Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
54/2023-T  2023-09-15  IVA   IVA – Redução do valor tributável das operações; Créditos incobráveis e créditos de cobrança duvidosa; Regularização de IVA relativo a créditos sobre sociedades dissolvidas, sobre sociedades cessadas e sobre clientes isentos ou particulares.   
53/2023-T  2024-02-05  IMT Selo IMI   IMT; IS; IMI; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH).   
52/2023-T  2023-07-17  IUC   IUC – incidência subjetiva – registo de propriedade; abate de veículos.   
51/2023-T  2023-10-02  IRC   IRC. Dedutibilidade de custos. Tributação autónoma   
50/2023-T  2023-11-13  IRS   IRS; MAIS-VALIAS; PROTECÇÃO CONSTITUCIONAL-FISCAL DA FAMILIA; VALOR DE REALIZAÇÃO; REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZAÇÃO POR VENDA DE IMÓVEL; SEPARADOS DE FACTO OU EX-CÔNJUGES; MEAÇÃO E COMPROPRIEDADE;ÓNUS DA PROVA;   
49/2023-T  2024-01-17  IVA   IVA: “pão” - taxa reduzida;
- fundamentação incongruente; fundamentação a posteriori. 		  
48/2023-T  2023-06-30  IRS   Mais valias; Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88; momentos da aquisição de imóvel mortis causa e inter vivos   
47/2023-T  2023-09-03  IVA   IVA – Fusão por incorporação - Neutralidade   
46/2023-T  2023-12-29  IVA   IVA. Isenção nas exportações. Art.ºs 14.º, n.º 1, al. a) e 29.º n.ºs 8 e 9 do CIVA. Prova da exportação. Expedição de mercadorias por via postal e documento alfandegário apropriado.   
45/2023-T  2023-06-05  IRS   IRS- Indemnização por cessação da relação laboral. Condição resolutiva. Sociedades coligadas.   
44/2023-T  2023-09-25    IS – Verbas 17.3 e 17.3. 4 da TGIS. Sociedades de Capital de Risco. Competência do Tribunal Arbitral.   
43/2023-T  2023-09-22  ISV   ISV – Benefício Fiscal – Incompetência Material   
42/2023-T  2023-11-27  IRC   Inspeção Tributária. Liquidações adicionais de IRC e IVA; Custos ficais; Artigo 23º CIRC; Dedução do IVA: artigo 9º, nº30 e 20º, alínea a) do CIVA.   
41/2023-T  2024-04-25  Selo   Imposto do Selo – Comissões de intermediação – colocação de títulos negociáveis – Verba 17.3.4, da TGIS – Diretiva de Reuniões de Capitais – Jurisprudência do TJUE – Correção de erros materiais no acórdão arbitral. (em anexo).   
40/2023-T  2023-09-08  IMT   IMT – isenção de prédios para revenda. Preterição de audição prévia e falta de fundamentação. Juros indemnizatórios.   
38/2023-T  2023-09-01  IRC   IRC – Incompetência material; Derrama Estadual versus Derrama Regional; inconstitucionalidade material do art.º 87.º A do CIRC, por, por violação da autonomia legislativa e financeira das Regiões Autónomas e, ainda, por violação do princípio da igualdade; violação da liberdade de estabelecimento – art. 49.º do TFUE.    
37/2023-T  2023-09-22  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos: artigo 23.º do CIRC.   
36/2023-T  2023-09-14  IMI   AIMI; Valor Patrimonial Tributário; Avaliação   
35/2023-T  2023-07-11  IMI   Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI); valor patrimonial tributário; terrenos para construção; injustiça grave ou notória.   
34/2023-T  2023-10-19  IMT   IMT – Isenções dos artigos 8.º, n.º 1, do Código do IMT (isenção pela aquisição de imóveis por instituições de crédito), e 270.º do CIRE (benefício relativo ao imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis). Artigo 78.º, n.º 1, da LGT: conceito de “erro imputável aos serviços”.   
33/2023-T  2024-03-26  IRS   IRS – rendimentos da actividade de encenação cénica | enquadramento na actividade autoral | aplicação do artigo 58º do EBF.   
32/2023-T  2023-09-15  IMI   IMI; AIM Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Aplicação do art. 168. n.º 1 do CPA à anulação de actos tributários; Dever da ATA de revogar actos ilegais;   
31/2023-T  2023-05-29  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
30/2023-T  2023-06-07  IRS   IRS - Revogação do ato que é objeto do pedido de pronúncia arbitral. Inutilidade superveniente da lide - Responsabilidade por custas.   
29/2023-T  2023-08-29  IVA   IVA - Direito à dedução, requisitos.   
28/2023-T  2024-03-19  IRC IVA   IRC e IVA – Gastos; inversão do sujeito passivo na liquidação do IVA na aquisição de serviços de construção civil.   
27/2023-T  2023-08-30  IMT   IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE.   
26/2023-T  2023-11-20  IVA   IVA – Direito à Dedução – Valor tributável – Unicidade das operações.   
25/2023-T  2023-11-21  ISV   ISV – Despacho n.º 348/2018-XXI, de 01.08.2018 (retificado pelo Despacho n.º 375/2018-XXI, de 31.08.2018) do SEAF. Caducidade. Princípio da legalidade.   
24/2023-T  2023-06-14  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
23/2023-T  2023-11-15  IVA   IVA. Exercício do direito à dedução em caso de erro de direito.   
21/2023-T  2023-06-29  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
20/2023-T  2024-03-20  IRC   IRC – RFAI – actividades de transformação de produtos de carne   
19/2023-T  2023-06-28  IMI   IMI - terreno para construção – valor patrimonial tributário.
 		  
18/2023-T  2023-07-11  IMI   AIMI – terrenos para construção - insindicabilidade dos atos de liquidação por vícios próprios do ato de fixação do VPT.   
17/2023-T  2023-07-07  IMI   IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário   
16/2023-T  2023-08-31  IMI   AIMI - Revisão do acto tributário de avaliação. Injustiça grave ou notória.   
15/2023-T  2023-09-08  IVA   IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Descritivos das faturas – Arts. 19.º, n.º 2 e 36.º, n.º 5, alínea b) do CIVA.   
13/2023-T  2024-01-16  IRS   Competência do Tribunal Arbitral – Estatuto de residente não habitual – Eliminação da dupla tributação pelo método da isenção.   
12/2023-T  2023-09-20    IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na Fonte - Artigos 22º, n.ºs 1 e 3, do EBF e artigo 63º do TFUE – Estado Terceiro   
11/2023-T  2023-08-31  IRC   IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento, Dividendos; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial.   
10/2023-T  2023-09-11  IMI   IMI-Valor Patrimonial Tributário dos Terrenos para Construção- Artigo 45º do CIMI- Falta de Fundamentação.   
9/2023-T  2023-09-11  IMI   AIMI – Alojamento Local – Classificação dos prédios urbanos    
8/2023-T  2023-05-30  IVA   IVA. Notas de crédito e direito a regularização. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância.   
7/2023-T  2023-07-20  IMT   Isenção de IMT para jovens agricultores. Anulação de ato constitutivo de direitos.   
6/2023-T  2023-11-13  IRC   IRC - Apresentação da declaração Modelo 22 fora de prazo. Liquidação oficiosa. Princípio do inquisitório e ónus da prova. Tributação do rendimento real.   
5/2023-T  2023-11-13  IRC   IRC - Liquidação Oficiosa - alínea b) do n.º 1 do artigo 90.º do CIRC. Princípios do inquisitório e da descoberta da verdade material.   
3/2023-T  2023-07-31  IVA   Revisão do ato tributário; reabilitação urbana; IVA a taxa reduzida.   
2/2023-T  2023-10-16  IVA   IVA – Verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA.   
1/2023-T  2023-06-20  IRC   Revisão oficiosa. Requisitos art. 78º, nº 4 LGT.   
810/2022-T  2023-10-09  IVA   IVA – Inversão do sujeito passivo; artigo 2.º, n.º 1, alínea g), do Código do IVA.   
809/2022-T  2023-05-08  IRS   IRS – Artigo 10.º, n.º 5 do Código do IRS - regime de exclusão de mais valias.   
808/2022-T  2023-05-29  IRC   IRC - OIC Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais.   
807/2022-T  2023-05-11  IRS   IRS. Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais. Anulação administrativa.   
806/2022-T  2023-09-21  IVA   IVA. Redébito de gastos em consórcio. Serviços de construção civil – Art. 2.º, n.º 1, al. j) CIVA.

 		  
805/2022-T  2023-05-23  IRS   IRS – Dever de fundamentação – Capacidade contributiva – Inutilidade superveniente da lide.   
804/2022-T  2023-04-21  IRC   IRC - Anulação dos atos de liquidação pela Autoridade Tributária – extinção da instância por inutilidade superveniente – custas de arbitragem – concretização da decisão.   
803/2022-T  2023-11-16  IVA   IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova.   
802/2022-T  2023-08-17  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Encargos com a valorização dos bens   
801/2022-T  2023-07-03  IRC   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; os juros de empréstimo; discriminação de não residentes.   
800/2022-T  2023-07-11    Troca de informações entre Estados; prova de residência fiscal (art. 8.º, nº 1, al) da Diretiva 2011/16/EU, art. 76.º, n.º 1 e 4, da LGT)   
799/2022-T  2023-10-23  IRS   IRS; Categoria G – Despesas e encargos com trabalhos de construção civil, mediação imobiliária e obtenção de certificação energética do Imóvel; Categoria F – Encargos com serviços jurídicos.   
798/2022-T  2023-10-24  IVA   IVA-Imposto sobre o Valor Acrescentado. Indemnização por incumprimento de obrigação contratual. Tributação em sede de IVA.   
797/2022-T  2023-12-28  IRS   IRS – Falta de fundamentação prévia a correções a declaração de rendimentos e subsequente liquidação adicional.   
796/2022-T  2023-09-11    IRS – Decisão de indeferimento de pedido de inscrição no Regime dos Residentes Não Habituais (RNH) – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Absolvição da instância.   
795/2022-T  2023-07-11  IVA   Falta ou insuficiência de fundamentação; prova das transações intracomunitárias de bens (art. 14.º, n.º 1, al. a), do RITI).   
794/2022-T  2023-10-20  IVA   IVA; transmissão intracomunitária de bens; insuficiência de fundamentação.   
793/2022-T  2023-08-25    IVA – Transmissão intracomunitária; Prova da saída dos bens do território nacional.   
792/2022-T  2023-08-21  IRC   IRC – derrama estadual – derrama regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.   
791/2022-T  2023-09-28  IMI   IMI – Isenção nos termos da alínea n), do n.º 1, do art.º 44.º do EBF – Imóveis classificados de interesse público – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral – Intempestividade da ação arbitral – Legalidade da liquidação de IMI do ano de 2021.   
790/2022-T  2023-10-25  IRC   IRC - Dedução fiscal de gastos e perdas - artigo 23.º do CIRC   
789/2022-T  2023-08-03  IRC   IRC. Lapsos contabilísticos. Negligência. Vedação da equidade.   
788/2022-T  2023-05-08  IVA   IVA – Regularizações a favor do sujeito passivo – Créditos relativos a empresa declarada insolvente com actividade cessada.   
787/2022-T  2023-08-14  IRS   IRS. Inutilidade superveniente da lide.   
786/2022-T  2023-08-24  IRS   IRS – Artigo 44.º n.º 1 al. f) do CIRS.   
785/2022-T  2023-05-10  IMI   IMI - Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI, por errónea fixação do VPT.   
784/2022-T  2023-12-29  IRS   IRS: Competência do Tribunal; Aplicação ao Processo Arbitral do artigo 139.º, n.ºs 5 a 8 do CPC; Junção de documentos com as Alegações; Residência Fiscal; Pensões auferidas em Portugal por residente no Luxemburgo; Convenção entre Portugal e o Luxemburgo para afastar a Dupla Tributação Internacional.   
783/2022-T  2023-10-23  IVA   IVA – direito à dedução – ónus da prova   
782/2022-T  2023-08-22  IRC   IRC - Reembolso do imposto. Direito aos juros indemnizatórios em caso de apresentação de declaração de substituição.   
781/2022-T  2023-05-02  Selo   IS - Comissões de serviços de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Violação do Direito da União Europeia.   
780/2022-T  2023-04-19  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide.   
779/2022-T  2023-05-15  IMI   IMI e IS – Impugnabilidade autónoma do acto fixação VPT.   
778/2022-T  2023-10-09  IMT   Sociedade Gestora de Fundo Imobiliário, sua alteração e comunicação à AT. Anulação de liquidação de IMT por falta de notificação de avaliação imobiliária.   
777/2022-T  2024-02-19  IRC   IRC –– Crédito de imposto por dupla tributação internacional dupla tributação; duplicação de coleta; revisão oficiosa.   
776/2022-T  2023-06-15  IRC   IRC – Diretiva Juros e Royalties – beneficiário efetivo. Pedido de aplicação, em alternativa à da Diretiva, de Convenções sobre Dupla Tributação.   
775/2022-T  2023-06-16  IMI   Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI); valor patrimonial tributário   
774/2022-T  2023-07-10  IRC   IRC; Limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC; Juros compensatórios   
773/2022-T  2023-05-26  IRC   IRC - Benefício fiscal; RFAI; Deduções à coleta de IRC. Portaria de regulamentação.   
772/2022-T  2023-07-18  IRS   IRS. RETGS. Dedução à colecta, no âmbito do grupo de sociedades, do benefício do SIFIDE.   
771/2022-T  2023-08-18  IRC   IRC – artigo 63.º do CIRC – preços transferência – método comparável de mercado – ónus da prova.   
770/2022-T  2023-07-02  IMI   AIMI-Valor Patrimonial Tributário; terreno para construção; revisão oficiosa (artigo 78º, n º 4 da Lei Geral Tributária).   
769/2022-T  2023-04-11  IMI   IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória.   
767/2022-T  2023-08-10  IRS   IRS – Adiantamento por conta de lucros – Presunção –   
766/2022-T  2023-08-11    IRS – Requisitos do artigo 12.º-A do CIRS
 		  
765/2022-T  2023-06-21  IRC   EBF – Artigo 22.º - IRC – Rendimentos respeitantes a Unidades de Participação em Fundos de Investimento.   
762/2022-T  2023-05-29  IRS   IRS de 2021. Mais valias de alienação de participações sociais. Comunicabilidade de perdas entre casados. Fundamentação.   
761/2022-T  2023-10-17  IRS   IRS – Rendimentos de capitais – Lançamentos em contas correntes dos sócios – Arts. 5.º, n.º 1, al. h) e 6.º, n.º 4 do CIRS – Retenção na fonte.
 		  
760/2022-T  2023-10-19  IRS   IRS – Presunção de distribuição de lucros aos sócios – Artigo 6º nº 4 do CIRS.   
759/2022-T  2023-05-10  IRS   IRS – Troca Automática de Informações   
758/2022-T  2023-06-29  IRS   IRS; Directiva da Poupança; Conceito de juro; Ónus da prova; Princípios conformadores da actividade da administração; Boa-fé; Tutela da confiança.   
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