| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 187/2025-T |
2026-03-05 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Relevância fiscal de provisão para fazer face a encargos com garantias a Clientes – artigo 39.º, n.º 1, alínea b) do Código do IRC. |
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| 636/2025-T |
2026-03-04 |
IRC |
IRC – prazo de conservação do processo de documentação fiscal |
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| 654/2025-T |
2026-03-05 |
IRC |
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais |
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| 623/2025-T |
2026-03-05 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos |
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| 930/2025-T |
2026-03-03 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 212/2025-T |
2026-03-04 |
IRC |
IRC; FIA (OIC); Rendimentos prediais obtidos em Portugal pela sucursal de um OIC não residente. |
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| 632/2025-T |
2026-03-03 |
IRC |
IRC. Perdão de dívida em processo de insolvência. Resultado da liquidação. Limitação do imposto liquidado (artigo 92.º, n.º 1, do Código do IRC). |
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| 630/2025-T |
2026-03-02 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia |
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| 755/2025-T |
2026-02-26 |
IRC |
IRC
- Mais-valias realizadas com transmissão de instrumentos de capital próprio;
- Ativo constituído maioritariamente por imóveis:
- Atividades de promoção imobiliária e de compra e venda de imóveis.
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| 680/2025-T |
2026-03-02 |
IRC |
RFAI – Investimento inicial. Conceito de “Instalações Fabris”. Ativos fixos tangíveis “em estado novo”. Criação de postos de trabalho. |
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| 634/2025-T |
2026-02-27 |
IRC |
IRC – Incompetência material do Tribunal arbitral. Absolvição da instância. |
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| 808/2025-T |
2026-02-27 |
IRC |
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) |
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| 733/2025-T |
2026-03-02 |
IRC |
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Impugnabilidade das Retenções na Fonte – Restrição à Livre Circulação de Capitais – Primado do Direito da União Europeia. |
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| 884/2025-T |
2026-02-26 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 653/2025-T |
2026-02-25 |
IRC |
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais |
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| 620/2025-T |
2026-02-25 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Prazo |
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| 861/2025-T |
2026-02-24 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. Ónus da prova. |
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| 801/2025-T |
2026-02-25 |
IRC |
IRC – Revogação dos atos impugnados
Exceção Dilatória: inutilidade superveniente da lide
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| 857/2025-T |
2026-02-23 |
IRC |
IRC – Derrama Municipal |
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| 600/2025-T |
2026-02-24 |
IRC |
IRC. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE. |
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| 619/2025-T |
2026-02-20 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 645/2025-T |
2026-02-20 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente; juros indemnizatórios |
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| 423/2025-T |
2026-02-20 |
IRC |
Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption). Cláusula específica anti abuso. |
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| 719/2025-T |
2026-02-19 |
IRC |
- Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT);
- Culpa enquanto pressuposto da obrigação de pagamento de juros compensatórios.
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| 810/2025-T |
2026-02-19 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
