| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 811/2025-T |
2026-04-29 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 810/2025-T |
2026-02-19 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 782/2025-T |
2026-04-28 |
IRC |
IRC 2023. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente na Bélgica. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 781/2025-T |
2026-04-27 |
IRC |
IRC. Prazo da reclamação graciosa. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios. |
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| 780/2025-T |
2026-04-28 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos distribuídos por sociedades residentes em Portugal a organismo de investimento colectivo residente em outro Estado-Membro da União Europeia. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
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| 733/2025-T |
2026-03-02 |
IRC |
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Impugnabilidade das Retenções na Fonte – Restrição à Livre Circulação de Capitais – Primado do Direito da União Europeia. |
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| 727/2025-T |
2026-04-23 |
IRC |
Derrama municipal - rendimentos obtidos no estrangeiro por sujeito passivo residente no território nacional. |
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| 725/2025-T |
2026-03-09 |
IRS |
mais-valias imobiliárias, não residentes, fórmula de cálculo, taxa adicional de solidariedade; direito à fundamentação do ato tributário. |
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| 710/2025-T |
2025-12-04 |
IRS |
IRS – Regime residente não habitual. |
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| 706/2025-T |
2025-12-30 |
IRS |
IRS – Residentes Não Habituais – isenção de rendimentos de capitais |
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| 698/2025-T |
2026-01-19 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
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| 685/2025-T |
2026-03-09 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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| 682/2025-T |
2026-01-21 |
IRS |
IRS – regime dos residentes não habituais |
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| 679/2025-T |
2025-11-20 |
IRC |
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF |
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| 651/2025-T |
2026-04-15 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 649/2025-T |
2026-03-04 |
IRS |
IRS: “Residente Não Habitual”. Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS. |
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| 645/2025-T |
2026-02-20 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente; juros indemnizatórios |
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| 633/2025-T |
2026-01-14 |
IRS |
IRS de 2023. Residente não habitual. |
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| 625/2025-T |
2026-03-03 |
Selo |
IS – Entidade de Pagamento não residente. Comissões de gestão e processamento cobradas nas operações com cartões de crédito e de débito através dos TPA´s. |
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| 619/2025-T |
2026-02-20 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 615/2025-T |
2026-02-19 |
IRS |
IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes; regime simplificado. |
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| 610/2025-T |
2026-02-13 |
IRS |
IRS — Residente não habitual (RNH). |
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| 609/2025-T |
2025-11-06 |
IRS |
IRS — Residentes não habituais — Qualificação dos rendimentos obtidos no estrangeiro. |
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| 605/2025-T |
2025-11-13 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 601/2025-T |
2025-12-29 |
IRC |
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
