Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
368/2017-T  2018-04-12  IRC   IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável.   
458/2017-T  2018-04-19  IRC   IRC - Caducidade do Direito à Liquidação (art. 45.º da LGT) - Efeitos da decisão arbitral de que não caiba recurso ou impugnação (art. 24.º do RJAT)   
529/2017-T  2018-04-18  IRS   IRS – Rendimentos da categoria B; enquadramento oficioso no regime simplificado.   
463/2017-T  2018-03-27  IRS   IRS – Incapacidade - documento superveniente.   
404/2017-T  2018-04-11  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS); aplicação retroativa.   
375/2017-T  2018-04-18  IVA   IVA – Direito à dedução.   
365/2017-T  2018-02-19  IRC   IRC – SGPS - Benefícios fiscais - Circular n.º 7/2004, de 30 de Março.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 11 de dezembro de 2019, recurso n.º 333/18.0BALSB, que decide em substituição.
 
 
177/2017-T  2018-03-29  IRS   IRS – Cláusula geral anti-abuso prevista no art.º 38.º, n.º 2 da LGT.   
396/2017-T  2018-05-04  Selo   Imposto do Selo - Verba 28 TGIS – Inutilidade Superveniente da lide.   
572/2017-T  2018-04-30  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS - Terreno para Construção.   
453/2017-T  2018-04-05  IMI   IMI - Litispendência - Preterição de formalidade legal - Artigo 44º, nº 1 n) do EBF.   
255/2017-T  2018-04-10  Outros  Imposto especial de jogo online - incompetência do Tribunal Arbitral.   
383/2017-T  2018-04-20  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS.   
306/2017-T  2018-03-14  IRC   IRC - Custos fiscais - Liquidações correctivas - Ónus da prova.   
176/2016-T  2017-11-21  IRC   IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica. Constitucionalidade   
527/2017-T  2018-04-20  Selo   Imposto do Selo – artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS; verba 17.3.4 da TGIS. Instituições Financeiras - Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões. Comissões.   
544/2017-T  2018-04-06  Selo   IS – Verba 17.1.4.   
566/2017-T  2018-04-16  Selo   Imposto do Selo – Isenção - Verba 17.1.2 – Verba 17.1.4.   
632/2017-T  2018-03-28  Selo   Imposto do Selo - verba 28.1 – «terreno para construção» com afectação habitacional.   
605/2017-T  2018-04-03  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS.   
565/2017-T  2018-04-02  Selo   Imposto de Selo – Art. 28.1 da TGIS   
540/2017-T  2018-03-23  IVA   IVA - Falta de prova de notificação.   
531/2017-T  2018-03-28  IMI   IMI – Isenção prevista no artigo 44º nº 1 alínea n) do EBF.   
511/2017-T  2018-04-10  IRC   IRC – 2015 – Tributações autónomas – Benefício fiscal – dedução à coleta.   
510/2017-T  2018-04-06  IRS   IRS - Rendimentos Profissionais.