2025-T  2026-03-09  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
902/2025-T  2026-03-10  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais.   
725/2025-T  2026-03-09  IRS   mais-valias imobiliárias, não residentes, fórmula de cálculo, taxa adicional de solidariedade; direito à fundamentação do ato tributário.   
625/2025-T  2026-03-03  Selo   IS – Entidade de Pagamento não residente. Comissões de gestão e processamento cobradas nas operações com cartões de crédito e de débito através dos TPA´s.   
649/2025-T  2026-03-04  IRS   IRS: “Residente Não Habitual”. Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS.   
212/2025-T  2026-03-04  IRC   IRC; FIA (OIC); Rendimentos prediais obtidos em Portugal pela sucursal de um OIC não residente.   
733/2025-T  2026-03-02  IRC   IRC - Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Impugnabilidade das Retenções na Fonte – Restrição à Livre Circulação de Capitais – Primado do Direito da União Europeia.   
600/2025-T  2026-02-24  IRC   IRC. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE.    
572/2025  2026-02-23  IRS   IRS – residência fiscal – regime fiscal aplicável a ex-residentes   
619/2025-T  2026-02-20  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte.   
645/2025-T  2026-02-20  IRC   IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente; juros indemnizatórios   
615/2025-T  2026-02-19  IRS   IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes; regime simplificado.   
810/2025-T  2026-02-19  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
599/2025-T  2026-02-16  IRC   IRC - Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos.   
1378/2024-T  2026-02-12  IRC IRS   IRS e IRC. Retenção na Fonte. Pagamentos a trabalhadores. Pagamentos a empresa Não Residente - prova da residência.   
337/2025-T  2026-02-18  IRC   IRC – OIC não residente; Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Violação do TFUE; Livre Circulação de Capitais   
376/2025-T  2026-02-16  IRS   IRS – Programa Regressar-prova da residência no estrangeiro nos três anos anteriores àquele em que o contribuinte se tiver tornado residente- meios admissíveis.   
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