| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 118/2018-T |
2018-10-04 |
IRC |
IRC - Benefício Fiscal “DLRR” – sucessão de leis no tempo no exercício de 2014 e termo inicial do período relevante para o reinvestimento. Art.s 66.º-C a 66.º-L do EBF / Art.s 27.º a 34.º do CFI. |
|
| 117/2018-T |
2018-08-31 |
IMI |
IMI – Regime transitório para os prédios urbanos arrendados, DL 287/2003 de 12/11. |
|
| 116/2018-T |
2018-11-26 |
IRS |
IRS e união de facto. |
|
| 115/2018-T |
2018-10-16 |
Outros |
EIF - Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. |
|
| 114/2018-T |
2018-10-17 |
IRS |
IRS – Mais – Valias – Reinvestimento – Domicílio Fiscal. |
|
| 113/2018-T |
2018-07-17 |
IRC |
IRC – Derrama Estadual. |
|
| 112/2018-T |
2018-10-12 |
IRC |
Pagamento por conta (PEC) – Recurso prévio à via administrativa – Fusão-incorporação de sociedades comerciais e cessação de atividade – Dedução de PEC’s. |
|
| 111/2018-T |
2019-01-10 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas – SIFIDE. |
|
| 110/2018-T |
2018-09-20 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE. |
|
| 109/2018-T |
2018-10-29 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Reinvestimento; Habitação própria e permanente – Domicílio fiscal. |
|
| 108/2018-T |
2018-09-24 |
IRC |
IRC – SGPS. Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com os justo valor. Art. 32.º, n.º 2 do EBF. |
|
| 107/2018-T |
2019-05-10 |
IVA |
Prestações de serviços tributáveis – Compensação pela cessação de contrato. |
|
| 106/2018-T |
2018-11-26 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; exigibilidade do imposto. |
|
| 105/2018-T |
2018-09-21 |
IRC |
IRC - Caducidade do direito de liquidação - Falta de acto aplicando correcções propostas em relatório da inspecção tributária. |
|
| 104/2018-T |
2019-01-31 |
IRC |
Não aceitação de Custos Fiscais |
|
| 103/2018-T |
2018-11-13 |
Selo |
Imposto do Selo - Taxa de Serviço do Comerciante; Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias; Aplicação da lei fiscal no tempo. |
|
| 101/2018-T |
2018-11-13 |
IRC |
IRC – Caducidade – Reporte de prejuízos – Inexistência de ato administrativo-tributário prévio – SGPS – mais-valias – art. 44.º do CIRC. |
|
| 100/2018-T |
2018-11-24 |
IRS |
IRS – compensação por cessação de contrato de trabalho. |
|
| 99/2018-T |
2018-10-22 |
IRS |
IRS – Crédito de imposto por dupla tributação internacional. Orientação genérica da AT. Artigo 81º do Código do IRS. |
|
| 98/2018-T |
2018-10-01 |
IRC |
RETGS – IRC – Proibição de indefesa. |
|
| 96/2018-T |
2018-10-30 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Descritivos das faturas – Arts. 19.º, n.º 2 e 36.º, n.º 5, alínea b) do CIVA. |
|
| 95/2018-T |
2018-12-28 |
IRC |
IRC – SGPS; Art.º 63.º TFUE; Art.º 46.º CIRC; Dupla Tributação económica. |
|
| 94/2018-T |
2018-12-21 |
IRC |
IRC – art.º 6.º, n.º 4 – Tributação dos lucros distribuídos. |
|
| 93/2018-T |
2018-07-18 |
IMI |
IMI – Cláusula de salvaguarda prevista no art. 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003. |
|
| 92/2018-T |
2018-10-29 |
IRS |
IRS - União de facto; identidade de domicílio fiscal. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
