| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 439/2025-T |
2026-01-14 |
IRC |
IRC. Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Conta 11 Caixa .Ónus de documentação da despesa. |
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| 448/2025-T |
2026-01-12 |
IRC |
RFAI. Benefício Fiscal. Auxílios Estatais. CFI. Transformação Industrial de Produtos Agrícolas. |
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| 454/2025-T |
2026-01-13 |
IRS |
IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes; Prova de não residência em Portugal |
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| 696/2025-T |
2026-01-13 |
IRC |
IRC – Região Autónoma da Madeira – Competência do Tribunal |
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| 764/2025-T |
2026-01-12 |
ISV |
ISV – Veículos usados admitidos de outro Estado-Membro – Prova do valor residual do imposto incorporado no valor dos veículos nacionais similares |
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| 223/2025-T |
2026-01-13 |
Selo |
Imposto do Selo | Operação de reunião de capitais | Constituição de garantia | Comissões por intermediação na colocação de papel comercial | Artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva 2008/7/CE |
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| 233/2025-T |
2026-01-12 |
IVA |
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º 1, al. c) e verba 2.23 da Lista I do CIVA – Certidão camarária – Princípio da boa-fé e da proteção da confiança |
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| 435/2025-T |
2026-01-10 |
IVA |
IVA – Declarações de substituição. Falta de fundamentação do ato tributário. |
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| 584/2025-T |
2026-01-11 |
IVA |
IVA - inversão do sujeito passivo - serviços de construção civil. |
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| 512/2025-T |
2025-12-31 |
IRC |
IRC. EBF. Livre Circulação de Capitais. Organismos de Investimento Coletivo. |
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| 426/2025-T |
2026-01-12 |
IRC |
Artigo 18.º n.º 2 do CIRC (despesas imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas pelo Sujeito Passivo), Artigo 23.º do CIRC (gastos relativos a equipamentos de cozinha), Artigo 23.º do CIVA (método da afetação real) e Artigo 20.º do CIVA (IVA dedutível) |
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| 598/2025-T |
2026-01-09 |
IRS |
IRS - Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias; conceito de habitação própria e permanente vs. domicílio fiscal; prova da residência |
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| 768/2025-T |
2026-01-09 |
IRC |
IRC – Plano de Insolvência - Perdas por Imparidade e Garantias reais |
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| 536/2025-T |
2026-01-09 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Artigo 52.º, n.º 1 do CIRS |
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| 601/2025-T |
2025-12-29 |
IRC |
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF |
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| 533/2025-T |
2026-01-09 |
Outros |
Contribuição Serviço Rodoviário (CSR); imposto; interesse em agir |
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| 450/2025-T |
2026-01-06 |
IRC |
IRC – BENEFÍCIOS FISCAIS – RFAI -DLRR – CUMPRIMENTOS dos REQUISITOS |
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| 441/2025-T |
2026-01-09 |
IRC |
IRC –VPT; Incompetência do Tribunal Arbitral |
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| 424/2025-T |
2026-01-08 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide; residente não habitual; ónus da prova do exercício de atividades de elevado valor acrescentado |
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| 726/2025-T |
2026-01-08 |
IRS |
IRS – Prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência – Competência do tribunal arbitral |
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| 458/2025-T |
2026-01-09 |
IRS |
IRS – Residência fiscal parcial – Declaração de substituição -Audição do contribuinte – Princípio da participação |
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| 751/2025-T |
2025-12-22 |
IVA |
IVA. Sujeito passivo. Delimitação negativa de incidência. Sociedade de capitais exclusivamente públicos. Organismo de direito público. |
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| 425/2025-T |
2026-01-02 |
IVA |
Desreconhecimento de ativo intangível em curso - Dissolução e liquidação de sociedade - Afetação de bens da sociedade à esfera patrimonial dos sócios |
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| 141/2025-T |
2026-01-06 |
IRS |
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal. |
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| 593/2025-T |
2025-12-11 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva – registo de propriedade – inconstitucionalidade; igualdade tributária – critério da equivalência. |
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| 327/2025-T |
2026-01-06 |
IRC |
IRC — Retenção na fonte — Procedimento de revisão oficiosa — Direito Europeu. |
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| 184/2025-T |
2026-01-06 |
IRS |
Inspeção interna; IRS – Mais-valias; Valor de Balanço de Participações Sociais. |
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| 1398/2024-T |
2026-01-05 |
IRS |
IRS – natureza do trabalho prestado para efeito de aplicação do art. 2.º, n.º 4, al. b), do CIRS; norma de parcial exclusão tributária apenas aplicável considerando só as remunerações auferidas fora do âmbito de uma atividade de gestão ou de administração |
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| 710/2025-T |
2025-12-04 |
IRS |
IRS – Regime residente não habitual. |
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| 451/2025-T |
2026-01-02 |
IRC |
isenção de IRC na distribuição de dividendos. Clausula anti abuso do art. 51.º, n.º 13 e 14, do CIRC. Relação e aplicação da clausula geral anti abuso do art. 38.º, n.º 2, da LGT |
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| 542/2025-T |
2025-12-17 |
IRS |
IRS - Residência (art. 16º, n.º1, als. a) e b) do CIRS). |
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| 470/2025-T |
2026-01-06 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma. Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma. Artigo 88.º, n.º 14 e n.º 20, do Código do IRC. Prejuízo Fiscal. Dedução ao Resultado Líquido de Benefícios Fiscais.
Pedido de revisão oficiosa, artigo 78.º, n.º 1, da LGT. Erro imputável aos serviços.
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| 303/2025-T |
2026-01-06 |
IRS |
IRS. Retenções na Fonte. Convenção para evitar a dupla tributação. Requisitos do artigo 101.º-C, n.º 2, do CIRS. |
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| 422/2025-T |
2026-01-05 |
IRC |
IRC. Distribuição de dividendos. Cláusula geral antiabuso. Cláusula antiabuso do artigo 51.º, n.ºs 13 e 14, do Código do IRC. |
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| 734/2025-T |
2025-12-19 |
IVA |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 528/2025-T |
2025-12-31 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE); Falta de
vinculação da Autoridade Tributária à arbitragem em matéria tributária.
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| 459/2025-T |
2025-12-31 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 416/2025-T |
2026-01-05 |
IRS |
IRS; residência fiscal; prova |
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| 446/2025-T |
2026-01-05 |
IRS |
Residência em território português; Art. 16º, nº 1, al. b), do CIRS. |
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| 414/2025-T |
2026-01-02 |
IVA |
IVA. Compra e venda de bens em segunda mão – Decreto-Lei n.º 199/96 de 18 de outubro. |
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| 452/2025-T |
2025-12-12 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva - exigibilidade do imposto |
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| 464/2025-T |
2025-12-09 |
IVA |
Direito à dedução em IVA; Formalidades das faturas; Invocação de simulação. |
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| 263/2025-T |
2025-12-10 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência |
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| 429/2025-T |
2025-12-29 |
IVA |
IVA – Caducidade de liquidação de reporte de crédito de imposto – Direito à dedução – Licenciamento e alteração de Plano Diretor Municipal |
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| 706/2025-T |
2025-12-30 |
IRS |
IRS – Residentes Não Habituais – isenção de rendimentos de capitais |
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| 1159/2024-T |
2025-12-30 |
IRC |
IRC – Deduções à Matéria Coletável – Ativos fixos tangíveis – Propriedades de investimento – Ativos biológicos |
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| 333/2025-T |
2025-12-29 |
IRS |
IRS. Mais-valias mobiliárias. Dedução de perdas. Juros indemnizatórios. |
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| 663/2025-T |
2025-12-23 |
IUC |
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio da equivalência no sistema fiscal automóvel. Inconstitucionalidade do artigo 3º n.º 1 do CIUC por violação dos artigos 13.º, n.º1 e 103.º, n.º 1 da CRP. |
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| 728/2025-T |
2025-12-23 |
IRC |
IRC de 2020 e 2022 – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo com sede no Luxemburgo. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 22º do EBF vs. artigo 63º TFUE |
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| 390/2025-T |
2025-12-22 |
IVA |
IVA. Dedução de IVA de faturas com deficiências. Reverse charge. |
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| 834/2025-T |
2025-12-23 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 408/2025-T |
2025-12-22 |
IRC |
IRC -Tributações Autónomas- Artigo 88º, nºs 14 e 21 do CIRC. |
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| 565/2025-T |
2025-12-22 |
IVA |
IVA. RITI. Isenção. Princípio do inquisitório. |
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| 403/2025-T |
2025-12-22 |
IRC |
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção de adiantamentos por conta de lucros, artigo 6.º, n.º 4 do CIRS |
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| 398/2025-T |
2025-12-22 |
IRC |
IRC – RFAI; investimento inicial; ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo; artigo 22.º, n.º 2, alínea a), do CFI; artigo 2.º, n.º 2, alínea d), da Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro; artigo 2.º, parágrafo 49, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014. |
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| 384/2025-T |
2025-12-22 |
IRS |
IRS – Mais-valia ou menos-valia de instrumentos financeiros; taxas de câmbio |
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| 449/2025-T |
2025-12-22 |
IRC |
IRC – Custos Dedutíveis – Demonstração de Efetividade dos Serviços Prestados |
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| 382/2025-T |
2025-12-22 |
IRS |
IRS. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 358/2025-T |
2025-12-22 |
IRS |
IRS: Mais-valias mobiliárias. Falta de fundamentação. |
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| 1116/2024-T |
2025-12-18 |
IRC |
IRC – Liquidação; Derramas Estadual e Regional; Regiões Autónomas. |
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| 360/2025-T |
2025-12-19 |
IRC |
IRC. Auxílios de Estado - legalidade do processo de recuperação. |
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| 617/2025-T |
2025-12-18 |
IMT Selo |
IMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4, regra 16 do CIMT; al. n) do nº 3, e nº 7, do art. 130 do CIMI. |
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| 611/2025-T |
2025-12-17 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Prova da materialidade das operações artigos 19.º, 20.º e 36.º, n.º 5 do CIVA |
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| 331/2025-T |
2025-12-17 |
IRC |
Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – retenção na fonte (taxa liberatória) sobre rendimentos; liberdade de circulação de capitais |
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| 388/2025-T |
2025-12-17 |
IRS |
IRS – regime simplificado; declaração de início de actividade com efeitos retroactivos; volume de negócios estimado e volume real. |
|
| 709/2025-T |
2025-12-16 |
IRS |
IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal. |
|
| 369/2025-T |
2025-12-15 |
IRC |
IRC — IRC - Imparidades; créditos de cobrança duvidosa |
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| 362/2025-T |
2025-12-13 |
IRC |
RFAI – Criação de postos de trabalho – Investimento inicial – Aquisições isoladas |
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| 481/2025-T |
2025-12-15 |
IRS |
IRS2019-Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”) |
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| 671/2025-T |
2025-12-15 |
IRS |
IRS – Regime simplificado. Coeficientes de tributação. |
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| 503/2025-T |
2025-12-15 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Inobservância da data-limite para efetuar o pedido de inscrição no Registo de Contribuintes. |
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| 397/2025-T |
2025-12-16 |
IRC |
IRC. RFAI. |
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| 371/2025-T |
2025-12-16 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 370/2025-T |
2025-12-15 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 322/2025-T |
2025-12-09 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um imóvel, Vícios de procedimento; Sigilo profissional; |
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| 629/2025-T |
2025-12-15 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo; Liberdade de Circulação de Capitais; |
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| 490/2025-T |
2025-12-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Não residentes – Micro e Pequenas Empresas. |
|
| 1377/2024-T |
2025-12-15 |
IRC |
IRC – Gastos dedutíveis em sede de IRC – tributações autónomas – retenção na fonte em sede de IRC e IRS |
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| 355/2025-T |
2025-12-12 |
Selo |
Imposto do Selo: constituição de garantias associadas a operações de reuniões de capitais |
|
| 346/2025-T |
2025-12-15 |
IRS |
IRS - Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide |
|
| 356/2025-T |
2025-12-15 |
IVA |
Direito à dedução; Pro rata na actividade de concsão de crédito com reserva de propriedade; Ofício circulado 30108/2009. |
|
| 341/2025-T |
2025-12-15 |
IVA |
IVA - Direito à dedução de IVA – formalidades de emissão de fatura e requisitos materiais para exercício do direito |
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| 457/2025-T |
2025-12-11 |
IRC |
IRC – OIC - Rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento imobiliário e mobiliário |
|
| 330/2025-T |
2025-12-10 |
IVA |
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA - Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU. |
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| 5/2025-T |
2025-12-12 |
IRC |
IRC – reversão do registo contabilístico de perdas por imparidades em créditos. |
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| 511/2025-T |
2025-11-24 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. |
|
| 509/2025-T |
2025-11-07 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
|
| 357/2025-T |
2025-12-10 |
IRC |
IRC – Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo versus RFAI; Limites máximos aplicáveis aos auxílios estatais com finalidade regional |
|
| 386/2025-T |
2025-12-05 |
IRS |
IRS - Liquidação Adicional. Revogação parcial do ato tributário impugnado. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 1275/2024-T |
2025-12-09 |
IRS |
Erro imputável aos serviços; Intempestividade da ação arbitral |
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| 366/2025-T |
2025-12-11 |
IVA |
IVA – revisão oficiosa de autoliquidação de imposto |
|
| 475/2025-T |
2025-11-06 |
IRC |
IRC de 2021 – Retenção na fonte – Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 22º do EBF vs. artigo 63º TFUE |
|
| 288/2025-T |
2025-12-09 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada a favor do Fundo Ambiental. Incompetência material do Tribunal Arbitral. |
|
| 1287/2024-T |
2025-12-02 |
IRC |
IRC — perdas em inventários — ónus da prova — art. 23.º, 1, CIRC, e arts. 74.º e 75.º, 1, 2, a), LGT |
|
| 406/2025-T |
2025-12-08 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Reinvestimento |
|
| 640/2025-T |
2025-12-04 |
IMI |
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas de pressão urbanística; proporcionalidade; capacidade contributiva |
|
| 363/2025-T |
2025-12-09 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte. |
|
| 530/2025-T |
2025-12-07 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
|
| 120/2025-T |
2025-12-04 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Habitação própria permanente; |
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| 529/2025-T |
2025-12-03 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do Direito da União Europeia. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
