| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1128/2024-T |
2025-06-27 |
Selo |
Imposto do Selo. Contrato de Suprimentos. Verba 17.1.3 e Verba 17.1.4 da TGIS. |
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| 962/2024-T |
2025-07-02 |
IVA |
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado n.º 30108. |
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| 79/2025-T |
2025-06-27 |
IRC |
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF |
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| 1302/2024-T |
2025-07-02 |
IRS |
IRS. Mais-Valias imobiliárias. Valor de aquisição. Despesas e encargos. Reinvestimento. |
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| 1268/2024-T |
2025-06-27 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Registo |
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| 1216/2024-T |
2025-06-30 |
IRC |
RFAI – Benefícios fiscais – Sector das telecomunicações. |
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| 607/2021-T |
2022-05-04 |
ISV |
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de junho de 2024, recurso n.º 84/22.0BALSB |
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| 1/2025-T |
2025-06-25 |
Liquidação |
Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. |
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| 1290/2024-T |
2025-05-30 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 1351/2024-T |
2025-06-23 |
IRC |
Derrama municipal – rendimentos oriundos do estrangeiro |
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| 1175/2024-T |
2025-06-24 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 1115/2024-T |
2025-06-20 |
IRS |
IRS | Residente Não Habitual | Pedido de inscrição como residente não habitual, fora do prazo previsto no artigo 16.º, n.º 10 do CIRS. Consequências. |
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| 1036/2024-T |
2025-06-06 |
IRC |
Plano de opções sobre ações – art.º 18.º do CIRC. Fundamentação a posteriori |
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| 21/2025-T |
2025-06-23 |
IVA |
IVA – Localização das operações - Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no território nacional – Regra da inversão do sujeito passivo |
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| 995/2024-T |
2025-06-27 |
IVA |
IVA - Locação financeira |
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| 1370/2024-T |
2025-05-28 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Alienação de bens compreendidos em herança indivisa por contrato de compra e venda – Art. 10º, nº 1, alínea a) do CIRS |
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| 4/2025-T |
2025-06-25 |
IRC |
IRC; benefícios fiscais; reporte de prejuízos |
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| 154/2025-T |
2025-06-26 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 1368/2024-T |
2025-06-23 |
IRS |
Inscrição como “residente não habitual”; “quadro superior de empresa”: aplicação do regime “para o futuro”. |
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| 1336/2024-T |
2025-05-13 |
Outros |
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade. |
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| 790/2024-T |
2025-05-23 |
IVA |
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão de fundos de investimento; imposto incluído em fatura; pedido de reembolso do imposto pelo repercutido. |
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| 80/2025-T |
2025-06-24 |
IRC |
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de circulação de capitais |
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| 1023/2024-T |
2025-06-25 |
IVA |
IVA – SGPS; atividade económica; direito à dedução do IVA com a aquisição de serviços de consultadoria para aquisição do capital social de uma sociedade. |
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| 1263/2024-T |
2025-06-20 |
IRS |
Dedutibilidade do benefício fiscal do SIFIDE à colecta do IRS – Sociedades Transparentes. |
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| 1341/2024-T |
2025-06-26 |
IRS |
IRS; Residência Parcial; Rendimentos Obtidos no Estrangeiro |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
