| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 172/2019-T |
2019-10-23 |
IRC |
IRC – Dedução de lucros retidos e reinvestidos; perdas por imparidade. |
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| 156/2019-T |
2019-10-18 |
IRS |
IRS – Mais-valias; valor de realização – artigo 44.º/5 do CIRS (exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato impugnado) e valor de aquisição – artigo 45.º/3 (inaplicabilidade por determinação do valor tributável segundo as regras do CCPIIA). |
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| 151/2019-T |
2019-09-30 |
ISP |
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético. |
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| 694/2018-T |
2019-06-19 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos – Operações com território com regime fiscal claramente mais favorável. |
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| 690/2018-T |
2019-10-31 |
IRS |
IRS – Mais Valias; Reinvestimento |
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| 662/2018-T |
2019-10-23 |
IMI |
IMI - cessação da suspensão da tributação em IMI nos termos da al. e) do n.º 1 e do n.º 2 do art. 9.º do CIMI; caso decidido ou resolvido. |
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| 646/2018-T |
2019-10-21 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução. |
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| 623/2018-T |
2019-10-17 |
IRS |
IRS – Encargos com obras em terreno do sócio – Vantagem económica – Rendimento de capitais – Artigo 5.º, n.º 2 CIRS. |
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| 615/2018-T |
2019-10-21 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Dedução à coleta. |
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| 612/2018-T |
2019-10-15 |
IRC |
IRC - Revisão Oficiosa – Erro imputável aos serviços. |
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| 533/2018-T |
2019-10-25 |
IVA |
IVA – Inversão do Sujeito Passivo – Serviços de Construção Civil – Art. 2.º, n.º 1 al. j) do CIVA |
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| 150/2019-T |
2019-10-31 |
IRS |
IRS - Tabela prevista no artigo 151.º do CIRS. Administrador judicial. |
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| 421/2019-T |
2019-10-29 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – árbitro desportivo – aplicação de coeficientes.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 9 de dezembro de 2020, recurso n.º 92/19.9BALSB, que decide em substituição. |
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| 144/2019-T |
2019-10-02 |
IRC |
IRC - SGPS - Mais-valias - Benefício fiscal - Revogação. Encargos dedutíveis. Vinculação da AT à Circular n.º 7/2004 |
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| 143/2019-T |
2019-09-30 |
IRS |
IRS - Liquidação e partilha de sociedade. Rendimentos de capital. Caducidade do direito à liquidação. |
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| 136/2019-T |
2019-10-04 |
IRC |
IRC – Gastos - Princípio da especialização dos exercícios. Compra. Ajudas de custo. Avaliação directa da matéria tributável. |
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| 131/2019-T |
2019-10-23 |
IRC |
IRC – Indeferimento de Pedido de Revisão Oficiosa. Incompetência Material. |
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| 129/2019-T |
2019-09-30 |
IMI |
AIMI - Terrenos para construção. Inconstitucionalidade. |
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| 128/2019-T |
2019-10-25 |
IUC |
IUC |
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| 119/2019-T |
2019-10-14 |
IRC |
IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE); não dedutibilidade; artigo 23.º-A, n.º 1, alínea q), do CIRC; inconstitucionalidade. |
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| 112/2019-T |
2019-10-04 |
IRC |
IRC – Correções Aritméticas. |
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| 103/2019-T |
2019-10-14 |
IRS |
IRS - Residente Não Habitual. Atividades de elevado valor acrescentado. |
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| 96/2019-T |
2023-11-03 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte de dividendos distribuídos a OICs não residentes em Portugal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 29 de outubro de 2019. |
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| 65/2019-T |
2019-10-11 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Não residentes. Reenvio prejudicial ao TJUE. |
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| 641/2018-T |
2019-10-16 |
IMI |
IMI – Adicional – AIMI – Constitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
