| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 447/2017-T |
2017-12-20 |
IRS |
IRS – Dupla tributação internacional - Rendimentos de membro de órgão estatutário - Art. 16.º ADT Portugal / Espanha. |
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| 425/2017-T |
2017-12-18 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva. |
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| 359/2017-T |
2017-12-17 |
IRC IVA |
Competência do Tribunal Arbitral - Métodos indirectos - Excepção dilatória. |
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| 357/2017-T |
2017-12-18 |
IRS |
IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho – Antiguidade. |
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| 302/2017-T |
2017-12-20 |
Selo |
IS – Competência do Tribunal Arbitral – Idoneidade do meio processual – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 08 de maio de 2019, recurso n.º 116/18.7BALSB, que decide em substituição. |
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| 294/2017-T |
2017-12-21 |
IRC |
IRC - Encargos financeiros - Gastos dedutíveis - Indispensabilidade do gasto - Indemnização por prejuízos com garantia em caso de prestação indevida. |
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| 290/2017-T |
2017-12-22 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 280/2017-T |
2017-12-22 |
IRS |
IRS – Compensação por cessação do contrato de trabalho. ACT do Setor Bancário. Alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do Código do IRS. |
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| 278/2017-T |
2017-12-15 |
IVA |
IVA – locação de imóvel; isenção de imposto - artigo 9.º, 29), do CIVA - ilegitimidade processual ativa. |
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| 264/2017-T |
2017-12-27 |
IRS |
IRS – Artigo 41.º do Código do IRS – Deduções aos rendimentos prediais da categoria F – Despesas de conservação e manutenção – Proporcionalidade das despesas em função do número de dias de arrendamento do imóvel. |
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| 246/2017-T |
2017-12-22 |
IVA |
IVA - Locação de bens imóveis – Isenção. |
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| 242/2017-T |
2017-12-12 |
IMT |
IMT – Isenção – Aquisição de imóveis – Emprendimento turístico de utilidade pública. |
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| 139/2017-T |
2017-12-28 |
Outros |
CSB – Contribuição para o Setor Bancário (sucursais) - competência do Tribunal arbitral. |
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| 117/2017-T |
2017-12-27 |
IRS |
IRS – artigo 2.º, n.º 4 do CIRS – tributação da compensação atribuída por cessação do contrato de trabalho. |
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| 108/2017-T |
2017-12-19 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS. |
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| 606/2016-T |
2017-12-18 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de custos - indispensabilidade dos gastos - encargos financeiros - fusão inversa. |
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| 422/2017-T |
2017-12-06 |
IRC |
IRC – Liquidação – Desistência do pedido. |
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| 254/2017-T |
2017-12-05 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS. |
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| 652/2016-T |
2017-11-30 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH). |
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| 428/2017-T |
2017-12-18 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta. |
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| 415/2017-T |
2017-12-04 |
Selo |
IS – Verba 1.1 da TGIS. |
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| 325/2017-T |
2017-12-11 |
IVA |
IVA - Incidência objectiva - Ónus da prova. |
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| 321/2017-T |
2017-12-07 |
IRS |
IRS - Compensação paga por revogação de contrato de trabalho - Antiguidade - ACT do Sector Bancário - Alínea b) do nº 4 do artigo 2º do Código do IRS. |
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| 319/2017-T |
2019-03-11 |
Selo |
IS –Verba 28.1 da TGIS. Terrenos para construção. – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 07 de dezembro de 2017. |
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| 232/2017-T |
2017-12-06 |
IVA |
Competência do CAAD. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
