Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
222/2017-T  2017-11-07  IRC   IRC/2012 e 2013 – SGPS - Artigo 32º-2, do EBF – Circular nº 7/2004, da DSIRC – Inconstitucionalidade - Capital social, capital próprio, partes de capital, créditos por prestações acessórias e por prestações suplementares.   
221/2017-T  2017-10-27  IRC   IRC – CDT Portugal - Holanda   
216/2017-T  2017-11-06  IRC   IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica - Constitucionalidade – SIFIDE – CFEI.   
215/2017-T  2018-07-06  IVA   IVA – Isenção - Serviços prestados a instituições hospitalares em outsourcing.   
214/2017-T  2017-10-27  IRS   IRS - conceito de residente (artigo 16.º, n.º 1, alíneas a) e b) e n.º 2 do Código do IRS) - Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e Espanha.   
213/2017-T  2017-07-28  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção   
212/2017-T  2017-07-31  IMT Selo   IS/IMT – Isenção.   
211/2017-T  2017-11-30  IRS   IRS - Qualificação de Rendimentos - contrato de cessão de exploração turística.   
210/2017-T  2018-05-02  IRC   IRC – RETGS - Pedido de revisão de autoliquidação - competência do Tribunal Arbitral - tempestividade.   
209/2017-T  2017-12-07  IUC   IUC.   
208/2017-T  2017-10-09  IUC   Imposto Único de Circulação (IUC) – Importador de veículos – Registo Automóvel – Presunção de propriedade – Valor das faturas como meio de prova de venda de veículos automóveis.   
207/2017-T  2017-10-19  IUC   IUC – Incidência Subjetiva - Exigibilidade do Imposto   
206/2017-T  2017-12-04  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
205/2017-T  2017-10-10  IRS   IRS - Permuta de partes sociais - Regime de neutralidade fiscal   
204/2017-T  2017-10-20  IMI   IMI – Isenção de IMI – artigo 44º n.º 1 alínea n) do EBF   
203/2017-T  2017-11-30  IRC   IRC – Tributações Autónomas – SIFIDE.   
202/2017-T  2017-09-19  IRC   IRC/2015 - Encargos financeiros – SGPS – empréstimos a sociedades relacionadas – Circular nº 7/2004, da DSIRC   
201/2017-T  2017-09-28  IMI   IMI – Classificação de prédios urbanos, posto de abastecimento de combustíveis   
200/2017-T  2017-11-20  IUC   Imposto Único de Circulação – Incidência subjetiva.   
199/2017-T  2018-03-14  IRS   IRS – regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro – mais-valias – revisão oficiosa – impugnação em caso de erro na autoliquidação – incompetência material do Tribunal Arbitral.   
198/2017-T  2017-11-21  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos.    
197/2017-T  2017-09-11  IRS   IRS – Atestado médico de incapacidade multiuso - Artigo 87.º - Revisão do acto tributário - Artigo 78.º da LGT.   
196/2017-T  2017-09-04  IRS   IRS - Rendimentos Profissionais   
195/2017-T  2017-10-06  Selo   IS - Verba 28.1, da TGIS - Terreno para construção. Inutilidade superveniente da lide   
194/2017-T  2017-09-30  IRC   IRC – Duplicação de colecta