Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
186/2018-T  2018-12-20  Selo   IS – Verba 17.1 – Cessão de créditos.   
177/2018-T  2018-12-17  IRS   IRS – indemnização por cessação do contrato de trabalho – art. 2.º, n.º 4, alíneas a) e b) do CIRS.   
176/2018-T  2018-12-05  IVA   IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º, n.º 4 do CIVA e D.L n.º 21/2007, de 29.01 – direito à dedução.   
174/2018-T  2018-12-17  IRC   IRC – Art.º 23.º - Financiamentos.   
169/2018-T  2018-12-24  IRC   IRC – determinação do lucro tributável no âmbito da compra e venda de imóveis; artigo 64.º do Código do IRC.   
166/2018-T  2018-12-02  IVA   IVA – Direito à dedução – Ónus da prova.   
141/2018-T  2018-12-04  IUC   IUC – Incidência subjetiva – locação financeira e operacional.   
119/2018-T  2018-12-14  IMI   IMI – Isenção.   
94/2018-T  2018-12-21  IRC   IRC – art.º 6.º, n.º 4 – Tributação dos lucros distribuídos.   
57/2018-T  2018-12-21  IRC   IRC – Variação patrimonial positiva – Perdão de dívida.   
54/2018-T  2018-12-20  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos – Transferência de encargos.   
628/2017-T  2018-09-05  IRC   IRC – Artigo 94.º n.º 6 CIRC – Retenção na fonte de juros.   
128/2018-T  2018-09-28  IRS   IRS – Sobretaxa – Regime dos Residentes Não Habituais.   
61/2018-T  2018-09-27  IRC   IRC – Gastos - Amortizações   
53/2018-T  2018-11-23  IVA   IVA – divergências entre e-Fatura, SAF-T e DP’s de IVA – imposto em falta   
30/2018-T  2018-12-11  IRC   IRC – Artigo 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC (encargos financeiros suportados por empresa por prestações acessórias e empréstimos a sociedades do grupo.   
1/2018-T  2018-11-23  IRC   IRC – Imparidades; juros; custos dedutíveis; descontos e abatimentos: art.º 23.º, 28.º-A e 28.º-B, do CIRC.   
691/2017-T  2018-08-06  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade.   
674/2017-T  2018-08-02  IMI   AIMI – prédios afetos a serviços - erro de classificação matricial.   
673/2017-T  2018-09-19  IRC   IRC – Amortização – Marca - Duração indefinida - Fundamentação do ato tributário.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de janeiro de 2020, recurso n.º 2005/18.6BALSB, que decide em substituição. 		  
648/2017-T  2018-09-19  IRC   IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Art. 23.º, n.º 1 e al. c) do CIRC.   
634/2017-T  2018-09-06  IRS   IRS – Residência fiscal.   
631/2017-T  2018-09-20  IVA   IVA – Isenção – Acupuntura – Lei interpretativa.   
568/2017-T  2018-11-30  IRS   IRS - Preterição de formalidades essenciais – Direito de audição – Erro na quantificação e princípio do inquisitório.   
571/2017-T  2018-08-27  IRS   IRS – rendimentos de capitais, artigo 6.º n.º 4 do Código do IRS.   
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