| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 857/2019-T |
2020-11-10 |
IVA |
IVA – Cessação de actividade – Ónus da Prova. |
|
| 856/2019-T |
2020-09-22 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 17 da TGIS. |
|
| 855/2019-T |
2020-09-01 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário - Contribuição financeira; Incompetência do tribunal arbitral. |
|
| 854/2019-T |
2020-06-09 |
IVA |
IVA - Locação financeira e ALD; Cálculo do pro rata; Direito à dedução. Ofício-Circulado n.º 30108.
* Cf. o acórdão do STA, Processo n.º 87/20.0BALSB, que anula a decisão arbitral recorrida e fixa jurisprudência no sentido exposto em 2.2.3. do acórdão |
|
| 853/2019-T |
2020-05-14 |
IVA |
IVA – Locação financeira – Cálculo do pro rata – Direito à dedução – Ofício circulado n.º 30108. |
|
| 852/2019-T |
2022-03-08 |
IVA |
IVA contratos de locação financeira; alienação/abate por destruição de bens locados; Cálculo do pro rata; Ofício-Circulado n.º 30108.
Inconstitucionalidades – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
* Substitui a Decisão Arbitral de 04 de novembro de 2020. |
|
| 851/2019-T |
2021-01-25 |
IRS |
IRS – Categoria F e G – artigos 41º e 43º do CIRS – Vício de Falta de Fundamentação. |
|
| 850/2019-T |
2020-07-29 |
IRC |
IRC - caducidade do direito de ação |
|
| 849/2019-T |
2020-10-27 |
IMT |
IMT – Transmissão a título oneroso de partes sociais; Analogia. |
|
| 848/2019-T |
2020-07-22 |
ISV |
ISV – Prazo de impugnação; Caducidade. |
|
| 847/2019-T |
2020-10-02 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário; Natureza; Arbitrabilidade |
|
| 846/2019-T |
2020-06-06 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias; Residente em Estado terceiro |
|
| 845/2019-T |
2020-11-09 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias; Não residentes e Reenvio prejudicial |
|
| 844/2019-T |
2020-12-17 |
IRC IVA |
IVA – IRC – Forma legal das faturas. Exercício do direito a dedução. Gastos não devidamente documentados. |
|
| 843/2019-T |
2020-11-16 |
IVA |
IVA/2017 – Erro na identificação fiscal – Notas de crédito – Preterição do direito de audição prévia do SP (artigo 60.º 1/a, da LGT). |
|
| 842/2019-T |
2020-08-28 |
IRS |
IRS – Mais-Valias; Não residentes; Residente em Estado terceiro; Reenvio prejudicial para o TJUE. |
|
| 841/2019-T |
2020-10-29 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – Atividade de observador de árbitros desportivos. |
|
| 840/2019-T |
2020-07-27 |
IVA |
IVA – Liquidação de juros por retardamento da autoliquidação do imposto por facto não imputável ao sujeito passivo. |
|
| 839/2019-T |
2020-08-04 |
|
IRS – Rendimentos Categoria G; Comunicabilidade de perdas entre cônjuges. |
|
| 838/2019-T |
2020-07-06 |
IRS |
IRS – Não residente – Residente em país terceiro. Mais-valias. Incompatibilidade com Direito da União Europeia. |
|
| 837/2019-T |
2020-11-20 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imóveis Não Residentes – Não discriminação. |
|
| 836/2019-T |
2020-11-04 |
Selo |
IS – Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais. |
|
| 835/2019-T |
2021-02-03 |
IVA |
IVA - indeferimento de pedido de reembolso; incompetência absoluta; conceito de sujeito passivo: critérios de ligação ao território nacional. |
|
| 834/2019-T |
2020-07-15 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes. |
|
| 833/2019-T |
2020-06-30 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
