Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
503/2017-T  2018-03-31  IRC   IRC - Tributação autónoma - Presunção.   
488/2017-T  2018-04-02  IRS   IRS – Afastamento da Presunção do art. 6º nº 4 do CIRS.   
484/2017-T  2018-03-27  IRS   Imposto sobre o rendimento das Pessoas Singulares- enquadramento automático no regime simplificado de tributação dos rendimentos.   
482/2017-T  2018-04-06  Selo   IS – Competência do Tribunal Arbitral – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção.   
473/2017-T  2018-04-08  IRC   IRC – Competência Material do Tribunal Arbitral - revisão oficiosa - dedução de benefícios fiscais (SIFIDE) à colecta de Tributações Autónomas.   
470/2017-T  2018-03-16  IRC   IRC - 2012 - Encargos financeiros – SGPS – Circular nº 7/2004, da DSIRC.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de setembro de 2018, recurso n.º 406/18.9BALSB, que decide em substituição. 		  
454/2017-T  2018-04-02  IVA   IVA – Ginásios - Serviços de nutrição - “Pacotes” de serviços. Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso.   
446/2017-T  2018-04-09  IRC   IRC – Autoliquidações – Erro contabilístico – Correção do lucro tributável - Princípio da especialização de exercícios - Princípio da justiça.   
445/2017-T  2018-03-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção.   
432/2017-T  2018-03-16  IVA   IVA – Regras de localização – Prestações de serviços relacionadas com imóvel sito no estrangeiro– Direito à dedução do imposto.   
343/2017-T  2018-04-02  IRC   IRC – Prestações suplementares e suprimentos - Reforma da decisão Arbitral (anexa à decisão).   
333/2017-T  2018-04-10  IRC   IRC – dedução fiscal de encargos financeiros - Circular n.º 7/2004 da DSIRC - artigo 32.º, n.º 2, do EBF.   
268/2016-T  2018-04-19  IVA   IVA – Regularizações – Regime de Renúncia à Isenção do IVA nas Operações relativas a Bens Imóveis – Reenvio prejudicial.   
116/2014-T  2018-03-14  IUC   Imposto Único de Circulação – autoliquidação - tipologia de liquidação.   
493/2017-T  2018-03-16  IRC IRS   IRC e IRS - Transparência fiscal - Impugnação de actos de retenção na fonte indevidos - Legitimidade do substituído.   
416/2017-T  2018-03-15  IRC   IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004 - Correcção oficiosa - Ónus da prova.   
328/2017-T  2018-03-14  IVA   IVA – envio de mercadorias à consignação.   
549/2017-T  2018-03-26  IMT   IMT - Revisão do acto tributário e «erro imputável aos serviços»   
505/2017-T  2018-03-16  IRS   IRS - Indemnização por cessação de contrato de trabalho.*
Decisão arbitral recorrida. Acórdão do STA de 08 de maio de 2019, recurso n.º 407/18.9BALSB nega provimento mas fixa jurisprudência. 		  
418/2017-T  2018-03-12  Selo   IS – Imposto do Selo.   
588/2017-T  2018-03-27  IRS   IRS – Alteração de elementos declarados - Falta de fundamentação.   
570/2017-T  2018-03-15  IRC   IRC - Valor de imóveis vendidos em processo de insolvência.   
562/2017-T  2018-03-14  IVA   IVA – Direito à dedução.   
557/2017-T  2018-03-19  ISP   ISP – Gasóleo Colorido e Marcado.   
547/2017-T  2018-03-15  IMT   IMT – Fundos de Investimento Imobiliário.   
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