| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 178/2018-T |
2019-01-25 |
IRS |
IRS – Residência fiscal; Dupla tributação internacional; Residência não habitual. |
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| 122/2018-T |
2019-01-28 |
IVA |
IVA – artigo 2.º, alínea j) – “reverse charge.” |
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| 111/2018-T |
2019-01-10 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas – SIFIDE. |
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| 95/2018-T |
2018-12-28 |
IRC |
IRC – SGPS; Art.º 63.º TFUE; Art.º 46.º CIRC; Dupla Tributação económica. |
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| 79/2018-T |
2019-01-16 |
IRS |
IRS – Tributação da compensação atribuída por cessação do contrato de trabalho – Artigo 151.º CIRS |
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| 65/2018-T |
2018-12-21 |
IRC |
IRC – Extensão da obrigação do imposto, artigo 4.º do Código do IRC. |
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| 59/2018-T |
2018-12-18 |
IMI |
IMI - Reversão contra proprietário dos bens - Caducidade do direito à liquidação - Isenção de IMI. |
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| 39/2018-T |
2019-01-30 |
IRC |
IRC – SGPS – Benefício fiscal – Dedutibilidade de encargos financeiros n.º 7/2004 da DSIRC. |
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| 35/2018-T |
2019-01-11 |
IVA |
Dedução de IVA – artigos 78.º, n.º 6 e 98.º, n.º 2 do Código do IVA. |
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| 282/2016-T |
2019-02-19 |
IVA |
IVA – Prestações de serviços tributáveis – Compensação pela cessação de contrato – Reenvio Prejudicial. |
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| 468/2016-T |
2018-11-23 |
Selo |
IS - verba 28.1. - Competência do Tribunal - Terrenos para construção destinados a habitação - Fundos de investimento imobiliário – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 10 de março de 2017 |
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| 161/2018-T |
2019-01-03 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos. Preços de transferência. Função acionista. Despesas de representação. |
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| 420/2018-T |
2019-01-15 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade - Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. |
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| 356/2018-T |
2019-01-11 |
IMI |
AIMI – Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis. |
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| 416/2016-T |
2018-12-05 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS e terrenos para construção. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 18 de abril de 2017 |
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| 132/2013-T |
2016-04-19 |
Selo |
IS – Verba n.º 28 da TGIS – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 16 de dezembro de 2013 |
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| 355/2018-T |
2019-01-08 |
IVA |
IVA - Liquidação de tributos no âmbito da Isenção do artigo 9.º, n.ºs 1 e 2 do CIVA e Renúncia à isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 12º do CIVA na atividade de medicina dentária e odontologia. |
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| 321/2018-T |
2018-12-21 |
IRC |
IRC - Sanação de irregularidades. Representação por si em juízo. Notificação para direito de audição. Fundamentação do acto. Reporte de prejuízos fiscais de 2009 e 2010 e ordem de precedência / início de vigência da regra “FIFO”. |
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| 306/2018-T |
2018-12-28 |
IMI |
AIMI – Sujeição – Sociedade imobiliária – terreno para construção. |
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| 282/2018-T |
2019-01-08 |
IRS |
IRS – retenção na fonte; indemnização por prestação de garantia indevida. |
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| 235/2018-T |
2019-01-03 |
IRS |
Cláusula geral antiabuso - Caducidade. Prazo de instauração do procedimento. Aplicação da lei no tempo |
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| 205/2018-T |
2019-01-02 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte. Adiantamento por conta de lucros. Presunção do artigo 6.º, n.º 4 do CIRS. |
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| 199/2018-T |
2019-01-04 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção – Medicina Dentária e Odontologia. |
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| 195/2018-T |
2018-12-21 |
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IVA – Inspecção Tributária – Preterição formalidades do procedimento de inspecção externo. |
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| 163/2018-T |
2018-12-28 |
IRC |
IRC - Fundos de investimento imobiliário. Mais-valias. Rendimentos prediais. Encargos de conservação e manutenção. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
