| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 193/2017-T |
2017-12-15 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas – SIFIDE. |
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| 112/2017-T |
2017-12-19 |
IVA |
IVA – direito à dedução – SGPS. |
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| 88/2017-T |
2017-12-13 |
IVA |
IVA – Exportação - Falsas triangulares - Prova |
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| 76/2017-T |
2017-12-11 |
IRC |
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. |
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| 74/2017-T |
2017-12-19 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – retenção na fonte. |
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| 69/2017-T |
2017-12-11 |
IVA |
IVA - sujeito passivo do imposto - prestações de serviços consistentes em lições sobre matérias do ensino escolar ou universitário. |
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| 752/2016-T |
2017-12-18 |
ISP |
ISP – Liquidação oficiosa. |
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| 284/2017-T |
2017-11-20 |
IRC |
IRC – art.º 36.º, Perdas por imparidade em créditos - art.º 18.º Periodização do lucro tributável - art.º 41.º Créditos incobráveis. |
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| 334/2017-T |
2017-10-24 |
IMT |
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imoveis - Artigo 17.º, n.º 1, alínea d) do CIMT - Prédio urbano - Ruínas. |
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| 430/2017-T |
2017-11-24 |
IUC |
IUC – Incidência Subjectiva. |
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| 417/2017-T |
2017-11-17 |
IMI |
IMI – Classificação dos prédios. |
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| 409/2017-T |
2017-12-11 |
IVA |
IVA – Regularização - Vício procedimental – Notificação - Princípio do inquisitório. |
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| 376/2017-T |
2017-12-14 |
IUC |
IUC – Incidência. |
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| 361/2017-T |
2017-12-15 |
IMT |
IMT - Intempestividade do pedido de pronuncia arbitral - caducidade do direito de ação. |
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| 360/2017-T |
2017-11-27 |
IRS |
IRS – Liquidação. |
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| 221/2017-T |
2017-10-27 |
IRC |
IRC – CDT Portugal - Holanda |
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| 208/2017-T |
2017-10-09 |
IUC |
Imposto Único de Circulação (IUC) – Importador de veículos – Registo Automóvel – Presunção de propriedade – Valor das faturas como meio de prova de venda de veículos automóveis. |
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| 75/2017-T |
2017-11-30 |
IRC |
IRC – Liquidação. |
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| 247/2017-T |
2017-11-27 |
IRC |
IRC – Liquidação superveniente. |
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| 349/2017-T |
2017-12-14 |
IRS |
IRS – compensação por distrate do contrato de trabalho dependente – conceito de antiguidade. |
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| 287/2017-T |
2017-12-11 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Despesas não documentadas - Período de tributação - Erro sobre os pressupostos de facto. |
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| 260/2017-T |
2017-12-15 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS - propriedade vertical.
* Decisão arbitral revogada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de outubro de 2018, recurso n.º 99/18.3BALSB que decide em substituição |
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| 249/2017-T |
2017-12-12 |
IRC |
IRC – Artigo 23.º do Código do IRC - Dedução de Encargos Financeiros. |
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| 209/2017-T |
2017-12-07 |
IUC |
IUC. |
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| 136/2017-T |
2017-12-11 |
IRC |
IRC - Gastos dedutíveis - Falta de fundamentação.
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 28 de novembro de 2018, recurso n.º 87/18.0BALSB, que fixa jurisprudência.. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
