Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
509/2025-T  2025-11-07  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
508/2025-T  2026-02-02  IRC   IRC do ano de 2022; Organismos de Investimento Coletivo não residentes; Retenção na fonte de dividendos; Violação do Direito da União Europeia; Livre Circulação de Capitais; Juros indemnizatórios.   
507/2025-T  2026-01-05  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte.   
506/2025-T  2026-01-30  IRC   IRC de 2021 e 2022. OIC residente em França. Retenção na fonte. Artigo 63º do TFUE   
503/2025-T  2025-12-15  IRS   IRS. Residente não habitual. Inobservância da data-limite para efetuar o pedido de inscrição no Registo de Contribuintes.   
501/2025-T  2026-01-28  IRS   IRS – Residente não habitual – Registo - Rendimentos de fonte estrangeira   
495/2025-T  2025-10-23  IRS   IRS - residentes não habituais   
494/2025-T  2026-02-04  IRS   IRS – requisitos de aplicação do regime do Residente Não Habitual - artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS   
490/2025-T  2025-12-12  IRS   IRS – Mais-valias – Não residentes – Micro e Pequenas Empresas.   
479/2025-T  2026-01-26  IRS   IRS- residente não habitual- pedido de inscrição fora do prazo previsto no nº 10 do art. 16º do CIRS- retroação de efeitos.   
478/2025-T  2025-11-17  IRS   IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes/Programa Regressar. Art. 12.º-A do Código do IRS   
474/2025-T  2026-01-16  IRC   IRC – Retenção na fonte. Dividendos pagos a OIC não residente. Artigo 22.º, do EBF.   
473/2025-T  2026-01-18  IRC   IRC. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE.    
459/2025-T  2025-12-31  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte.   
454/2025-T  2026-01-13  IRS   IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes; Prova de não residência em Portugal   
444/2025-T  2026-01-25  IRS   IRS de 2022 – Regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º-A do Código do IRS) – Indemnização por garantia indevidamente prestada.    
427/2025-T  2025-12-04  IRS   IRS. Residente não habitual. Solicitação da inscrição como residente não habitual no registo de contribuintes.   
424/2025-T  2026-01-08  IRS   Inutilidade superveniente da lide; residente não habitual; ónus da prova do exercício de atividades de elevado valor acrescentado   
421/2025-T  2025-11-10  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
396/2025-T  2025-10-22  IRS   IRS de 2023. Residente não habitual.    
385/2025-T  2025-11-12  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
376/2025-T  2026-02-16  IRS   IRS – Programa Regressar-prova da residência no estrangeiro nos três anos anteriores àquele em que o contribuinte se tiver tornado residente- meios admissíveis.   
371/2025-T  2025-12-16  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
365/2025-T  2025-09-30  IRC   IRC – Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo residente na Alemanha – Liberdade de circulação de capitais – Artigo 63º do TFUE   
363/2025-T  2025-12-09  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte.   
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