| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 167/2019-T |
2020-01-28 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte – Cláusula geral anti-abuso. |
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| 551/2019-T |
2019-12-16 |
IRS |
IRS – artigo 46.º, n.ºs 1 e 2 – Cálculo das mais-valias. IMT e sisa. |
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| 454/2019-T |
2019-11-20 |
IMT Selo |
IMT e IS; Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 324/2019-T |
2019-10-30 |
IUC |
IUC - exceção de intempestividade, valor do processo |
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| 471/2019-T |
2019-12-03 |
IMI |
IMI – Adicional ao imposto municipal sobre imóveis – Terrenos para Construção com afetação não habitacional – Constitucionalidade. |
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| 369/2019-T |
2019-11-27 |
IRS |
IRS – Juros compensatórios por falta de retenção na fonte. |
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| 308/2019-T |
2019-11-15 |
IMT |
IMT – Artigo 49.º do EBF. Fundos de investimento imobiliário; Alienação de imóveis. |
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| 579/2019-T |
2019-12-12 |
IVA |
IVA - 2018 - Localização das operações - Artigos 19º-1/a) e 20º-1/b) – II, do CIVA e 167º a 169º, da Diretiva IVA - Revogação dos atos tributários na pendência da causa - Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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| 460/2019-T |
2019-12-19 |
IRC |
IRC e derrama - Cometimento de processos ao abrigo do DL 81/2018, de 15 de outubro; benefícios fiscais, artigo 17.º, nº 1, do EBF, na redação anterior à Lei 32-B/2002; criação líquida de emprego para jovens |
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| 362/2019-T |
2019-10-07 |
Selo |
IS - Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM’s. Aplicação da lei fiscal no tempo. |
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| 300/2019-T |
2019-10-14 |
IRS |
IRS - Variação patrimonial positiva. Indemnização. Contrato-promessa |
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| 282/2019-T |
2019-11-08 |
IVA |
IVA – Coligação de contratos isentos e não isentos; imputação de despesas; questão de facto. |
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| 268/2019-T |
2019-10-07 |
IVA |
IVA - Anulação administrativa do ato. Extinção da instância. Juros indemnizatórios. |
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| 250/2019-T |
2019-11-03 |
IRS |
IRS - Transparência fiscal - Administrador de bens - Administrador de insolvência. |
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| 183/2019-T |
2019-12-10 |
IVA |
IVA - IVA 2014 – Artigo 9.º-10, do CIVA – Formação de técnicos de manutenção de aeronaves – Avaliação direta e indireta: ónus da prova. |
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| 161/2019-T |
2019-10-31 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do CIVA. Recurso de revisão de decisão arbitral; Reenvio a título prejudicial. Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 158/2019-T |
2020-01-22 |
IRS |
IRS – mais valias imobiliárias; reinvestimento; habitação própria e permanente. |
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| 153/2019-T |
2019-12-16 |
IRS |
IRS de 2015 - liquidação adicional. |
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| 120/2019-T |
2019-11-27 |
IMI |
AIMI – Actos proferidos em processo de execução fiscal – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral. |
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| 173/2019-T |
2019-10-23 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos. Tributação autónoma. Território com tributação claramente mais favorável. |
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| 162/2019-T |
2019-12-23 |
IVA |
IVA – Prestação de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, n.º 1 do Código do IVA; Recurso extraordinário de revisão do acórdão: o fundamento previsto no artigo 696º, al. f), do CPC. |
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| 111/2019-T |
2019-12-12 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias; Residente em Estado-Membro da União Europeia; Reenvio Prejudicial para o TJUE. |
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| 85/2019-T |
2019-12-23 |
IRS |
IRS – Mais valias; Art.º 46.º/3 do CIRS. |
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| 72/2019-T |
2019-12-20 |
IVA |
IVA – Locação financeira; Gestão de carteira própria de títulos; Método pro rata. |
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| 70/2019-T |
2019-12-19 |
IRC |
IRC – Dupla Tributação Internacional; Pressupostos. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
