Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
149/2017-T  2018-02-09  IMI   IMI – Arrendamento não habitacional – Regime de salvaguarda [DL 387/2003 – artigo 15º-N].   
104/2017-T  2018-01-31  IMT Selo   IMT e Imposto do Selo - Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH. Alterações introduzidas pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.   
690/2016-T  2018-02-02  IRC   IRC – dedutibilidade de gastos - indispensabilidade dos gastos - encargos financeiros.   
168/2017-T  2018-01-02  IRC   IRC - Falta de documentos – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)   
535/2017-T  2018-01-26  IUC   IUC – Incidência Subjectiva.   
455/2017-T  2018-01-29  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
450/2017-T  2018-01-18  IVA   IVA – Artigo 78º do Código do IVA – Regularizações a favor do sujeito passivo – Requisitos.   
444/2017-T  2018-01-16  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS.   
442/2017-T  2018-01-26  IRC   IRC – art. 18º CIRC. Princípio da especialização dos exercícios.   
440/2017-T  2018-01-15  IMT   IMT – Fundos de Investimento Imobiliários – isenção.   
436/2017-T  2018-01-26  IRC   IRC – Ónus da Prova e Dedutibilidade de Gastos Fiscais.   
362/2017-T  2018-01-23  IRC   IRC – Dedutibilidade – Facturas - Tributação Autónoma - Disposição antiabuso especial - Regime de tributação claramente mais favorável.   
344/2017-T  2018-01-31  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Falta de fundamentação de liquidação adicional e de indeferimento de reclamação graciosa.   
340/2017-T  2018-01-10  IRC   IRC - Litispendência/Questão prejudicial – Indemnização por garantia indevida: ineptidão da petição por falta de causa de pedir - Quotas de amortização: correção simétrica – (In)competência material do Tribunal Arbitral - Tributação autónoma de encargos imputáveis a estabelecimento estável no estrangeiro - Crédito por dupla tributação internacional: dedução à coleta da derrama municipal - Juros compensatórios: anulação.   
335/2017-T  2018-01-19  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28.1 TGIS.   
262/2017-T  2017-12-12  Selo   Imposto do Selo - Terreno para construção.   
241/2017-T  2018-01-19  IRC   IRC – tributações autónomas e SIFIDE.   
237/2017-T  2018-01-22  IRS   IRS - Contrato de exploração turística - Natureza dos rendimentos.   
183/2017-T  2018-01-18  Selo   Imposto do Selo – Comissões cobradas pela Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões – artigo 7º, nº 1, alínea f) , do Código do Selo e verba 17.3.4 da TGIS.   
179/2017-T  2018-01-30  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS.   
137/2017-T  2018-01-29  IVA   IVA – Locação - Cedência de espaço.   
90/2017-T  2018-01-19  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos – Imparidade - Dívidas de fornecedores.   
747/2016-T  2017-12-21  IRC   IRC - Desconsideração de gastos   
129/2017-T  2017-09-14  Selo   Imposto do Selo - Propriedade total - Verba 28.1 TGIS   
301/2017-T  2018-01-05  Selo   IS - Inutilidade superveniente da lide - juros indemnizatórios.   
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