| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 240/2017-T |
2018-02-22 |
IRS |
IRS - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística. |
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| 238/2017-T |
2018-02-14 |
IRS |
IRS - Contrato de exploração turística - Natureza dos rendimentos |
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| 236/2017-T |
2018-02-21 |
IRS |
IRS – Qualificação de rendimentos- Contrato de cessão de exploração turística |
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| 230/2017-T |
2018-02-21 |
IRS |
IRS - Rendimentos Prediais - Encargos Dedutíveis |
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| 229/2017-T |
2018-02-21 |
IVA |
IVA – IRC – Indemnizações. |
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| 223/2017-T |
2018-02-15 |
IRC |
IRC - benefícios fiscais para efeitos do artigo 92.º do CIRC - acréscimos de reintegrações e amortizações resultantes de reavaliação fiscal efetuada ao abrigo de legislação fiscal. |
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| 192/2017-T |
2018-01-31 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas - Dedução de pagamento especial por conta e benefício fiscal (SIFIDE). |
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| 97/2017-T |
2018-02-19 |
IRS |
IRS - Regime de Contabilidade Organizada - Regime Simplificado. |
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| 20/2017-T |
2017-12-18 |
IVA |
IVA – Transmissão de bens intracomunitárias; exportação; torres eólicas; isenção; prova |
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| 369/2017-T |
2018-02-12 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos - Falta de facturas - Operações com território com regime fiscal claramente mais favorável (RETGS). |
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| 366/2017-T |
2018-02-12 |
IRC |
IRC – não aceitação de gastos fiscalmente dedutíveis – “faturação falsa”. |
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| 486/2017-T |
2018-02-01 |
IRC |
IRC – 42. n.º1 al) e) do CIRS – Encargos não Dedutíveis cujo risco seja segurável. |
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| 363/2017-T |
2018-01-31 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma – bónus e remunerações varáveis pagos a administradores. |
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| 485/2017-T |
2018-02-21 |
IMI |
IMI - Terreno para construção integrado em área da REN. Competência do Tribunal Arbitral |
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| 320/2017-T |
2018-02-08 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma - Despesas Indocumentadas. |
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| 291/2017-T |
2018-02-13 |
IRS |
IRS – Qualificação de rendimentos – Contrato de cessão de exploração turística. |
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| 533/2017-T |
2018-02-09 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 452/2017-T |
2018-02-09 |
IRS |
IRS - Mais-Valias - Despesas e encargos dedutíveis. |
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| 433/2017-T |
2018-02-12 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dupla tributação internacional - Pagamento especial por conta - Dedução à colecta. |
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| 414/2017-T |
2018-01-30 |
IMT |
IMT - Pedido de revisão oficiosa - Erro imputável aos serviços - Artigo 1º e alínea e) do n.º 5 do artigo 2.º do Código do IMT, na redacção em vigor em 02.05.2011. |
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| 398/2017-T |
2018-02-16 |
IUC |
IUC – Incidência (Veículo Usado) |
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| 385/2017-T |
2018-02-07 |
IRC |
IRC/2013 – Ilegalidade de autoliquidação – Taxas de tributação autónoma – RFAI - CFEI e SIFIDE. |
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| 380/2017-T |
2018-01-26 |
IRC |
IRC – Momento da dedutibilidade de encargos financeiros – Artigo 32º-2/EBF de 2005 – SGPS - Circular nº 7/2004, da DSIRC. |
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| 352/2017-T |
2018-02-05 |
Selo |
Imposto de selo - Instituições Financeiras - Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões - Comissões |
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| 346/2017-T |
2018-02-06 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical. Indeferimento de pedido de revisão oficiosa. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
