| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 289/2017-T |
2018-03-05 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Exploração de empreendimentos turísticos. |
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| 276/2017-T |
2018-02-26 |
IRS |
IRS - qualificação de rendimentos – contrato de cessão de exploração turística. |
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| 239/2017-T |
2018-02-16 |
IRS |
IRS – Qualificação de Rendimentos – com trato de cessão de exploração turística. |
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| 199/2017-T |
2018-03-14 |
IRS |
IRS – regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro – mais-valias – revisão oficiosa – impugnação em caso de erro na autoliquidação – incompetência material do Tribunal Arbitral. |
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| 135/2017-T |
2018-03-23 |
IRS |
IRS - Regime simplificado; aplicação dos coeficientes previsto no artigo 31º do CIRS. |
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| 724/2016-T |
2018-03-16 |
IRC |
Contratos de construção - Perdas por imparidade em créditos - aceitação fiscal.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 30 de janeiro de 2019, recurso n.º 436/18.0BALSB, que decide em substituição. |
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| 536/2017-T |
2018-02-21 |
IUC |
IUC |
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| 512/2017-T |
2018-02-28 |
IRS |
IRS – Indemnizações Cessações Contratos de Trabalho – Anos de Antiguidade – artigo 2º nº 4 do CIRS. |
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| 451/2017-T |
2018-02-14 |
Selo |
IS (verba 28.1 da TGIS) - terrenos para construção |
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| 421/2017-T |
2018-02-15 |
Selo |
Imposto do Selo - Terrenos para construção - Verba 28.1 TGIS |
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| 413/2017-T |
2018-02-18 |
IVA |
IVA – Renúncia Isenção - Entidade Privada - SNS |
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| 395/2017-T |
2018-02-28 |
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IRS – Adiantamento por conta de lucros - Presunção |
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| 391/2017-T |
2018-02-01 |
IRS |
IRS – Mais–Valias - Data de Transmissão de Imóveis. |
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| 389/2017-T |
2018-02-21 |
IRS |
IRS – Mais valias - valores mobiliários. |
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| 382/2017-T |
2018-02-23 |
IRS |
IRS - Rendimentos provenientes de actividade ilícita - pressupostos e prova - ónus da prova |
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| 378/2017-T |
2018-02-26 |
IRC |
IRC – Preços de transferência. |
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| 374/2017-T |
2018-02-15 |
IRC |
IRC – art. 43º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. |
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| 373/2017-T |
2018-02-21 |
IUC |
IUC – Locação Financeira – Incidência Subjetiva – Exigibilidade do Imposto |
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| 367/2017-T |
2018-02-26 |
Selo |
Imposto de Selo – verba 28.1 da TGIS – propriedade vertical – ano 2015. |
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| 331/2017-T |
2018-02-07 |
IVA |
IVA - Aquisição de serviços de intermediação (de sociedades) na contratação de jogadores e de direitos de imagem – caso julgado material. |
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| 322/2017-T |
2018-02-15 |
IRC |
IRC – Incompetência relativa em razão do valor do processo |
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| 269/2017-T |
2018-02-27 |
IVA |
IVA – SGPS – Direito à dedução. |
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| 266/2017-T |
2018-02-18 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma - Ajudas de custo - Facturação. |
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| 257/2017-T |
2018-02-09 |
IUC |
IUC |
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| 443/2017-T |
2018-03-05 |
IRC |
IRC - Dedução de Custos – Artigo 23.º do Código do IRC. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
