| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 186/2019-T |
2019-09-09 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 184/2019-T |
2020-06-17 |
IRC |
IRC – Justo valor em instrumentos financeiros. Limite de 50% de dedução do art. 45.º, n.º 3, do Código do IRC e limite à dedução de prejuízos fiscais do art. 52.º, n.º 2, do Código do IRC |
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| 183/2019-T |
2019-12-10 |
IVA |
IVA - IVA 2014 – Artigo 9.º-10, do CIVA – Formação de técnicos de manutenção de aeronaves – Avaliação direta e indireta: ónus da prova. |
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| 182/2019-T |
2019-09-04 |
Outros |
CSB - Contribuição sobre o sector bancário - Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 181/2019-T |
2019-11-27 |
IVA |
IVA - Ginásios; Consultas de Nutrição; Isenção; Desnecessidade de reenvio prejudicial; Dedução; n.º 3 do artigo 19.º do CIVA. Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso. Decisão Arbitral (anexa à decisão). |
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| 180/2019-T |
2019-08-26 |
IRS |
IRS - categoria F; dedução de perdas; englobamento; artigos 41º, 55º e 72º do CIRS. |
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| 179/2019-T |
2019-11-11 |
Outros |
CSB – Contribuição sobre o sector bancário; Contribuição financeira; Vinculação da Administração Tributária à jurisdição dos tribunais arbitrais. |
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| 178/2019-T |
2020-04-20 |
IMI |
IMI; isenção; prédios classificados; inutilidade superveniente da lide |
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| 177/2019-T |
2019-09-19 |
IRC |
IRC - Gastos de financiamento. Limitação de dedutibilidade. Grupo de sociedades. Aplicação da lei no tempo. |
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| 175/2019-T |
2019-09-30 |
IRS |
IRS – Mais-Valias – Reinvestimento. |
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| 174/2019-T |
2020-01-21 |
IVA |
IVA – Exceção de Incompetência Material Parcial – Coimas; prestações de Serviços de Nutrição; Isenção; Art. 9.º, 1) do CIVA; Caráter não acessório das operações – Sujeitos passivos distintos; pacote fitness e nutrição - ginásios/ Health Clubs; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial. Recurso de Revisão de Decisão Arbitral; Instância Internacional de Recurso; Arts. 293.º CPPT e 696.º, al. f) CPC – Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 173/2019-T |
2019-10-23 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos. Tributação autónoma. Território com tributação claramente mais favorável. |
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| 172/2019-T |
2019-10-23 |
IRC |
IRC – Dedução de lucros retidos e reinvestidos; perdas por imparidade. |
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| 171/2019-T |
2019-10-31 |
Selo |
Imposto do Selo – Juros de mora do crédito à habitação; Taxa de Serviço do Comerciante; Taxa Multilateral de intercâmbio e comissões interbancárias; Aplicação da Lei no Tempo. |
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| 170/2019-T |
2020-03-05 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do Código do IVA.
Recurso de revisão de decisão arbitral; Instância internacional de recurso – Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 169/2019-T |
2019-11-06 |
IVA |
IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Dispensa de reenvio prejudicial.
Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 168/2019-T |
2020-01-15 |
IRS |
IRS – Mais valias; Acto prévio; reinvestimento parcial. |
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| 167/2019-T |
2020-01-28 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte – Cláusula geral anti-abuso. |
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| 166/2019-T |
2019-11-26 |
IRS |
IRS - Retenção na fonte. Cláusula geral anti-abuso. Fundamentação do acto tributário. Juros compensatórios. |
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| 165/2019-T |
2019-11-18 |
IRS |
IRS - Transformação de sociedades; Cláusula Geral Anti-Abuso. |
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| 164/2019-T |
2019-11-04 |
IVA |
IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Desnecessidade de reenvio prejudicial
Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso – Decisão arbitral (anexa à decisão) |
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| 163/2019-T |
2020-01-10 |
IVA |
IVA – Ginásios – Serviços de nutrição – “Pacote” de serviços. Recurso de revisão de decisão arbitral; Instância internacional de recurso – Decisão Arbitral (anexa à decisão) |
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| 162/2019-T |
2019-12-23 |
IVA |
IVA – Prestação de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, n.º 1 do Código do IVA; Recurso extraordinário de revisão do acórdão: o fundamento previsto no artigo 696º, al. f), do CPC. |
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| 161/2019-T |
2019-10-31 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do CIVA. Recurso de revisão de decisão arbitral; Reenvio a título prejudicial. Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 160/2019-T |
2020-02-07 |
IVA |
Recurso de revisão de decisão arbitral; Instância internacional de recurso - Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
