Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9610 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
179/2025-T  2025-06-09  IRS   Extinção da instância e inutilidade superveniente da lide.   
178/2025-T  2025-07-17  IRC   IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais   
177/2025-T  2025-08-04  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
176/2025-T  2025-09-25  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da
Livre Circulação de Capitais – artigos 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do
TFUE.
 		  
175/2025-T  2025-09-19  IRS   IRS – regime dos residentes não habituais   
174/2025-T  2025-09-17  Outros  Contribuição Extraordinária sobre o sector enérgico. Centros eletroprodutores com recurso a fonte renovável (2020-2021). ContrIbuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral.   
172/2025-T  2025-07-16  IRC IVA   IVA e IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide   
170/2025-T  2025-07-18  IRS   Revogação do ato objeto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade ou inutilidade superveniente. Responsabilidade por custas.   
169/2025-T  2025-09-17  IRS   IRS – Residente não habitual   
164/2025-T  2025-09-24  Outros  Contribuição sobre o Setor Bancário- incompetência material   
160/2025-T  2025-08-21  IVA   locação e contratos atípicos; isenção ou não de IVA; prova; art. 9.º, n.º 29, do CIVA   
159/2025-T  2025-07-14  IRS   IRS– Mais-valias; amortização de quotas; regime transitório; artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 488-A/88, de 30 de novembro; incorporação de reservas e reforço de quotas por entradas em dinheiro   
157/2025-T  2025-06-16  IRC   IRC/2022 * Dedução de pagamentos especiais por conta * Revogação, na pendência do processo arbitral, dos atos tributários – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.   
155/2025-T  2025-06-20  IRS   IRS – revogação do ato tributário; extinção da instância.   
154/2025-T  2025-06-26  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
153/2025-T  2025-07-21  IRC   Incompetência do tribunal arbitral em razão do valor da causa.   
151/2025-T  2025-07-11  IRS   IRS. Redução e amortização de capital social. Tributação de mais-valias geradas na redução de capital de “Pequena Empresa”, com sede social na Alemanha. Livre circulação de capitais. N.º 3 do artigo 43.º do CIRS vs artigo 63º. do TFUE.   
147/2025-T  2025-09-08  IRC   IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC) não residente; Livre circulação de capitais.   
146/2025-T  2025-06-02  IRC   IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
144/2025-T  2025-06-27  IRS   IRS. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Artigo 16.º do Código do IRS – Requisitos de aplicação do Regime dos Residentes Não Habituais.    
143/2025-T  2025-07-31  IRS   IRS- atividade compra de imóveis degradados, situados em Área de Reabilitação Urbana    
142/2025-T  2025-09-16  IRS   IRS: Falta de constituição de mandatário judicial   
138/2025-T  2025-06-06  IVA   IVA. Transmissões intracomunitárias. Exportações. Prova   
134/2025-T  2025-09-11  IRS   IRS; mais-valias; valor de aquisição; caducidade; caso julgado   
132/2025-T  2025-07-31  IRC   IRC Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Transformação de produtos agrícolas em produtos não agrícolas.   
Por pág.  1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 de 385