Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
652/2016-T  2017-11-30  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
428/2017-T  2017-12-18  IRC   IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta.   
415/2017-T  2017-12-04  Selo   IS – Verba 1.1 da TGIS.   
325/2017-T  2017-12-11  IVA   IVA - Incidência objectiva - Ónus da prova.   
321/2017-T  2017-12-07  IRS   IRS - Compensação paga por revogação de contrato de trabalho - Antiguidade - ACT do Sector Bancário - Alínea b) do nº 4 do artigo 2º do Código do IRS.   
319/2017-T  2019-03-11  Selo   IS –Verba 28.1 da TGIS. Terrenos para construção. – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 07 de dezembro de 2017. 
 
232/2017-T  2017-12-06  IVA   Competência do CAAD.   
193/2017-T  2017-12-15  IRC   IRC - Tributações Autónomas – SIFIDE.   
112/2017-T  2017-12-19  IVA   IVA – direito à dedução – SGPS.   
88/2017-T  2017-12-13  IVA   IVA – Exportação - Falsas triangulares - Prova   
76/2017-T  2017-12-11  IRC   IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.   
74/2017-T  2017-12-19  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – retenção na fonte.   
69/2017-T  2017-12-11  IVA   IVA - sujeito passivo do imposto - prestações de serviços consistentes em lições sobre matérias do ensino escolar ou universitário.   
752/2016-T  2017-12-18  ISP   ISP – Liquidação oficiosa.   
284/2017-T  2017-11-20  IRC   IRC – art.º 36.º, Perdas por imparidade em créditos - art.º 18.º Periodização do lucro tributável - art.º 41.º Créditos incobráveis.   
334/2017-T  2017-10-24  IMT   Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imoveis - Artigo 17.º, n.º 1, alínea d) do CIMT - Prédio urbano - Ruínas.   
430/2017-T  2017-11-24  IUC   IUC – Incidência Subjectiva.   
417/2017-T  2017-11-17  IMI   IMI – Classificação dos prédios.   
409/2017-T  2017-12-11  IVA   IVA – Regularização - Vício procedimental – Notificação - Princípio do inquisitório.   
376/2017-T  2017-12-14  IUC   IUC – Incidência.   
361/2017-T  2017-12-15  IMT   IMT - Intempestividade do pedido de pronuncia arbitral - caducidade do direito de ação.   
360/2017-T  2017-11-27  IRS   IRS – Liquidação.   
221/2017-T  2017-10-27  IRC   IRC – CDT Portugal - Holanda   
208/2017-T  2017-10-09  IUC   Imposto Único de Circulação (IUC) – Importador de veículos – Registo Automóvel – Presunção de propriedade – Valor das faturas como meio de prova de venda de veículos automóveis.   
75/2017-T  2017-11-30  IRC   IRC – Liquidação.