Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
389/2022-T  2022-10-31  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Residentes em País terceiro. Inutilidade superveniente da lide.   
336/2022-T  2022-10-27  IRS   IRS - Transparência fiscal - Dedução à colecta de crédito fiscal decorrente do CFEI II   
317/2022-T  2022-11-03    Revisão oficiosa. Recurso hierárquico. IRC. Valor patrimonial tributário de imóveis. Erro imputável aos serviços   
285/2022-T  2022-10-27  IMI   IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 45.º, 38.º e 78.º da LGT   
265/2022-T  2022-10-06  IMI   AIMI - avaliação e determinação do VPT; ato destacável; impugnação autónoma; revisão dos atos tributários.   
240/2022-T  2022-10-28  IVA   IVA – Direito à dedução – Requisitos Materiais e Prova da Materialidade das Operações. Ónus da Prova. Arts. 19.º e 20.º do CIVA e 74.º da LGT   
235/2022-T  2022-10-26  IVA   IVA. Direito à dedução. Locação financeira imobiliária. Indemnização. Isenção. Financiamento   
190/2022-T  2022-10-29  IRC   IRC – Inaplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a gastos resultantes da aplicação do método do justo valor previsto no artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do Código do IRC. Inaplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a menos-valias decorrentes da transmissão efetiva de participações sociais, quando o saldo entre mais-valias e menos-valias, nesse exercício, é positivo.   
187/2022-T  2022-10-29  IRC   IRC - RFAI - atividade de transformação de produtos agrícolas em (novos) produtos agrícolas.   
173/2022-T  2022-10-19  IRS   IRS. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Troca de informações. Ónus da prova.   
144/2022-T  2022-10-18  IRS   IRS. Transmissão de ações. Divergência entre o valor declarado e o valor real. Artigo 52.º do CIRS.   
128/2022-T  2022-10-10  IRC   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; os juros de empréstimo; discriminação de não residentes.   
126/2022-T  2022-09-26  IRC   IRC – Efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente.   
111/2022-T  2022-10-17  IVA   IVA – Art.º 14 RITI, transmissões intracomunitárias de bens, prova da saída dos bens de território nacional, isenção de imposto.   
108/2022-T  2022-11-04  IRC   IRC – determinação do lucro tributável no âmbito da compra e venda de imóveis; artigo 64.º do Código do IRC; artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT.   
107/2022-T  2022-11-02  Selo   IS - Sociedades de Gestão de Organismos de Investimento Colectivo. Comissões de gestão. Imposto do Selo. Verba 17.3.4. da Tabela Geral do IS. Directiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de Fevereiro.
 		  
94/2022-T  2022-09-25  Outros  Outros Impostos – Taxas de portagem. - Falta de designação de mandatário judicial.   
72/2022-T  2022-11-03  IRS   IRS - Não Residente. Revogação do ato. Inutilidade superveniente da lide.   
59/2022-T  2022-10-30  Selo   IS - Contratos de cash pooling. Violação do princípio da livre circulação de capitais.    
5/2022-T  2022-10-13  IRS   IRS - Artigo 52º do CIRS Divergência entre o valor declarado e o valor real.   
4/2022-T  2022-10-31  IVA   IVA – autoliquidação – reclamação graciosa prévia – orientações genéricas – matéria exclusivamente de direito.   
854/2021-T  2022-10-31  IRC   IRC – Encargos de financiamento na reorganização societária. Artigo 23.º do CIRC.   
839/2021-T  2022-10-25  Selo   IS – Operações de concessão de crédito – Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) - Alteração do prazo ao contrato de concessão de crédito (nova concessão) ou prorrogação de prazo.   
828/2021-T  2022-11-02  IRC   IRC - Gastos de financiamento com mútuos aplicados na realização de prestações acessórias – dedutibilidade em IRC.   
826/2021-T  2022-11-04  Outros  CESE - Constitucionalidade.   
822/2021-T  2022-10-18    IRC – Retenção na Fonte – Rendas de locação operacional pagas a entidades não residentes – Transporte Marítimo – Royalties – Convenções para evitar a dupla tributação.   
808/2021-T  2022-11-02  IVA   IVA – locação financeira – pro rata - afetação real – art. 23º do CIVA e ofício-circulado nº 31108, de 30-01-2009.   
806/2021-T  2022-10-19  IMI   IMI - Inaplicabilidade dos coeficientes de localização e de afetação e da majoração prevista no artigo 39.º do CIMI na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção; invocabilidade da ilegalidade decorrente dessa aplicação no pedido de anulação da liquidação.   
799/2021-T  2022-10-25  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias – reinvestimento-falta de fundamentação do ato.   
798/2021-T  2022-10-31  IRC   IRC – Tributação de rendimentos obtidos por entidades não residentes, sem estabelecimento estável, relativos a imóveis situados em Portugal. Exercício do direito de audição prévia   
660/2021-T  2022-10-26  IMI   IMI – Valor Patrimonial Tributário – Terrenos para Construção   
543/2021-T  2022-10-31    IS – Imposto do Selo – Doação de participações sociais – Retificação de contrato – oponibilidade de efeitos à AT.   
507/2021-T  2022-11-02  IRS   IRS - Direito ao pagamento de juros indemnizatórios; Erro imputável aos Serviços.   
487/2021-T  2022-10-07  ISV   ISV – Revogação do ato tributário – inutilidade superveniente da lide   
131/2022-T  2022-11-10    IRS – incremento patrimoniais – indemnização por danos emergentes – Artigos 9.º, n.º 1, al. b) e 101.º, n.º 1, al. a), do CIRS.   
640/2020-T  2022-10-03  IRC   IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).   
373/2022-T  2022-10-26  IRS   IRS – Eliminação da dupla tributação jurídica internacional   
364/2022-T  2022-10-10  Selo   Imposto do Selo. Isenção. Prestação de garantia em processo de insolvência. Interpretação da lei.   
311/2022-T  2022-10-26  IRS   IRS – Tributação conjunta; Regime de comunicabilidade das perdas entre cônjuges; Falta de fundamentação.   
257/2022-T  2022-10-07  IRS   IRS. Não residente. Dupla tributação internacional. Inutilidade superveniente da lide.   
192/2022-T  2022-10-24  IVA   IVA – Art.ºs 88 n.º 1 e 97 n.º 2 do CIVA, liquidação oficiosa de imposto, inexistência de operações tributáveis.

 		  
136/2022-T  2022-10-19  IVA   IVA – Crédito de imposto - Direito à dedução do IVA suportado.   
86/2022-T  2022-09-26    IRC - Benefício fiscal. RFAI   
378/2022-T  2022-10-11  IRS   Inutilidade superveniente da lide – anulação administrativa de liquidação de IRS.   
293/2022-T  2022-10-03  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide   
258/2022-T  2022-10-14  IRC   IRC – Variação patrimonial quantitativa - registo contabilístico de indemnizações.   
207/2022-T  2022-10-02  IRS   IRS - Caducidade do direito à liquidação (art. 45.º, da LGT)   
205/2022-T  2022-07-26  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias; caducidade do direito de ação /intempestividade do pedido de pronúncia arbitral   
197/2022-T  2022-10-04    Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)   
155/2022-T  2022-10-11  IRS   IRS – residência fiscal; art.º 16.º do Código do IRS.   
164/2022-T  2022-10-06  IRC   IRC. Deduções à coleta. RFAI. Portaria de regulamentação. Inconstitucionalidade. Compatibilidade com o Direito da União Europeia.   
78/2022-T  2022-09-07  IRC   IRC. Liquidação oficiosa. Ónus da prova. Princípio da verdade material   
138/2022-T  2022-10-10  IRC   IRC - Tributação Autónoma – Encargos AOV, portagens e estacionamento   
135/2022-T  2022-10-19  IRC   IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
101/2022-T  2022-09-30  IRC   IRC. Gastos dedutíveis. Ajudas de custo. Ónus da prova.   
100/2022-T  2022-10-24  IRC   IRC – dedutibilidade de custos – mapas de ajudas de custo – despesas intra-grupo – serviços de administração e gestão por entidades terceiras.   
85/2022-T  2022-10-24  IRS   IRS; Residência Fiscal; Prova.   
71/2022-T  2022-10-19  IMT   IMT - Aplicação de isenção de IMT nas aquisições de imóveis a fundos de investimento imobiliário   
70/2022-T  2022-10-17  IMT   IMT. Aquisição de bens imóveis integrados em fundos. Benefícios fiscais.   
62/2022-T  2022-10-14  IRS   IRS – Residência (artigo 16.º, n.º 1 do CIRS); Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e França.   
58/2022-T  2022-10-25  IRS   IRS - Sociedades de Administradores Judiciais. Transparência Fiscal. Notificação e Caducidade.   
54/2022-T  2022-10-12  IRS   IRS - Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 488-A/88, de 30 de novembro (diploma que aprovou o CIRS). – Mais-Valias – Momento de aquisição de participações sociais. – Artigos 43º-6 e 10º-1/b), do CIRS.   
626/2021-T  2022-10-24  IVA   IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Acessoriedade – Serviços de Ginásio.   
493/2021-T  2022-10-19  IVA   IVA. Sujeito passivo misto. Direito à dedução do IVA. Afetação real e Pro-rata. Pedido de Revisão oficiosa.   
655/2021-T  2022-06-21  IRC   IRC de 2017. Código Fiscal de Investimento. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Processamento industrial.   
666/2021-T  2022-10-24  IMI   IMI terrenos para construção – Impugnação autónoma do VPT – Competência tribunal arbitral na presunção indeferimento de pedido revisão oficiosa.   
665/2021-T  2022-10-25    IMI - Revisão oficiosa de ato tributário por iniciativa do contribuinte; Legalidade da determinação do VPT de “terrenos para construção”; Competência do CAAD.   
662/2021-T  2022-10-22  IMI   AIMI. Terrenos para construção. Ilegalidade na liquidação por aplicação do artigo 38.º do CIMI. Prazo para apreciação.   
545/2021-T  2022-09-21    IRS – Cat. B – Omissão de prestações de serviços – avaliação direta / correções aritméticas – regime de contabilidade.   
475/2021-T  2022-10-14  ISV   ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
194/2022-T  2022-09-29  IRS   IRS; residência fiscal; inutilidade superveniente da lide   
170/2022-T  2022-09-30  IRS   IRS – Ajudas de Custo – Ónus da Prova   
99/2022-T  2022-10-02  IRC   IRC e IVA: art. 23.º, do CIRC; art. 23.º, n.º 1, al. h), do CIRC; art. 20.º do CIVA; documentação de ajudas de custo; dedução em IRC e IVA de despesas de serviços de terceiros. Ónus da prova.   
95/2022-T  2022-10-04  IVA   IVA – caducidade do direito à liquidação – SGPS – direito à dedução - conceito de actividade económica.   
87/2022-T  2022-10-07  IVA   IVA – Cálculo do IVA devido não cobrado.   
63/2022-T  2022-10-11  IRS   IRS de 2016. Residência fiscal. Falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal. Artigos 19.º nºs 3 a 5 e 11 da LGT e artigo 43.º do CPPT.   
61/2022-T  2022-10-03  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide   
56/2022-T  2022-09-28  IMI   AIMI. Avaliação de terrenos para construção.   
48/2022-T  2022-10-07  ISV   ISV e IVA – ónus da prova da introdução no consumo de veículo.   
43/2022-T  2022-10-07  IRC   IRC - Benefícios fiscais: RFAI. Dedução à coleta. Atividades agrícolas – transformação de produtos de carne.   
852/2021-T  2022-09-27  IVA   IVA – Direito à dedução – Requisitos Formais e Prova da Materialidade das Operações. Ónus da Prova. Arts. 19.º e 20.º do CIVA e 74.º da LGT   
843/2021-T  2022-10-07  IMI   AIMI – Prédios afetos a serviços de alojamento turístico – Erro de classificação matricial – Exclusão de tributação – Art. 135º-B, nº 2 CIMI   
819/2021-T  2022-09-28  IRC   IRC - Despesas não documentadas. Ónus da prova   
721/2021-T  2022-09-19  IRS   IRS – Mais-valias – Conceito de alienação onerosa – Não sujeição – Art. 10.º, n.º 1, alínea a) do CIRS   
678/2021-T  2022-10-06  Selo   IS – Intempestividade de Revisão Oficiosa – Revogação do art. 78.º, n.º 2 da LGT (autoliquidação)   
635/2021-T  2022-10-12  IMI   AIMI - Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência   
371/2017-T  2018-06-06  IRC   IRC - artº 139º do CIRC - tributação dos rendimentos de fundos imobiliários - notificação das avaliações da AT.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do TCA Sul de 17 de janeiro de 2019, recurso n.º 62/18.4BCLSB. 		  
146/2022-T  2022-09-29  IRC   IRC. IVA. Fruta. Presunção de vendas.   
93/2022-T  2022-09-26  IRS   IRS - Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais. Anulação administrativa.   
66/2022-T  2022-09-29  IRS   IRS - Residência fiscal; inutilidade superveniente da lide.   
19/2022-T  2022-09-13  IRC   IRC - IMT - art. 8.º, CMIT - Isenção - Sociedade financeira   
836/2021-T  2022-09-26  IRC   IRC - Derrama regional; Região Autónoma dos Açores; e RETGS   
813/2021-T  2022-09-12  IMI   AIMI - IMI e AIMI. Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos 45.º, 38.º e 39.º, CIMI, e 78..º, LGT.   
760/2021-T  2022-09-28  IRS   IRS - Caducidade do direito à liquidação. Erro evidenciado na declaração do IRS. Juros indemnizatórios.   
755/2021-T  2022-09-26  IMI   AIMI - Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Juros indemnizatórios em caso de revisão oficiosa.   
746/2021-T  2022-09-26  IRC   IRC - Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
731/2021-T  2022-09-26  IABA   IABA –Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas; Enquadramento fiscal da “Sangria”.   
860/2021-T  2022-10-03  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária; interposição artificiosa e abusiva de sociedade comercial   
79/2022-T  2022-09-23  IRC   IRC – dedutibilidade dos encargos suportados para o financiamento de outros membros do mesmo grupo de sociedades quando não debitados aos mutuários pelo membro do grupo concedente do empréstimo - ónus de prova dos fundamentos da recusa da dedução, com fundamento no 1 do art. 23º do CIRC.   
12/2022-T  2022-09-19  IRS   IRS – Regime simplificado do IRS, aplicação dos coeficientes de tributação 0,75 ou 0,35; Código de atividade 1519 “Outros prestadores de serviços”.   
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