| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 691/2017-T |
2018-08-06 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade. |
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| 674/2017-T |
2018-08-02 |
IMI |
AIMI – prédios afetos a serviços - erro de classificação matricial. |
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| 673/2017-T |
2018-09-19 |
IRC |
IRC – Amortização – Marca - Duração indefinida - Fundamentação do ato tributário.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de janeiro de 2020, recurso n.º 2005/18.6BALSB, que decide em substituição. |
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| 648/2017-T |
2018-09-19 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Art. 23.º, n.º 1 e al. c) do CIRC. |
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| 634/2017-T |
2018-09-06 |
IRS |
IRS – Residência fiscal. |
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| 631/2017-T |
2018-09-20 |
IVA |
IVA – Isenção – Acupuntura – Lei interpretativa. |
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| 568/2017-T |
2018-11-30 |
IRS |
IRS - Preterição de formalidades essenciais – Direito de audição – Erro na quantificação e princípio do inquisitório. |
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| 571/2017-T |
2018-08-27 |
IRS |
IRS – rendimentos de capitais, artigo 6.º n.º 4 do Código do IRS. |
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| 563/2017-T |
2018-09-05 |
IMT |
IMT – Compra para revenda – caducidade do benefício fiscal artigo 7º nº 1 CIMT. |
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| 596/2017-T |
2019-01-08 |
IVA |
IVA - Sujeição; Operador de Telecomunicações; Valor a pagar pelo cliente em caso de cessação antecipada de contrato com obrigação de permanência. |
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| 702/2014-T |
2018-07-03 |
IRC |
IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) - artigo 92.º CIRC – Substitui a decisão arbitral de 5 de maio de 2015. |
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| 352/2018-T |
2018-12-10 |
IVA |
IVA – Importação - Prestação de serviços – Isenção - Ónus da prova. |
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| 326/2018-T |
2018-12-07 |
IMT |
IMT – Fundos de investimento imobiliário – Isenção de IMT – Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º1/87.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 20 de maio de 2020, recurso n.º 5/19.8BALSB, que decide em substituição. |
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| 316/2018-T |
2018-12-07 |
IMT |
IMT – Fundos de investimento imobiliário – Isenção de IMT – Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º1/87.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 3 de julho de 2019, recurso n.º 4/19.0BALSB, que decide em substituição. |
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| 310/2018-T |
2018-12-10 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade. |
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| 271/2018-T |
2018-11-29 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva (contratos de locação financeira e transmissão prévia à verificação do facto gerador). |
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| 223/2018-T |
2018-12-10 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma - Competência do tribunal arbitral - Benefício fiscal - Pagamento especial por conta. |
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| 208/2018-T |
2018-11-25 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 157/2018-T |
2018-11-23 |
IRS |
IRS – Indemnização por cessação do Contrato de Trabalho – Anos de Antiguidade. |
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| 153/2018-T |
2018-12-11 |
IVA |
IVA – Erro de escrita ou de cálculo – Rectificação. |
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| 152/2018-T |
2018-12-10 |
IRC |
IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável. |
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| 131/2018-T |
2018-11-27 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 611/2017-T |
2018-12-03 |
IVA |
IVA – SGPS; Afectação directa – Despesas Gerais – Pro-rata. |
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| 582/2017-T |
2018-10-17 |
IRC |
IRC – Relação de prejudicialidade – Juros de mora – Contratos de construção – Perdas por imparidade – Juros compensatórios. |
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| 471/2017-T |
2018-12-04 |
IRC |
IRC – Artigo 32.º EBF – Encargos financeiros – SGPS. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
