| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 317/2014-T |
2014-11-26 |
IMT |
IMT - Benefícios fiscais relativos a empreendimento turístico; princípio da
segurança jurídica |
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| 301/2014-T |
2019-11-18 |
IMT |
IMT – Isenção de IMT; instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística; n.º 1do artigo 20.º do Decreto-Lei 423783, de 05 de Dezembro – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a decisão arbitral de 10 de novembro de 2014. |
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| 440/2014-T |
2015-04-17 |
IMT |
IMT – isenção; empreendimento turístico. |
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| 324/2014-T |
2014-10-27 |
IMT |
IMT – isenção de imposto; locação financeira |
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| 475/2015-T |
2015-03-11 |
IMT |
IMT – Isenção de imóvel adquirido para revenda artigo 7.º do CIMT |
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| 109/2014-T |
2014-12-14 |
IMT |
IMT – Isenção DL 423/83 | Empreendimentos turísticos |
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| 105/2014-T |
2014-12-15 |
IMT |
IMT - Isenção do artigo 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro |
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| 103/2014-T |
2014-10-10 |
IMT |
IMT – Benefícios Fiscais; Utilidade turística. |
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| 400/2014-T |
2015-02-02 |
IMT |
IMT - Dação em cumprimento e (re)venda para efeitos de isenção de IMT |
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| 622/2014-T |
2015-06-03 |
IMT |
IMT – Utilidade Turística; artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 Dezembro.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 16 de março de 2016, recurso n.º 1102/15, que decide em substituição. |
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| 344/2014-T |
2014-12-19 |
IMT |
IMT - isenção de IMT previsto no n.º 1 do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, utilidade turística |
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| 342/2014-T |
2014-11-12 |
IMT |
IMT - regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março |
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| 213/2013-T |
2014-07-29 |
IMT Selo |
IMT e Selo |
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| 122/2014-T |
2014-10-02 |
IMT |
IMT – isenção de IMT ao promotor imobiliário, DL 423/83 – n.º1 do artigo 20.º
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 15 de abril de 2015, recurso n.º 1297/14, que decide em substituição. |
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| 302/2014-T |
2014-12-01 |
IMT |
IMT - Benefícios fiscais relativos a empreendimentos turísticos |
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| 289/2014-T |
2014-11-30 |
IMT |
IMT – Caducidade da isenção - Artigo 11.º, n.º 5, do CIMT |
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| 71/2014-T |
2014-10-02 |
IMT Selo |
IMT e IS - Transmissão imóvel por fusão; liquidação adicional; suspensão do prazo caducidade |
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| 110/2014-T |
2014-10-02 |
IMT |
Isenção prevista no art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 de 5 de dezembro |
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| 102/2014-T |
2014-06-30 |
IMT |
Isenção Empreendimentos Turísticos art.º 20.º do DL n.º 423/83 de 5 Dezembro |
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| 104/2014-T |
2014-07-25 |
IMT |
Benefícios fiscais relativos a empreendimento turístico |
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| 220/2013-T |
2014-05-02 |
IMT IMI |
Isenção de IMI e de IMT para os Fundos de investimento fechados; juros compensatórios |
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| 31/2013-T |
2013-11-04 |
IMT |
alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT, extinção da instância |
alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT |
| 57/2012-T |
2013-03-08 |
IMT |
Isenção de SISA relativa à aquisição de prédios para revenda - Caducidade do direito à liquidação e prescrição das dívidas tributárias |
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| 56/2012-T |
2012-07-18 |
IMT |
Incidência objetiva |
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| 13/2011-T |
2012-03-26 |
IMT |
Imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
