Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
127/2019-T  2019-09-30  IRC   IRC – Pagamento Especial por Conta; Tributações Autónomas - Dedutibilidade    
121/2019-T  2019-09-23  IMI   IMI – Declaração de prédios devolutos e majoração de taxa.   
113/2019-T  2019-09-16  IVA   IVA – Isenção dos Centros de Ensino – Art.º 9.º, n.º 9 do CIVA   
102/2019-T  2019-09-25  IRC   IRC - paraísos fiscais; IRC; lucro tributável; tributação autónoma; pagamento a não residente; gasto não dedutível.   
88/2019-T  2019-09-24  IRC   IRC – Tributação Autónoma; Despesas confidenciais.   
45/2019-T  2019-09-30  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos; indispensabilidade do gasto – artigo 23.º.   
38/2019-T  2019-09-13  IVA   IVA – Renúncia à isenção de IVA.   
19/2019-T  2019-09-07  IMT   Fundos de investimento imobiliário – IMT - Redução de taxas. Artigo 49.º, n.º 1.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais.   
28/2019-T  2019-09-09    Tributações Autónomas; SIFIDE   
25/2019-T  2019-09-19  IMT   IMT – Isenção; artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; insolvência de pessoa singular.   
13/2019-T  2019-09-10  IRC   IRC - Benefício fiscal para a criação de emprego; Dedutibilidade de gastos; comprovação e indispensabilidade de gastos; artigo 23.º do Código do IRC.   
10/2019-T  2019-09-16  IVA   IVA - Regularizações   
3/2019-T  2019-09-16  IRC   IRC - Falta de fundamentação da liquidação. Juros compensatórios. Ajustamentos de justo valor. SGPS. Benefício fiscal.   
692/2018-T  2019-09-26  IMI   AIMI – Prédios afetos a serviços de alojamento turístico – erro de classificação matricial – exclusão de tributação – art. 135.º-B, n.º 2 CIMI.   
182/2019-T  2019-09-04  Outros  CSB - Contribuição sobre o sector bancário - Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral.   
205/2019-T  2019-09-30  Selo   IS – Operações Financeiras – Substitui a Decisão Arbitral de 30 de Setembro de 2019 – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)   
657/2018-T  2019-09-16  IRS   IRS - antiguidade da relação laboral no âmbito de empresas em relação de grupo ou de domínio   
633/2018-T  2019-09-13  IMI   AIMI – Sujeição: Sociedades imobiliárias; terrenos para construção; Constitucionalidade   
564/2018-T  2019-09-20  IRC   IRC – RFAI - CFEI   
531/2018-T  2019-09-05  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos   
414/2018-T  2019-09-06  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos – Tributação autónoma – Omissão de proveitos   
186/2019-T  2019-09-09  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
130/2019-T  2019-06-21  IRC   IRC - Prejuízos fiscais. Caducidade do direito de liquidação.   
68/2019-T  2019-07-02  IRS   IRS - Pagamento de juros; Mais – Valias.   
62/2019-T  2019-08-28  IRS   IRS – Liquidação como residente.