| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 596/2025-T |
2025-10-07 |
IRC |
Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do |
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| 562/2025-T |
2026-01-30 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 544/2025-T |
2026-02-09 |
IRC |
IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de investimento colectivo não residente - Violação do Direito da União Europeia - Retenção na Fonte – Dividendos - Livre circulação de capitais – Países Terceiros |
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| 543/2025-T |
2026-02-06 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente (país terceiro) |
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| 538/2025-T |
2025-10-30 |
IRC |
IRC – retenção na fonte relativa a juros auferidos por instituição financeira não residente. |
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| 537/2025-T |
2025-11-11 |
IRC |
IRC – Tributação de juros obtidos em Portugal por instituições financeiras
não residentes
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| 518/2025-T |
2025-11-24 |
IRS |
IRS - residentes não habituais -termo de anterior regime e pedido de novo regime — art. 16.º, 8, 9, 11 e 12, CIRS |
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| 517/2025-T |
2026-02-04 |
IRS |
IRS. Residente Não Habitual |
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| 509/2025-T |
2025-11-07 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 508/2025-T |
2026-02-02 |
IRC |
IRC do ano de 2022; Organismos de Investimento Coletivo não residentes; Retenção na fonte de dividendos; Violação do Direito da União Europeia; Livre Circulação de Capitais; Juros indemnizatórios. |
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| 507/2025-T |
2026-01-05 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 506/2025-T |
2026-01-30 |
IRC |
IRC de 2021 e 2022. OIC residente em França. Retenção na fonte. Artigo 63º do TFUE |
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| 503/2025-T |
2025-12-15 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Inobservância da data-limite para efetuar o pedido de inscrição no Registo de Contribuintes. |
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| 501/2025-T |
2026-01-28 |
IRS |
IRS – Residente não habitual – Registo - Rendimentos de fonte estrangeira |
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| 495/2025-T |
2025-10-23 |
IRS |
IRS - residentes não habituais |
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| 494/2025-T |
2026-02-04 |
IRS |
IRS – requisitos de aplicação do regime do Residente Não Habitual - artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS |
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| 490/2025-T |
2025-12-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Não residentes – Micro e Pequenas Empresas. |
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| 479/2025-T |
2026-01-26 |
IRS |
IRS- residente não habitual- pedido de inscrição fora do prazo previsto no nº 10 do art. 16º do CIRS- retroação de efeitos. |
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| 478/2025-T |
2025-11-17 |
IRS |
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes/Programa Regressar. Art. 12.º-A do Código do IRS |
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| 474/2025-T |
2026-01-16 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte. Dividendos pagos a OIC não residente. Artigo 22.º, do EBF. |
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| 473/2025-T |
2026-01-18 |
IRC |
IRC. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE. |
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| 459/2025-T |
2025-12-31 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 454/2025-T |
2026-01-13 |
IRS |
IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes; Prova de não residência em Portugal |
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| 444/2025-T |
2026-01-25 |
IRS |
IRS de 2022 – Regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º-A do Código do IRS) – Indemnização por garantia indevidamente prestada. |
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| 427/2025-T |
2025-12-04 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Solicitação da inscrição como residente não habitual no registo de contribuintes. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
