| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 116/2017-T |
2017-12-07 |
IRC |
IRC – RETGS - Falta de notificação à sociedade dominante dos relatórios de inspeções realizadas na esfera das dominadas - Consequências. |
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| 268/2017-T |
2017-11-09 |
Selo |
IS – Usucapião. |
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| 423/2017-T |
2017-11-30 |
IRC |
IRC - Perdas por imparidade em créditos - Especialização de exercícios. |
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| 394/2017-T |
2017-11-29 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 28.1.) – Regime transitório (ano 2012) – Duplicação da colecta |
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| 379/2017-T |
2017-11-22 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros. |
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| 351/2017-T |
2017-12-04 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS. |
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| 342/2017-T |
2017-11-29 |
IRC IRS |
IRC e IRS – Variações Patrimoniais, Adiantamento de Lucros. |
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| 337/2017-T |
2017-11-30 |
IRC |
IRC – Imparidades. |
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| 336/2017-T |
2017-11-30 |
IVA |
IVA – Incompetência - Região Autónoma da Madeira. |
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| 326/2017-T |
2017-11-27 |
IMT |
IMT – Prédios para revenda. |
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| 314/2017-T |
2017-12-02 |
IRS |
IRS - rendimentos prediais - reporte de perdas - opção pelo englobamento. |
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| 299/2017-T |
2017-11-27 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 28.1.) - inutilidade superveniente da lide – direito a Juros indemnizatórios.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 27 de fevereiro de 2019, recurso n.º 22/18.5BALSB que decide em substituição. |
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| 298/2017-T |
2017-11-28 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de encargos financeiros – Gastos. |
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| 279/2017-T |
2017-11-30 |
Selo |
Imposto do Selo – IS - Art.º 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS - Verba 17.3.4 da TGIS. |
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| 277/2017-T |
2017-11-29 |
IRS |
IRS - indemnização por rescisão de contrato - conceito de antiguidade. |
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| 275/2017-T |
2017-11-29 |
IRS |
IRS (Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares) - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística. |
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| 245/2017-T |
2017-11-27 |
Selo |
Imposto do Selo – Propriedade vertical |
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| 228/2017-T |
2017-11-27 |
IRC |
IRC - Dedução de encargos aos rendimentos prediais. |
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| 211/2017-T |
2017-11-30 |
IRS |
IRS - Qualificação de Rendimentos - contrato de cessão de exploração turística. |
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| 203/2017-T |
2017-11-30 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas – SIFIDE. |
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| 172/2017-T |
2017-11-22 |
IMI |
EBF – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF – Isenção de IMI – Prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal. |
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| 70/2017-T |
2017-11-30 |
IVA |
IVA – Liquidação - sujeito passivo do imposto - prestação de serviços por sócio gerente com utilização de equipamento da sociedade. |
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| 197/2015-T |
2017-11-10 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva - Presunções Legais. Substitui a decisão arbitral de 1 de fevereiro de 2016. |
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| 381/2017-T |
2017-11-14 |
IRC |
IRC – Pagamento Especial por Conta; Tributações Autónomas – Dedutibilidade - Competência do Tribunal Arbitral - Pedido de revisão oficiosa - Recurso Hierárquico. |
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| 400/2017-T |
2017-10-31 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
