Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
401/2018-T  2019-01-22  IMI   AIMI - Incidência objectiva; artigo 135º - B nº 2 do CIMI; terreno para construção. Inconstitucionalidade; Princípios da igualdade fiscal e da capacidade contributiva.   
395/2018-T  2019-01-18  IVA   IVA - taxa de imposto aplicável a vendas de GCM não comercializado nas condições e para as finalidades legalmente definidas.   
392/2018-T  2019-01-29  IRS   IRS – Regime dos residentes não habituais – Isenção de rendimentos pagos no estrangeiro – Ónus da Prova.   
390/2018-T  2019-01-10  IRC   IRC – Depreciação e Amortização.   
327/2017-T  2019-01-11  IRS   IRS – Tributação autónoma sobre rendimentos da categoria G. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 30 de novembro de 2017   
367/2014-T  2019-01-24  IRC   IRC – Custos – Princípios da especialização dos exercícios. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 24 de novembro de 2014   
195/2016-T  2019-01-16  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). -Substitui a Decisão Arbitral de 22 de outubro de 2016   
311/2013-T  2014-07-11  IRS   IRS – Falta de fundamentação; ónus da prova; cláusula geral anti abuso; mais-valias.   
751/2015-T  2016-07-11  IRC   IRC - Tributações autónomas. Pagamentos especiais por conta.   
631/2014-T  2018-11-07  IMI   IMI – Isenção – Regime aplicável aos FIIAH.   
665/2017-T  2019-01-04  IUC   IUC – Embarcação de recreio a motor – Zona Franca da Madeira.   
362/2018-T  2019-01-15  IMI   IMI – Isenção; Imóveis em centros históricos. Património Mundial da UNESCO.   
72/2018-T  2019-02-11  IABA   IABA – Imposto especial sobre o álcool e bebidas alcoólicas – Entreposto Fiscal – duplicação de tributação.   
389/2018-T  2019-02-12  IMI   IMI – Isenção: art. 44º, 1, al. n) do EBF – Inconstitucionalidade.   
383/2018-T  2019-01-22  IUC   IUC – Incidência Subjectiva.   
374/2018-T  2019-01-24  IRS   IRS – mais-valias; artigo 51º do CIRS.   
370/2018-T  2019-01-18  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes.   
367/2018-T  2019-01-25  IMI   AIMI - Incidência subjectiva; Sujeitos passivos casados; Preclusão do direito à tributação conjunta.   
341/2018-T  2019-01-30  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos – Tributação Autónoma   
323/2018-T  2019-02-07  IRS   IRS – Opção pelo regime de contabilidade organizada – Regime simplificado.   
307/2018-T  2019-01-10  IRS   IRS – Não Residentes.   
296/2018-T  2019-01-11  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS.   
293/2018-T  2019-01-29  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos - Encargos financeiros - Empréstimos a participadas.   
285/2018-T  2019-01-22  IRS   IRS – Maus Valias; Domicílio Fiscal   
281/2018-T  2019-01-29  IVA   IVA – Valor da causa; incompetência do Tribunal Arbitral Singular.