| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 292/2017-T |
2018-05-16 |
IRC |
IRC - depreciações e amortizações - imputação de subsídios ao investimento - dedutibilidade de gastos financeiros. |
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| 210/2017-T |
2018-05-02 |
IRC |
IRC – RETGS - Pedido de revisão de autoliquidação - competência do Tribunal Arbitral - tempestividade. |
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| 692/2017-T |
2018-05-11 |
IMI |
AIMI – Terrenos para construção |
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| 688/2017-T |
2018-06-01 |
IMI |
AIMI - Incidência objetiva - Terrenos para construção |
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| 681/2017-T |
2020-01-22 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui, na sua parte decisória, a decisão arbitral de 23 de maio de 2018. |
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| 675/2017-T |
2019-10-25 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral, alteração da parte decisória, (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 04 de maio de 2018 |
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| 517/2017-T |
2018-04-30 |
IRC |
IRC - Crédito de imposto por dupla tributação internacional -- tributação pelo estado da fonte em violação de convenção sobre dupla tributação. |
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| 516/2017-T |
2018-04-16 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – Criação líquida de postos de trabalho – RFAI - Tributações autónomas. |
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| 623/2017-T |
2018-04-05 |
IRS |
IRS - Aplicação do n.º 10 do artigo 31.º do CIRS – Regime Simplificado de Tributação. |
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| 561/2017-T |
2018-04-13 |
IVA |
IVA – Dedução do IVA - Prestação de serviços jurídicos e de consultoria fiscal - Verificação dos requisitos formais das facturas. |
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| 514/2017-T |
2018-04-13 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva. |
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| 490/2017-T |
2018-04-20 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas – SIFIDE – RFAI – CFEI. |
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| 401/2017-T |
2018-04-30 |
IRC |
IRC - RETGS |
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| 297/2017-T |
2018-04-30 |
IRC |
IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável. |
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| 659/2017-T |
2018-05-07 |
IRS |
IRS - artigo 41.º - Deduções aos rendimentos da categoria F - Período de referência. |
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| 620/2017-T |
2018-04-30 |
IRC |
IRC – Derrama estadual – Artigo 2ºda Lei 12-A/2010, de 30/07 – Artigo 87º-A do CIRC – Aplicação da lei no tempo. |
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| 607/2017-T |
2018-05-03 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos - Encargos financeiros - Fusão por incorporação. |
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| 599/2017-T |
2018-04-30 |
IRS |
IRS – Compensação pecuniária por revogação de contrato de trabalho (artigo 2.º, n.º 4, alínea b) do CIRS – Antiguidade. |
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| 592/2017-T |
2018-05-02 |
IVA |
IVA - Operações não realizadas. |
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| 575/2017-T |
2018-03-15 |
IVA |
IVA – SGPS - conceito de atividade económica - direito à dedução. |
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| 532/2017-T |
2018-04-23 |
IRC |
IRC - Artigo 41º do Código do IRC (versão de 2012) - Créditos incobráveis de sociedade comercial, residente, sobre a sua sociedade mãe, não residente, detentora de 100% do seu capital social - Insolvência da sociedade não residente. |
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| 523/2017-T |
2018-04-12 |
IRS |
IRS de 2012 e de 2013 – Liquidações adicionais - Acréscimos patrimoniais não justificados – Métodos de avaliação indireta – Atos destacáveis – Inidoneidade do meio processual – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Caso julgado. |
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| 519/2017-T |
2018-04-27 |
IVA |
IVA - Isenção na transmissão de bebidas postas a bordo de aeronaves que se dedicam principalmente ao tráfego internacional - Diretiva IVA. |
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| 491/2017-T |
2018-04-16 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma – Bónus. |
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| 467/2017-T |
2018-04-26 |
IRC |
IRC – RETGS - sociedade dominante não residente - competência do Tribunal Arbitral. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
