Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1070/2024-T  2025-01-23  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio igualdade e capacidade contributiva.   
917/2024-T  2025-01-25  IRC   IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência   
881/2024-T  2025-01-31  IRS IVA   Liquidações adicionais de IRS e IVA face ao artigo 58.º -A do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA).   
859/2024-T  2025-02-05  IRS   Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide   
803/2024-T  2025-01-31  ISV   Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos de Coleção - Competência do Tribunal Arbitral em razão da matéria   
787/2024-T  2025-01-10  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.   
758/2024-T  2025-02-08  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
756/2024-T  2025-02-10  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
747/2024-T  2025-02-11  IRS   IRS; Duplicação de tributação de rendimentos; Vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de facto; erro imputável aos serviços.   
739/2024-T  2025-02-10  IRC   IRC – RFAI – Vícios no procedimento de inspeção tributária   
706/2024-T  2025-02-11  IRS   IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição   
457/2024-T  2025-02-11  IRS   IRS. Falta de constituição de mandatário judicial.   
425/2024-T  2025-02-11  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE.   
331/2024-T  2025-02-11  IRC   IRC - custos fiscalmente aceites. RFAI - investimento inicial.   
183/2024-T  2025-02-03  ISV   ISV – Inutilidade superveniente da lide   
1101/2024-T  2025-01-31  IRS   IRS – Revogação do ato tributário.   
940/2024-T  2025-02-07  IRC   IRC faturas falsas. Indícios.   
825/2024-T  2025-02-05  IVA   IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana.   
774/2024-T  2025-02-24  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos.   
720/2024-T  2025-02-07  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípios da igualdade e capacidade contributiva.   
714/2024-T  2025-02-06  IRC   IRC. Artigo 22.º EBF. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na Fonte. Dividendos. Livre circulação de capitais. Países terceiros.   
710/2024-T  2025-02-05  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte.   
703/2024-T  2025-02-05  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
686/2024-T  2025-02-06  IMT   IMT – Isenção prevista no artigo 7.º, n.º 1, do CIMT. Permuta.   
684/2024-T  2025-02-05  IRC   Fundamentação do ato de liquidação oficiosa adicional; dedutibilidade fiscal dos ativos intangíveis não perecíveis em sede de IRC   
645/2024-T  2025-02-11  IRC   IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais   
631/2024-T  2025-02-07  IRC   IRC; Derrama Municipal; e Rendimentos Provenientes do Estrangeiro.   
130/2024-T  2025-02-06  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. Caducidade do direito de ação. Prova da repercussão. Violação do Direito da União Europeia.   
1059/2024-T  2025-02-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Legitimidade processual do repercutido.   
1049/2024-T  2025-02-05  IRC   IRC - RFAI – atividade de transformação de produtos agrícolas.   
823/2024-T  2025-02-04  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
745/2024-T  2025-02-03  IRS   IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do Código do IRS. Competência do tribunal arbitral. Impugnabilidade da liquidação de imposto.   
728/2024-T  2025-02-03  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não Residentes.   
693/2024-T  2025-02-03  IVA   IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Coeficiente de Imputação Específico : Ofício - Circulado n.º 30108.   
683/2024-T  2025-01-31  IRC   IRC – Alínea a) do n.º 1 do art.º 34.º do CIRC; alínea b) do n.º 3 e a alínea b) do n.º 2 do art.º 16.º do Decreto-Regularentar n.º 25/2009; art.º 45.º-A do CIRC e NCRF 6 - Depreciações praticadas em activos intangíveis não adquiridos a título oneroso; falta ou insuficiência de fundamentação das liquidações de IRC e juros compensatórios.   
673/2024-T  2025-02-05  IRS   IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias. Substituição do ato impugnado. Impossibilidade ou inutilidade da lide.   
667/2024-T  2025-02-04  IRC   IRC | Despesas não documentadas | Tributação Autónoma.   
456/2024-T  2025-01-31  IRC   IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na Fonte - Artigos 22º, n.ºs 1 e 3, do EBF e artigo 63º do TFUE – Estado Terceiro   
407/2024-T  2025-02-03  IRS   IRS – Rendimentos Empresariais e Profissionais (Categoria B); Prática de atos isolados; Coeficientes para a determinação do rendimento tributável.   
406/2024-T  2025-02-03  IRS   IRS – residência fiscal – ónus da prova de residência fiscal noutro Estado   
558/2024-T  2025-01-17  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de impostos indiretos; Ónus da prova da repercussão.   
1015/2024-T  2025-01-15  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal, igualdade e capacidade contributiva.   
998/2024-T  2025-01-16  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
969/2024-T  2025-01-16  IRC   IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência.   
950/2024-T  2025-01-29  IRC   Derrama municipal – rendimentos oriundos do estrangeiro   
943/2024-T  2025-01-18  IRC   Inutilidade superveniente da lide   
912/2024-T  2025-01-17  IRS   IRS – Vicio do Procedimento de Inspeção e Falta de Fundamentação   
911/2024-T  2025-02-13  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa   
882/2024-T  2025-01-16  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova da repercussão. Violação do Direito da União Europeia.   
818/2024-T  2025-01-13  Outros  Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Retroatividade da lei fiscal. Princípio da Igualdade. Princípio de capacidade contributiva.   
791/2024-T  2025-01-14  Selo   Imposto do Selo – Verba 17.3.4 da TGIS – Comissões por intermediação na colocação de papel comercial junto de investidores – Artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva 2008/7/CE   
726/2024-T  2025-01-20  IRC   IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
692/2024-T  2025-01-20  IRS   IRS. Regime dos residentes não habituais – atividades de elevado valor acrescentado. Inscrição no registo.   
691/2024-T  2025-01-15  IVA   Empreitada de reabilitação urbana - Verba 2.23 da Lista 1 anexa ao Código do IVA. Caso julgado material   
659/2024-T  2025-01-23  IMT   IMT – Impugnação de Indeferimento de Reclamação Graciosa, atinente ao pedido de restituição de imposto pago na aquisição de Prédio, objeto de revenda.
Exceção quanto à incompetência material do Tribunal Arbitral. 		  
658/2024-T  2025-01-22  IRC   IRC de 2012 – Caducidade. Artigo 23º do CIRC   
655/2024-T  2025-01-29  IRS   Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide.   
650/2024-T  2025-01-19  IMT   IMT e Imposto do Selo. Excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilha extrajudicial. Renúncia ao recebimento de tornas.   
637/2024-T  2025-01-16  IRC   IRC. Gastos referentes a períodos de tributação anteriores. Taxa de regulação por redes e serviços de comunicações eletrónicas. Retenção na fonte. Entidades não residentes.   
521/2024-T  2025-01-20  IRC   IRC – Restituição de imposto pago em excesso por autoliquidação excessiva de Derrama.   
454/2024-T  2025-02-12  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
451/2024-T  2025-02-14  IRC   IRC – Dedutibilidade fiscal de gastos   
433/2024-T  2025-01-17  Selo   Imposto do Selo. Incidência territorial. Pressupostos de isenção previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS.   
374/2024-T  2025-01-21  IRC   Caducidade do direito de liquidação. IRC. Benefício Fiscal. RFAI.   
339/2024-T  2025-01-23  Selo   Imposto do Selo. Cash Pooling – Princípio da Territorialidade (artigo 4.º do CIS). Compatibilidade da isenção consignada na alínea h) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo com o Direito da União Europeia.   
337/2024-T  2025-01-23  IRS   IRS – mais-valias mobiliárias, cisão, valor das participações.   
332/2024-T  2025-01-19  IRC   Imparidades em IRC. Ano fiscal em que devem ser reconhecidas.   
326/2024-T  2025-01-19  IRS   IRS – Distribuição de lucros ou de adiantamentos por conta de lucros a sócio-gerente. Presunção ilidível prevista no n.º 4 do artigo 6.º do CIRS.   
325/2024-T  2025-01-19  IVA   IVA – aquisição intracomunitária de bens.   
126/2024-T  2025-01-16  Outros  CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR: competência do Tribunal; Legitimidade da Requerente; Desconformidade da CSR com Diretiva n.º 2008/118 - TJUF; Reembolso do valor da CSR pago.   
1111/2024-T  2025-01-24  IRC   IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.   
1042/2024-T  2025-03-03  Selo   Reforma da sentença
*Reforma a decisão arbitral de 20 de janeiro de 2025 		  
968/2024-T  2025-01-30  IRC   IRC. Dedutibilidade de gastos. Facturas falsas. Operações simuladas   
935/2024-T  2025-01-15  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago.   
897/2024-T  2025-01-22  IRC   RFAI. Criação de postos de trabalho.   
891/2024-T  2025-01-28  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias – artigo 10.º, n.º 5 do CIRS – Habitação Própria e permanente – Domicílio Fiscal; Revogação parcial do acto de liquidação.   
872/2024-T  2025-01-09  Outros  Contribuição de Serviços Rodoviários – qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de prova.   
806/2024-T  2025-01-24  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa   
789/2024-T  2025-01-27  IMT   IMT-Liquidação adicional-caducidade   
732/2024-T  2025-01-27  IRS   IRS — Estatuto de residente não habitual — Inscrição no cadastro de residentes não habituais — Princípio da legalidade tributária — Erro na quantificação do tributo.   
705/2024-T  2025-01-23  IRS   IRS – Mais Valias Imobiliárias. Reinvestimento - Habitação Própria e Permanente.   
699/2024-T  2025-01-24  ISP   ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
696/2024-T  2025-01-29  IRC   IRC - RFAI – Despesas Elegíveis- Criação de Postos de trabalho   
695/2024-T  2025-01-28  IRC   IRC. Caducidade. Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption). Cláusula específica anti abuso. Artigo 51.º, n.º 14 do CIRC.   
694/2024-T  2025-01-31  IRC   Inspecção externa; cláusulas anti-abuso específica (artigo 51.º do CIRC) e geral (artigo 38.º da LGT); padrão de avaliação das finalidades das construções jurídicas.   
682/2024-T  2025-01-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
676/2024-T  2025-01-10  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa   
670/2024-T  2025-01-28  IRS   IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS –.   
669/2024-T  2025-01-25  IVA   IVA – Cedência de pessoal – Prestação de serviços – Dedução de imposto   
665/2024-T  2025-01-29  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Derrama Municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.   
649/2024-T  2025-01-21  Outros  CSR– Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
644/2024-T  2025-01-21  IVA   IVA. Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF). Redução do preço.   
642/2024-T  2025-01-22  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
388/2024-T  2025-01-27  IRC   IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização dos exercícios e princípio da justiça.   
355/2024-T  2025-01-20  IVA   Procedimento de inspeção; isenção de IVA; exportação; documento alfandegário apropriado;   
91/2024-T  2025-01-31  IVA   IVA; Sujeitos passivos mistos – Regularização - Caducidade   
538/2024-T  2024-12-19  ISP   Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais - inimpugnabilidade dos atos de liquidação por extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa - Caducidade do direito de ação.   
990/2024-T  2025-01-14  ISP   Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
987/2024-T  2025-01-09  ISV   ISV – Tributação de veículos usados; Diferenciação da redução por tempos de uso, consoante as componentes.   
979/2024-T  2025-01-13  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide.   
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