Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
546/2017-T  2018-03-21  ISV   ISV – Isenção – Revogação da isenção – Reposição do regime-regra - Liquidação de imposto.   
538/2017-T  2018-03-21  IRC   IRC – Art.º 23.º - Dedutibilidade de Gastos de Financiamento – Indispensabilidade.   
530/2017-T  2018-03-22  IRS   IRS - Artigo 28.º CIRS – Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada - Competência do Tribunal Arbitral.   
515/2017-T  2018-03-22  IUC   IUC – 3.º, n.º 1 do Código do IUC – presunção – facturas   
489/2017-T  2018-02-01  IVA   IVA – direito à dedução - métodos de dedução - erro de direito - prazo.   
476/2017-T  2018-03-27  IRS   IRS - Medidas de protecção das uniões de facto - Lei 7/2001, de 11 de Maio - Artigo 14º do Código do IRS.   
475/2017-T  2018-03-14  IRS   IRS – Benefício fiscal - Incentivos à reabilitação urbana.   
466/2017-T  2018-03-12  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) - dedutibilidade de juros.   
437/2017-T  2018-03-15  Outros  CSB – Contribuição sobre o Setor Bancário - incidência subjetiva. Caducidade do direito de ação - Competência material do tribunal arbitral.   
426/2017-T  2018-03-25  IVA   IVA – Direito à dedução.   
419/2017-T  2018-03-15  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos - Gastos de carácter anormal ou de montante exagerado.   
403/2017-T  2018-02-20  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades. (RETGS) - Direito de estabelecimento - Exercício do direito de opção.   
402/2017-T  2018-02-08  IRC   IRC – RETGS - Pedido de revisão de autoliquidação - competência do Tribunal Arbitral - tempestividade.   
399/2017-T  2018-02-22  IRS   IRS – Tributação de não residentes; rendimentos prediais – deduções.   
393/2017-T  2018-02-09  IRS   IRS – Mais-valias - regime transitório da categoria G (artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro) - data de aquisição dos bens.   
387/2017-T  2017-10-16  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS.   
354/2017-T  2018-03-19  IMI   IMI - isenção da al. n) do n.º 1 do art.º 44.º do EBF - questão prejudicial.   
341/2017-T  2017-10-27  IUC   IUC – Incidência objetiva.   
289/2017-T  2018-03-05  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Exploração de empreendimentos turísticos.   
276/2017-T  2018-02-26  IRS   IRS - qualificação de rendimentos – contrato de cessão de exploração turística.   
239/2017-T  2018-02-16  IRS   IRS – Qualificação de Rendimentos – com trato de cessão de exploração turística.   
199/2017-T  2018-03-14  IRS   IRS – regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro – mais-valias – revisão oficiosa – impugnação em caso de erro na autoliquidação – incompetência material do Tribunal Arbitral.   
135/2017-T  2018-03-23  IRS   IRS - Regime simplificado; aplicação dos coeficientes previsto no artigo 31º do CIRS.   
724/2016-T  2018-03-16  IRC   Contratos de construção - Perdas por imparidade em créditos - aceitação fiscal.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 30 de janeiro de 2019, recurso n.º 436/18.0BALSB, que decide em substituição. 		  
536/2017-T  2018-02-21  IUC   IUC   
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