| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 381/2017-T |
2017-11-14 |
IRC |
IRC – Pagamento Especial por Conta; Tributações Autónomas – Dedutibilidade - Competência do Tribunal Arbitral - Pedido de revisão oficiosa - Recurso Hierárquico. |
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| 380/2017-T |
2018-01-26 |
IRC |
IRC – Momento da dedutibilidade de encargos financeiros – Artigo 32º-2/EBF de 2005 – SGPS - Circular nº 7/2004, da DSIRC. |
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| 379/2017-T |
2017-11-22 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros. |
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| 378/2017-T |
2018-02-26 |
IRC |
IRC – Preços de transferência. |
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| 377/2017-T |
2018-03-05 |
IRS |
IRS – retenções na fonte - Rendimentos profissionais pagos ou colocados à disposição |
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| 376/2017-T |
2017-12-14 |
IUC |
IUC – Incidência. |
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| 375/2017-T |
2018-04-18 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. |
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| 374/2017-T |
2018-02-15 |
IRC |
IRC – art. 43º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. |
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| 373/2017-T |
2018-02-21 |
IUC |
IUC – Locação Financeira – Incidência Subjetiva – Exigibilidade do Imposto |
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| 372/2017-T |
2018-04-20 |
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IRS – Regime simplificado – aplicação dos coeficientes - atividade comercial para efeitos de IRS. |
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| 371/2017-T |
2018-06-06 |
IRC |
IRC - artº 139º do CIRC - tributação dos rendimentos de fundos imobiliários - notificação das avaliações da AT.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do TCA Sul de 17 de janeiro de 2019, recurso n.º 62/18.4BCLSB. |
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| 370/2017-T |
2018-01-10 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 28.1 da TGIS) - propriedade vertical ou total. |
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| 369/2017-T |
2018-02-12 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos - Falta de facturas - Operações com território com regime fiscal claramente mais favorável (RETGS). |
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| 368/2017-T |
2018-04-12 |
IRC |
IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável. |
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| 367/2017-T |
2018-02-26 |
Selo |
Imposto de Selo – verba 28.1 da TGIS – propriedade vertical – ano 2015. |
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| 366/2017-T |
2018-02-12 |
IRC |
IRC – não aceitação de gastos fiscalmente dedutíveis – “faturação falsa”. |
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| 365/2017-T |
2018-02-19 |
IRC |
IRC – SGPS - Benefícios fiscais - Circular n.º 7/2004, de 30 de Março.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 11 de dezembro de 2019, recurso n.º 333/18.0BALSB, que decide em substituição.
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| 363/2017-T |
2018-01-31 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma – bónus e remunerações varáveis pagos a administradores. |
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| 362/2017-T |
2018-01-23 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade – Facturas - Tributação Autónoma - Disposição antiabuso especial - Regime de tributação claramente mais favorável. |
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| 361/2017-T |
2017-12-15 |
IMT |
IMT - Intempestividade do pedido de pronuncia arbitral - caducidade do direito de ação. |
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| 360/2017-T |
2017-11-27 |
IRS |
IRS – Liquidação. |
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| 359/2017-T |
2017-12-17 |
IRC IVA |
Competência do Tribunal Arbitral - Métodos indirectos - Excepção dilatória. |
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| 358/2017-T |
2017-11-10 |
IUC |
IUC |
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| 357/2017-T |
2017-12-18 |
IRS |
IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho – Antiguidade. |
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| 356/2017-T |
2019-02-21 |
Outros |
EBF - Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF – Isenção de IMI – Prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
