| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 705/2022-T |
2023-07-30 |
IRS |
IRS; residente não habitual; inscrição no registo dos contribuintes; art. 16.º, n.ºs 8, 9 e 10 do CIRS.
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| 77/2023-T |
2023-07-06 |
IRS |
IRS. Contribuinte não residente indevidamente inscrito como residente. |
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| 733/2022-T |
2023-05-10 |
IRS |
IRS - Mais-valias - Artigo 43.º, n.º 3 do CIRS - Transmissão, por residente, de partes de capital de sociedades com sede noutro Estado Membro da UE. |
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| 808/2022-T |
2023-05-29 |
IRC |
IRC - OIC Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais. |
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| 658/2022-T |
2023-05-23 |
IRC |
IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Coletivo não residente em Portugal; da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE. |
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| 757/2022-T |
2023-04-27 |
IRC |
IRC – Mais-Valias Imobiliárias – Sociedade Não residente. |
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| 581/2022-T |
2023-05-19 |
IRS |
IRS – Residentes Não Habituais – Inscrição |
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| 145/2022-T |
2023-05-19 |
IRC |
Código do IRS – artigo 12-A, n.º 1 e 2 do Código do IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes. |
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| 563/2022-T |
2023-05-02 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 361/2022-T |
2023-04-20 |
IRS |
IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes; Rendimentos profissionais: Regime simplificado; Âmbito do conhecimento do Tribunal; |
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| 41/2022-T |
2023-04-01 |
IRC |
IRC – 2017 - Pagamentos a entidades não residentes sujeitas/não sujeitas a regime de tributação claramente mais favorável; efectividade da prestação de serviços e ónus da prova; art.º 23.º-A e art.º 23.º do CIRC; princípio da especialização dos exercícios; |
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| 580/2022-T |
2023-04-10 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte. Entidade não residente. Juros obtidos no território português. Liberdade de prestação de serviços. |
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| 550/2022-T |
2023-02-27 |
IRS |
IRS - Residentes não habituais. |
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| 565/2022-T |
2023-04-11 |
IRC |
IRC – Reembolso de retenção na fonte – Entidade não residente – Ónus da prova |
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| 377/2022-T |
2023-04-10 |
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IRS - Dupla tributação - Residente não habitual - Isenção |
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| 654/2022-T |
2023-03-29 |
IRS |
IRS - Residente Não Habitual ("RNH") - rendimentos provenientes do estrangeiro (Brasil) |
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| 661/2022-T |
2023-04-14 |
IRC |
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 664/2022-T |
2023-03-17 |
IRS |
IRS - Legalidade do acto de liquidação – Residência, Regime dos Residentes Não Habituais. |
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| 438/2022-T |
2023-03-13 |
IRC |
IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na Fonte - Artigos 22º, n.ºs 1 e 3, do EBF e artigo 63º do TFUE. |
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| 474/2022-T |
2022-12-12 |
IRC |
IRC - Art. 22.º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 439/2022-T |
2023-03-10 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenções na Fonte – Discriminação e violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF, e 63.º do TFUE. |
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| 562/2022-T |
2023-03-08 |
IRS |
IRS - Regime fiscal do residente não habitual - Rendimentos das categorias A e B - Actividade de elevado valor acrescentado de carácter científico, artístico ou técnico. |
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| 545/2022-T |
2023-02-27 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. Fundo de investimento sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 505/2022-T |
2023-03-09 |
IRC |
IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes |
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| 45/2022-T |
2023-02-23 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte de dividendos a organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) não residentes em Portugal. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
