| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 582/2022-T |
2023-10-11 |
Outros |
Adicional Solidariedade Sector Bancário - Inconstitucionalidade |
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| 569/2022-T |
2023-10-13 |
IRC |
IRC; RFAI; criação de postos de trabalho. |
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| 509/2022-T |
2023-10-02 |
IRC |
Indeferimento de reclamação graciosa e processo arbitral; - IRC - gastos fiscalmente dedutíveis. |
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| 735/2022-T |
2023-10-06 |
IRC |
IRC; despesas de deslocações e estadas; despesas de representação; regime de participation exemption. |
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| 51/2023-T |
2023-10-02 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de custos. Tributação autónoma |
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| 57/2023-T |
2023-09-25 |
IRS |
IRS. Residente Não Habitual e Registo |
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| 67/2023-T |
2023-10-04 |
IRS |
IRS – Residentes não Habituais – Natureza da inscrição a que se refere o nº 10, do artigo 16º, do CIRS. |
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| 87/2023-T |
2023-10-06 |
Selo |
Imposto de selo; Verba 17.1.3 e Verba 17.1.4 da TGIS. |
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| 153/2023-T |
2023-10-27 |
IMI |
IMI e AIMI - terreno para construção – valor patrimonial tributário. |
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| 173/2023-T |
2023-09-26 |
IVA |
IVA - Cessão da Posição Contratual. |
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| 184/2023-T |
2023-10-03 |
IRS |
IRS – Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente. |
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| 517/2023-T |
2023-12-12 |
IVA |
IVA. Taxa reduzida. Reabilitação de prédios urbanos. Operação de reabilitação urbana. |
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| 44/2023-T |
2023-09-25 |
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IS – Verbas 17.3 e 17.3. 4 da TGIS. Sociedades de Capital de Risco. Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 241/2023-T |
2023-10-04 |
IRS |
IRS – mais-valias; ineptidão da petição inicial; |
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| 206/2023-T |
2023-10-04 |
IRC |
IRC – artigos 64.º e 139.º do CIRC – prova do preço efectivo de alienação do imóvel – inimpugnabilidade do acto de liquidação. |
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| 164/2023-T |
2023-10-02 |
IVA |
IVA – Liquidações adicionais- Falta de fundamentação |
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| 109/2023-T |
2023-10-09 |
IMT |
IMT. Insolvência de Pessoa Singular. Isenção de IMT - art. 270º, 2 do CIRE. Fundamentação. Ónus da prova. |
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| 377/2023-T |
2023-10-09 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos. Princípios da justiça e proporcionalidade |
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| 60/2023-T |
2023-10-09 |
IRS |
IRS - artigo 10.º, 1, CIRS - Tributação de mais valias - Expropriação por utilidade pública. |
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| 810/2022-T |
2023-10-09 |
IVA |
IVA – Inversão do sujeito passivo; artigo 2.º, n.º 1, alínea g), do Código do IVA. |
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| 778/2022-T |
2023-10-09 |
IMT |
Sociedade Gestora de Fundo Imobiliário, sua alteração e comunicação à AT. Anulação de liquidação de IMT por falta de notificação de avaliação imobiliária. |
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| 751/2022-T |
2023-09-29 |
IRS |
IRS - retenção na fonte; distribuição de lucros; devolução de suprimentos. |
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| 710/2022-T |
2023-10-02 |
IRS |
IRS. Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral. |
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| 666/2022-T |
2023-09-14 |
IRC |
IRC – Caducidade do direito à liquidação – Natureza interna ou externa da inspeção tributária – Suspensão do prazo – Prejuízos fiscais relativos a exercícios anteriores e ainda não consolidados – Pendência de processo arbitral impugnatório relativo a exercícios anteriores com reflexos no processo em apreciação – Qualificação da inspeção tributária - Artigo 88º-9, do CIRC. |
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| 446/2022-T |
2023-10-02 |
Selo |
Imposto do Selo; trespasse; e verba 27.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo |
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| 29/2023-T |
2023-08-29 |
IVA |
IVA - Direito à dedução, requisitos. |
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| 260/2023-T |
2023-09-27 |
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IRS. Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta do IRC |
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| 136/2023-T |
2023-09-25 |
IRC |
IRC, Perdas por imparidade. IVA, Regularizações de créditos de incobráveis. |
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| 106/2023-T |
2023-09-22 |
IRS |
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes. Valor da causa.
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| 94/2023-T |
2023-09-05 |
IRC |
IRC/LGT – avaliação indireta; pedido de revisão oficiosa - pressupostos |
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| 806/2022-T |
2023-09-21 |
IVA |
IVA. Redébito de gastos em consórcio. Serviços de construção civil – Art. 2.º, n.º 1, al. j) CIVA.
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| 549/2022-T |
2023-09-22 |
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IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 15/2023-T |
2023-09-08 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Descritivos das faturas – Arts. 19.º, n.º 2 e 36.º, n.º 5, alínea b) do CIVA. |
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| 500/2022-T |
2023-07-02 |
IRC |
Perdas por Imparidade em Inventários |
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| 501/2022-T |
2023-06-26 |
IRC |
Organismos de Investimento de Capitais Não-Residentes. Dividendos. Retenção na Fonte. Livre Circulação de Capitais |
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| 342/2023-T |
2023-10-10 |
IVA |
IVA – Inutilidade superveniente da lide |
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| 307/2023-T |
2023-10-06 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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| 232/2023-T |
2023-09-07 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Regime Transitório. Partilha da herança. Tornas. Momento da aquisição |
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| 155/2023-T |
2023-09-15 |
IRS |
IRS; domicílio fiscal; residência fiscal; dupla tributação internacional |
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| 149/2023-T |
2023-09-19 |
IRS |
IRS de 2018. Não residente. Rendimentos do trabalho dependente auferidos fora de Portugal.
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| 122/2023-T |
2023-09-14 |
IMT |
IMT. Exceção dilatória. Incompetência em razão do valor do processo |
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| 54/2023-T |
2023-09-15 |
IVA |
IVA – Redução do valor tributável das operações; Créditos incobráveis e créditos de cobrança duvidosa; Regularização de IVA relativo a créditos sobre sociedades dissolvidas, sobre sociedades cessadas e sobre clientes isentos ou particulares. |
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| 12/2023-T |
2023-09-20 |
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IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na Fonte - Artigos 22º, n.ºs 1 e 3, do EBF e artigo 63º do TFUE – Estado Terceiro |
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| 11/2023-T |
2023-08-31 |
IRC |
IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento, Dividendos; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial. |
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| 732/2022-T |
2023-09-11 |
IRS |
IRS- mais – valias imobiliárias- exclusão da tributação . dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar prevista no nº 5 do art. 10º do CIRS- meios de prova desse requisito. |
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| 555/2022-T |
2023-09-18 |
IRC |
IRC. Seguros Ramo Vida. Seguros Unit-Linked. Distribuição de lucros. Discriminação entre Residentes e Não-Residentes. Art. 51.º do CIRC. |
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| 199/2023-T |
2023-09-28 |
IRS |
IRS – resgate de capital de seguro de vida - inutilidade superveniente da lide. |
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| 168/2023-T |
2023-09-28 |
IRC |
IRC. Suspensão do prazo de caducidade. Cessação do regime simplificado. |
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| 150/2023-T |
2023-09-21 |
IRS |
IRS – art.º 46.º, n.º 3 do Código do IRS; custos de construção. |
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| 130/2023-T |
2023-11-10 |
Selo |
Imposto do Selo – verba 10.3 da TGIS – prestação de garantias no âmbito de empréstimo obrigacionista – reenvio prejudicial |
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| 110/2023-T |
2023-09-26 |
IRS |
Aplicação do artigo12.º- A do CIRS |
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| 80/2023-T |
2023-09-26 |
IRS |
IRS – retenção na fonte; IRC – custos dedutíveis. |
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| 43/2023-T |
2023-09-22 |
ISV |
ISV – Benefício Fiscal – Incompetência Material |
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| 37/2023-T |
2023-09-22 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos: artigo 23.º do CIRC. |
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| 36/2023-T |
2023-09-14 |
IMI |
AIMI; Valor Patrimonial Tributário; Avaliação |
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| 791/2022-T |
2023-09-28 |
IMI |
IMI – Isenção nos termos da alínea n), do n.º 1, do art.º 44.º do EBF – Imóveis classificados de interesse público – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral – Intempestividade da ação arbitral – Legalidade da liquidação de IMI do ano de 2021. |
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| 742/2022-T |
2023-09-25 |
IRS |
IRS; Mais-Valias; e exclusão de tributação prevista no artigo 10.º, n.º 5, do CIRS. |
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| 535/2022-T |
2023-09-21 |
IRS |
IRS – Regime fiscal aplicável aos ex-residentes (artigo 12º-A do CIRS); conceito de residente (alíneas a), b), c) e d) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS); CDT entre Portugal e o Brasil |
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| 436/2022-T |
2023-09-26 |
IRC |
IRC. SNC – Classe 1. Conta 11 - Caixa. Despesas não documentadas. Ónus da Prova. Tributação autónoma. |
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| 96/2023-T |
2023-09-05 |
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IRC – Artigo 17.º, 18.º e 20.º CIRC - Ativos Intangíveis, Trabalhos para a própria entidade |
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| 47/2023-T |
2023-09-03 |
IVA |
IVA – Fusão por incorporação - Neutralidade |
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| 32/2023-T |
2023-09-15 |
IMI |
IMI; AIM Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Aplicação do art. 168. n.º 1 do CPA à anulação de actos tributários; Dever da ATA de revogar actos ilegais; |
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| 10/2023-T |
2023-09-11 |
IMI |
IMI-Valor Patrimonial Tributário dos Terrenos para Construção- Artigo 45º do CIMI- Falta de Fundamentação. |
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| 144/2023-T |
2023-09-11 |
IRS |
IRS – Falta de Fundamentação do Ato |
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| 620/2022-T |
2023-09-14 |
IMT |
IMT – artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT – transmissões onerosas de imóveis por valor inferior ao VPT. |
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| 619/2022-T |
2023-09-08 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Reinvestimento na aquisição de imóvel. Reinvestimento em obras. |
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| 605/2022-T |
2023-09-11 |
IVA |
IVA - Dedução de IVA suportado pelo sujeito passivo com o transporte dos seus trabalhadores realizado por empresa de transporte rodoviário. |
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| 579/2022-T |
2023-09-11 |
IRC |
Procedimento de Inspecção Tributária – Violação do direito de audição por não inquirição de testemunhas - Falta de notificação prévia à realização da inspecção - Formalidades essenciais do procedimento. |
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| 526/2022-T |
2023-09-15 |
IRS |
IRS. Regime simplificado - Artigo 31.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Código do IRS. Enquadramento da atividade de comentador político / desportivo vs atividade de repórter/jornalista. |
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| 277/2023-T |
2023-09-12 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide |
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| 93/2023-T |
2023-08-14 |
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IVA. Taxa reduzida. Verba 2.23 da Lista I do Código do IVA. Conceito de empreitada de reabilitação urbana. |
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| 76/2023-T |
2023-09-08 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual; Registo; Rendimentos de Capitais |
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| 70/2023-T |
2023-09-19 |
IRC |
Despesas não documentadas – Tributação autónoma. |
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| 40/2023-T |
2023-09-08 |
IMT |
IMT – isenção de prédios para revenda. Preterição de audição prévia e falta de fundamentação. Juros indemnizatórios. |
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| 9/2023-T |
2023-09-11 |
IMI |
AIMI – Alojamento Local – Classificação dos prédios urbanos |
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| 796/2022-T |
2023-09-11 |
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IRS – Decisão de indeferimento de pedido de inscrição no Regime dos Residentes Não Habituais (RNH) – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Absolvição da instância. |
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| 650/2022-T |
2023-09-01 |
IMI |
IMI. Valor patrimonial dos terrenos para construção. Revisão oficiosa. |
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| 38/2023-T |
2023-09-01 |
IRC |
IRC – Incompetência material; Derrama Estadual versus Derrama Regional; inconstitucionalidade material do art.º 87.º A do CIRC, por, por violação da autonomia legislativa e financeira das Regiões Autónomas e, ainda, por violação do princípio da igualdade; violação da liberdade de estabelecimento – art. 49.º do TFUE. |
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| 647/2022-T |
2023-08-29 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 573/2022-T |
2023-09-01 |
IVA |
IVA – direito à dedução; descritivos das faturas |
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| 82/2023-T |
2023-08-16 |
IRC |
IRC. Empréstimos intragrupo. Art. 23º do CIRC. Ónus da prova. Fundamentação a posteriori. |
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| 128/2023-T |
2023-08-29 |
IRC |
IRC – Juros indemnizatórios; artigo 43.º, n.º 1 LGT; Competência material |
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| 27/2023-T |
2023-08-30 |
IMT |
IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE. |
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| 793/2022-T |
2023-08-25 |
|
IVA – Transmissão intracomunitária; Prova da saída dos bens do território nacional. |
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| 215/2023-T |
2023-08-04 |
Selo |
IS – Ónus da Prova - Princípio da prevalência da substância sobre a forma; Incidência subjetiva do imposto. |
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| 64/2023-T |
2023-08-31 |
IRC |
IRC. Venda de bens para sucata. Mais e menos valias. |
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| 583/2022-T |
2023-08-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias provenientes de ações de sociedades cujo ativo seja constituído, em mais de 50%, por bens imóveis situados em território português. Artigo 10.º, n.º 12, do Código de IRS, na redação dada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho. |
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| 243/2023-T |
2023-08-09 |
IRS |
Revogação do ato pela AT. Extinção da instância |
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| 148/2023-T |
2023-08-30 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Procedimento inspetivo; Vícios formais; Violação do princípio da participação no procedimento. |
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| 16/2023-T |
2023-08-31 |
IMI |
AIMI - Revisão do acto tributário de avaliação. Injustiça grave ou notória. |
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| 782/2022-T |
2023-08-22 |
IRC |
IRC - Reembolso do imposto. Direito aos juros indemnizatórios em caso de apresentação de declaração de substituição. |
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| 754/2022-T |
2023-08-14 |
IRC |
IRC; cooperativas; art.66-A EBF. |
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| 712/2022-T |
2023-07-12 |
IRC |
IRC - RFAI |
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| 686/2022-T |
2023-08-24 |
IRC |
IRC – Mais-valias não residentes |
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| 517/2022-T |
2023-08-29 |
IMT |
IMT – Isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda; caducidade da isenção |
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| 802/2022-T |
2023-08-17 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Encargos com a valorização dos bens |
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| 786/2022-T |
2023-08-24 |
IRS |
IRS – Artigo 44.º n.º 1 al. f) do CIRS. |
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| 767/2022-T |
2023-08-10 |
IRS |
IRS – Adiantamento por conta de lucros – Presunção – |
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| 749/2022-T |
2023-08-21 |
IRC |
IRC – Artigo 45.º-A e Artigo 67.º n.º 13 do CIRC (depreciações e amortizações). |
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| 627/2022-T |
2023-08-31 |
IMT |
IMT – Litispendência |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
