| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 849/2024-T |
2025-02-10 |
Outros |
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
|
| 844/2024-T |
2025-03-06 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade tributária. |
|
| 814/2024-T |
2025-02-28 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
|
| 595/2024-T |
2025-02-05 |
IRC |
IRC. Faturas falsas. Ónus da prova. Artigo 23.º do CIRC |
|
| 547/2024-T |
2025-03-05 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. (I)legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ineptidão do pedido de pronúncia arbitral (PPA). |
|
| 1060/2023-T |
2025-03-03 |
Selo |
Imposto do Selo | Garantias das obrigações | Verba 10.3 da TGIS |
|
| 1149/2024-T |
2025-02-24 |
IRS |
IRS. Inutilidade superveniente da lide. Extinção da Instância |
|
| 1130/2024-T |
2025-02-24 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
|
| 1117/2024-T |
2025-02-18 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
|
| 1107/2024-T |
2025-02-27 |
ISV |
ISV - Incompatibilidade do art. 11º do Código do Imposto sobre Veículos, na redacção dada pelo art. 391º da Lei nº 75-B/2020, de 31/12, com o art. 110º do TFUE. |
|
| 1104/2024-T |
2025-02-26 |
IRS |
Impossibilidade da Lide |
|
| 1056/2024-T |
2025-02-24 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
|
| 1047/2024-T |
2025-02-24 |
IRS |
Desistência do pedido |
|
| 966/2024-T |
2025-02-28 |
IRC IVA |
Facturas falsas. Operações simuladas-IVA-Dedução e IRC-Dedutibilidade de gastos. |
|
| 875/2024-T |
2025-02-25 |
IRC |
IRC. RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Diversificação da produção. |
|
| 834/2024-T |
2025-02-27 |
IVA |
IVA. Locação Financeira. Métodos de dedução parcial: afetação real e pro rata. Artigo 23º. do CIVA. Ofício Circulado nº. 30108 de 30 de janeiro de 2009 da Área de Gestão Tributária do IVA. |
|
| 815/2024-T |
2025-02-28 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa |
|
| 798/2024-T |
2025-02-28 |
IRC |
Autoridade de caso julgado. |
|
| 797/2024-T |
2025-02-19 |
IVA |
IVA - Exercício do direito à dedução de imposto suportado na aquisição de recursos de utilização mista. Regularização após a determinação de pro rata definitivo – n.º 6 do art.º 23.º do CIVA. |
|
| 788/2024-T |
2025-02-24 |
Selo |
IS – Garantia – Fiança – Princípio da Territorialidade – artigo 4.º, n.º 1, n.º 2, alíneas a) e b), do CIS. |
|
| 786/2024-T |
2025-02-17 |
IRS |
IRS. Regime de reinvestimento do art. 10.º, 5 do CIRS. Não-residentes. Mais-valias. Inutilidade superveniente da lide. |
|
| 784/2024-T |
2025-02-21 |
IRC |
IRC – Inspeção tributária interna – caducidade do direito à liquidação |
|
| 782/2024-T |
2025-02-24 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
|
| 775/2024-T |
2025-02-28 |
IMT |
IMT; Isenção artigo 7º do CIMT; revenda versus permuta; cálculo de juros |
|
| 770/2024-T |
2025-02-26 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
