| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 192/2020-T |
2023-09-25 |
IRC |
IRC - Grupo de sociedades. Declaração periódica individual. Correcção do prejuízo fiscal.
Pedido de reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) por lapso manifesto. |
|
| 165/2020-T |
2021-01-22 |
ISV |
ISV – Extemporaneidade do pedido de pronúncia arbitral.
Natureza do prazo para a entrega do pedido de constituição de tribunal arbitral. Valor do processo |
|
| 142/2020-T |
2021-01-28 |
IRS |
IRS - Cláusula geral antiabuso; Caducidade do direito à liquidação. |
|
| 267/2020-T |
2021-01-25 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imobiliárias – Não residentes. |
|
| 202/2020-T |
2021-01-23 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
|
| 68/2020-T |
2021-01-25 |
IRC |
IRC - OIC - Fundo de Investimento Especializado não residente - Retenção na Fonte - Artigo 22.º, n.º1, EBF. |
|
| 400/2020-T |
2021-01-12 |
IUC |
IUC – artigo 3.º, n.º 1 - incidência subjectiva; exigibilidade do imposto; pronúncia indevida |
|
| 326/2020-T |
2021-01-21 |
IRC |
IRC - Prestações acessórias; Gastos de financiamento; Dedutibilidade para efeitos fiscais. |
|
| 182/2020-T |
2021-01-08 |
IVA |
IVA – Participantes de Fundos de Investimento Imobiliário – Ilegitimidade ativa |
|
| 160/2020-T |
2021-01-15 |
IMI |
IMI – Domínio Público – Imóveis localizados sobre bens dominiais - Concessão |
|
| 127/2020-T |
2021-01-20 |
Selo |
Imposto do Selo – Taxa multilateral de intercâmbio (TMI) – verba 17.3.4 da TGIS. |
|
| 865/2019-T |
2021-01-21 |
IRC |
IRC – Custos da responsabilidade de terceiros; Dever de fundamentação. |
|
| 931/2019-T |
2021-01-18 |
IVA |
Recusa do direito à dedução do IVA por incumprimento de requisitos formais das faturas. |
|
| 812/2019-T |
2021-01-19 |
IRS |
IRS – Divergências entre o valor declarado e o valor real da transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS. Preterição audição prévia e falta de fundamentação. |
|
| 433/2020-T |
2021-01-13 |
Selo |
Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM´s. Aplicação da lei fiscal no tempo. |
|
| 379/2020-T |
2021-01-18 |
IRS |
IRS - Valor de aquisição de imóveis adquiridos por permuta para efeitos de determinação de mais-valias ou de menos-valias na sua posterior alienação onerosa. |
|
| 331/2020-T |
2021-01-18 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 23 de
novembro de 2022, recurso n.º 106/23.8BALSB
|
|
| 181/2020-T |
2021-01-15 |
IRC |
IRC – Cessação de RETGS. Juros compensatórios. Pressupostos legais. Falta de culpa. |
|
| 204/2020-T |
2021-01-27 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
|
| 58/2020-T |
2021-01-21 |
IVA |
IVA - Locação financeira; Pro rata; Direito à dedução; Circular |
|
| 291/2020-T |
2021-01-18 |
IRS |
IRS – Residente não habitual – Atividades de elevado valor acrescentado – Meios de prova. |
|
| 906/2019-T |
2021-01-14 |
IRC |
IRC - Gastos dedutíveis; Despesas de deslocações e estadia de trabalhadores; Ajudas de custo |
|
| 861/2019-T |
2021-01-18 |
IVA |
IVA – Dedução; Competência material; Intermediação desportiva; Representação de interesses de terceiros; Ónus da prova. Arts. 74.º da LGT, 19.º e 20.º do CIVA. |
|
| 524/2019-T |
2021-01-18 |
IRC |
IRC – Justo valor; Menos Valias; Dedutibilidade. |
|
| 283/2020-T |
2021-01-28 |
ISP |
Isenção do pagamento de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – alínea d) do art.º 4.º do RCESE – Competência dos tribunais arbitrais (CAAD) em razão da matéria. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
