Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
11/2024-T |
2024-05-20 |
IRC |
IRC – artigo 87.º-A do Código do IRC; derrama estadual; derramas regionais da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira. |
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7/2024-T |
2024-06-18 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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5/2024-T |
2024-06-06 |
Outros |
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Caducidade do direito de ação. |
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1063/2023-T |
2024-05-10 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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1059/2023-T |
2024-04-22 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Falta de constituição de mandatário judicial. Absolvição da instância. |
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1056/2023-T |
2024-05-08 |
IRC |
Derrama Estadual. Derrama Regional. Grupos de sociedades |
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1050/2023-T |
2024-05-08 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Inutilidade superveniente da lide. |
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1049/2023-T |
2024-06-05 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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1047/2023-T |
2024-06-20 |
IRC IVA |
IVA. IRC. Requisitos das facturas. Fundamentação do acto tributário |
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1025/2023-T |
2024-06-28 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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1015/2023-T |
2024-05-28 |
ISP Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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1012/2023-T |
2024-05-28 |
IMT |
RJAT – substituição da liquidação impugnada na pendência do processo arbitral. |
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1003/2023-T |
2024-05-06 |
IRC |
IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais. |
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997/2023-T |
2024-04-16 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios. |
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992/2023-T |
2024-06-04 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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987/2023-T |
2024-04-20 |
Outros |
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão (legal e económica) de tributos — Legitimidade ativa — Ineptidão da petição inicial — Caducidade do direito de ação. |
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982/2023-T |
2024-06-26 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. |
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981/2023-T |
2024-06-05 |
Outros |
Contribuição para o Serviço Rodoviário- competência dos Tribunais Arbitrais-legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação. |
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977/2023-T |
2024-06-25 |
Outros |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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973/2023-T |
2024-05-02 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento. |
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969/2023-T |
2024-06-24 |
IVA |
Delimitação negativa de Incidência de IVA – Artigo 2º nº2 CIVA |
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968/2023-T |
2024-05-30 |
IVA |
IVA. Isenção na exportação de bens para fora da União Europeia. Princípio da neutralidade. Exigência formal. |
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967/2023-T |
2024-05-14 |
IRC |
IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento Colectivo.
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965/2023-T |
2024-04-19 |
IRC |
IRC de 2019 a 2021. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 65º do TFUE. |
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960/2023-T |
2024-06-07 |
IRC |
IRC – RETGS (erro informático). Juros compensatórios e Juros de mora. |
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