| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 541/2019-T |
2020-12-21 |
IMI |
IMI - Isenção – Pessoa Colectiva Religiosa - Concordada entre a República Portuguesa e a Santa Sé de 2004 – IPSS – artº 44º do EBF – Juros indemnizatórios – Juros de mora. |
|
| 391/2020-T |
2020-12-14 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
|
| 296/2020-T |
2020-12-07 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículos usados provenientes de outros Estados-membros – componente ambiental. |
|
| 237/2020-T |
2020-12-07 |
IRS |
IRS - Artigo 43º, nº 2 - Tributação de mais-valias resultante da alienação de bens imóveis, realizada por não residente em território português, mas residente num Estado-Membro da União Europeia. |
|
| 222/2020-T |
2020-12-15 |
IRS |
Cláusula geral antiabuso; Elementos meio e normativo; SGPS; Mais-valias; Dividendos; Elemento meio; Elemento normativo; Notificação pessoal com hora certa. |
|
| 90/2020-T |
2021-01-05 |
IUC |
IUC – Presunção de propriedade |
|
| 65/2020-T |
2020-12-11 |
IRC |
IRC - liquidação da massa insolvente; efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente. |
|
| 50/2020-T |
2020-12-02 |
IMT |
IMT- Isenção do artigo 9º do CIMT; taxa do artigo 17º, nº 1, alínea a); caducidade da isenção. |
|
| 45/2020-T |
2020-12-31 |
IMT |
IMT – Artigo 49.º do EBF. Fundos de investimento imobiliário; Alienação de imóveis. |
|
| 37/2020-T |
2020-11-19 |
Selo |
Imposto do Selo - Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS. |
|
| 905/2019-T |
2020-12-21 |
IRC |
IRC - Retenções na fonte de IRC; reembolso. Entidade não residente. |
|
| 755/2019-T |
2020-12-18 |
IRC |
IRC-Dedutibilidade dos gastos (artigo 23.º,n.ºs 3 e 4, do CIRC) e imparidades. |
|
| 744/2019-T |
2020-12-09 |
IRC |
IRC – EBF: SGPS; Gastos financeiros com participações sociais; Revogação do art.º 32.º do EBF.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 27 de janeiro de 2022, recurso n.º 11/21.2BALSB que uniformiza jurisprudência. |
|
| 724/2019-T |
2020-12-08 |
IRC |
IRC – Gastos não documentados; Avaliação indireta. |
|
| 594/2019-T |
2020-11-27 |
IRS |
IRS – Mais valias por alienação de participações sociais; Momento da aquisição; Pequena e Média Empresa; Ónus da Prova. |
|
| 61/2020-T |
2020-11-11 |
IUC |
IUC – Incidência Subjectiva. |
|
| 575/2019-T |
2020-12-13 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; Dedução do Pagamento Especial por Conta (PEC). |
|
| 831/2019-T |
2020-11-18 |
IRS |
IRS - Alienação onerosa de partes sociais. Mais-valias. Prestações suplementares. |
|
| 329/2020-T |
2020-12-04 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 23 de
maio de 2024, recurso n.º 96/23.7BALSB |
|
| 311/2020-T |
2020-12-03 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Reinvestimento. |
|
| 309/2020-T |
2020-11-30 |
ISV |
ISV – admissão em território nacional de veículo automóvel usado proveniente de outro Estado Membro da EU – artigo 11.º do CISV. |
|
| 213/2020-T |
2020-12-03 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Art. 88.º do CIRC. Ónus da prova; Métodos indiretos. |
|
| 210/2020-T |
2020-12-15 |
IVA |
IVA – Caso julgado material; Isenção dos Centros de Ensino – Art.º 9.º, alínea 9) do CIVA. |
|
| 209/2020-T |
2020-12-15 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental |
|
| 164/2020-T |
2020-12-03 |
IRS |
IRS – tributação de Mais Valias. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
