| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1143/2024-T |
2025-07-02 |
IVA |
IVA – Direito à dedução - Despesas de transporte e locação - Despesas de estacionamento |
|
| 1040/2024-T |
2025-07-01 |
IVA |
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. |
|
| 1136/2024-T |
2025-07-02 |
IRC |
IRC de 2022 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de circulação de capitais. |
|
| 1381/2024-T |
2025-06-30 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
|
| 1204/2024-T |
2025-07-02 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia |
|
| 1200/2024-T |
2025-07-02 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido. |
|
| 1156/2024-T |
2025-07-01 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
|
| 1151/2024-T |
2025-06-12 |
IRC |
IRC. Rendimentos auferidos no estrangeiro: Não incidência da Derrama Municipal. |
|
| 1147/2024-T |
2025-07-02 |
IRS |
IRS - reinvestimento de mais-valias. Habitação própria e permanente. |
|
| 1150/2024-T |
2025-07-01 |
IRS |
IRS. Revogação pela AT dos actos de liquidação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
|
| 1142/2024-T |
2025-06-27 |
IVA |
IVA. Direito à dedução. Despesas com lugares de estacionamento destinados à actividade normal do sujeito passivo. Princípio da neutralidade fiscal. |
|
| 1139/2024-T |
2025-06-30 |
IRS |
IRS – mais-valias - alienação de quinhão hereditário |
|
| 1128/2024-T |
2025-06-27 |
Selo |
Imposto do Selo. Contrato de Suprimentos. Verba 17.1.3 e Verba 17.1.4 da TGIS. |
|
| 962/2024-T |
2025-07-02 |
IVA |
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado n.º 30108. |
|
| 79/2025-T |
2025-06-27 |
IRC |
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF |
|
| 1302/2024-T |
2025-07-02 |
IRS |
IRS. Mais-Valias imobiliárias. Valor de aquisição. Despesas e encargos. Reinvestimento. |
|
| 1268/2024-T |
2025-06-27 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Registo |
|
| 1216/2024-T |
2025-06-30 |
IRC |
RFAI – Benefícios fiscais – Sector das telecomunicações. |
|
| 607/2021-T |
2022-05-04 |
ISV |
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de junho de 2024, recurso n.º 84/22.0BALSB |
|
| 1/2025-T |
2025-06-25 |
Liquidação |
Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. |
|
| 1290/2024-T |
2025-05-30 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
|
| 1351/2024-T |
2025-06-23 |
IRC |
Derrama municipal – rendimentos oriundos do estrangeiro |
|
| 1175/2024-T |
2025-06-24 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte. |
|
| 1115/2024-T |
2025-06-20 |
IRS |
IRS | Residente Não Habitual | Pedido de inscrição como residente não habitual, fora do prazo previsto no artigo 16.º, n.º 10 do CIRS. Consequências. |
|
| 1036/2024-T |
2025-06-06 |
IRC |
Plano de opções sobre ações – art.º 18.º do CIRC. Fundamentação a posteriori |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
