Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
441/2017-T  2017-12-20  Selo   Imposto do Selo - Instituições financeiras. Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões – Comissões.   
405/2017-T  2017-12-21  IMI   IMI – Centro Histórico - Património Mundial da UNESCO – Monumento Nacional - Benefício Fiscal - artigo 44º, nº 1 n) do EBF   
353/2017-T  2017-12-10  IRS   IRS - Compensação paga por revogação de contrato de trabalho. -Antiguidade - ACT do Sector Bancário - Alínea b) do nº 4 do artigo 2º do Código do IRS.   
267/2017-T  2017-12-12  IRC   IRC - Dupla inspeção externa - Artigos 13.º do RCPIT e 63.º, n.º 4, da LGT.   
244/2017-T  2017-12-15  IRC   IRC – princípio da especialização dos exercícios - gastos e perdas - descontos antecipados - perdas por imparidade em créditos - artigos 18.º, 23.º, 35.º e 36.º do CIRC.   
231/2017-T  2017-11-24  IRS   IRS – Residência fiscal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 22 de dezembro de 2017. 		  
756/2016-T  2017-12-07  Selo   Imposto do Selo - isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea l), do CIS - verba 17.3.4 TGIS.   
447/2017-T  2017-12-20  IRS   IRS – Dupla tributação internacional - Rendimentos de membro de órgão estatutário - Art. 16.º ADT Portugal / Espanha.   
425/2017-T  2017-12-18  IUC   IUC – Incidência subjectiva.   
359/2017-T  2017-12-17  IRC IVA   Competência do Tribunal Arbitral - Métodos indirectos - Excepção dilatória.   
357/2017-T  2017-12-18  IRS   IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho – Antiguidade.   
302/2017-T  2017-12-20  Selo   IS – Competência do Tribunal Arbitral – Idoneidade do meio processual – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 08 de maio de 2019, recurso n.º 116/18.7BALSB, que decide em substituição. 		  
294/2017-T  2017-12-21  IRC   IRC - Encargos financeiros - Gastos dedutíveis - Indispensabilidade do gasto - Indemnização por prejuízos com garantia em caso de prestação indevida.    
290/2017-T  2017-12-22  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
280/2017-T  2017-12-22  IRS   IRS – Compensação por cessação do contrato de trabalho. ACT do Setor Bancário. Alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do Código do IRS.   
278/2017-T  2017-12-15  IVA   IVA – locação de imóvel; isenção de imposto - artigo 9.º, 29), do CIVA - ilegitimidade processual ativa.   
264/2017-T  2017-12-27  IRS   IRS – Artigo 41.º do Código do IRS – Deduções aos rendimentos prediais da categoria F – Despesas de conservação e manutenção – Proporcionalidade das despesas em função do número de dias de arrendamento do imóvel.   
246/2017-T  2017-12-22  IVA   IVA - Locação de bens imóveis – Isenção.   
242/2017-T  2017-12-12  IMT   IMT – Isenção – Aquisição de imóveis – Emprendimento turístico de utilidade pública.   
139/2017-T  2017-12-28  Outros  CSB – Contribuição para o Setor Bancário (sucursais) - competência do Tribunal arbitral.   
117/2017-T  2017-12-27  IRS   IRS – artigo 2.º, n.º 4 do CIRS – tributação da compensação atribuída por cessação do contrato de trabalho.   
108/2017-T  2017-12-19  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS.   
606/2016-T  2017-12-18  IRC   IRC – dedutibilidade de custos - indispensabilidade dos gastos - encargos financeiros - fusão inversa.   
422/2017-T  2017-12-06  IRC   IRC – Liquidação – Desistência do pedido.   
254/2017-T  2017-12-05  Selo   IS – Verba 28 da TGIS.   
Por pág.  194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 de 318