Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
62/2026-T  2026-09-09  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
58/2026-T  2026-09-16  IRS   IRS. Residente Não Habitual e Registo. Aplicação temporal do regime.   
57/2026-T  2026-07-10  IRC   IRC. Retenção na fonte sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Coletivo não residente. Artigo 22.º do EBF. Artigo 63.º do TFUE. Juros indemnizatórios.   
46/2026-T  2026-07-14  IRC   IRC – Benefícios fiscais - Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Direito da União Europeia.   
41/2026-T  2026-09-21  IRC   IRC – Fundo de Pensões não residente – Retenções na Fonte – Dividendos – Isenção do artigo 16.º, n.º 7, do EBF – Revogação parcial na pendência do processo arbitral – Inutilidade superveniente da lide – Juros indemnizatórios   
25/2026-T  2026-07-21  IRC   dispensa da retenção na fonte prevista no nº 10 do art. 22º do EBF- aplicação aos SICAVs fiscalmente residentes no Luxemburgo.   
24/2026-T  2026-08-31  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Colectivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
17/2026-T  2026-06-01  IRS   IRS – Residente Não Habitual – Pedido de inscrição – Requisitos - Prazo   
8/2026-T  2026-06-08  IRC   IRC. OIC não residentes. Retenções na Fonte. discriminação e violação da livre circulação de capitais. Artigos 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
7/2026-T  2026-06-18  IRS   IRS - Residente Não Habitual - Registo - Artigo 236.º Lei OE 2024 – Abuso de Direito   
2/2026-T  2026-06-08  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
1118/2025-T  2026-05-06  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
1109/2025-T  2026-06-05  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente. Violação do direito da União Europeia   
1096/2025-T  2026-05-20  IRC   IRC - Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos.   
1091/2025-T  2026-07-29  IRC   IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte.   
1084/2025-T  2026-08-10  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
1073/2025-T  2026-04-26  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
1063/2025-T  2026-07-29  IRS   IRS. Residentes não habituais. Revogação do ato impugnado após a constituição do tribunal arbitral. Inutilidade superveniente da lide. Custas.   
1048/2025-T  2026-03-24  IRS   IRS. Regime dos Residentes não Habituais. Impossibilidade superveniente da lide.   
1045/2025-T  2026-07-03  IRS   IRS – Residente não habitual; Alienação onerosa de partes sociais em bolsa; Anonimato; Legalidade da liquidação; Inutilidade Superveniente.   
1035/2025-T  2026-05-18  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
1034/2025-T  2026-05-27  IRC   Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – retenção na fonte sobre dividendos distribuídos de fonte residente em Portugal; liberdade de circulação de capitais; aplicação do principio da prioridade do Direito Comunitário.   
1029/2025-T  2026-07-22  IRC   IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente.    
1026/2025-T  2026-04-08  IRS   IRS de 2024. Residente não habitual.   
1024/2025-T  2026-05-28  IRC   IRC 2021 a 2023. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente em França. Liberdade de circulação de capitais.   
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